05/09/2025 13:34

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/09/2025 22:10

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
04/09/2025 01:49

Certidão de Publicação - DJE
04/09/2025 00:01

Publicação
04/09/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1409957-59.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Alaide Ferreira Garcia Advogada: Cristiane Oliveira da Silva (OAB: 18629/MS) Embargado: Banco Bradescard S.A Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Interessado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - EMBARGOS REJEITADOS.

I - Se não demonstrado no acórdão embargado uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

II - A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração se refere à constatação de assertivas inconciliáveis na motivação apresentada em choque com a conclusão e não a contrariedade entre a tese defendida pelo embargante e o que restou decidido.

Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.
03/09/2025 06:56

Remessa à Imprensa Oficial
02/09/2025 16:16

Julgamento Virtual Finalizado
02/09/2025 16:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/09/2025 07:02

Incluído em pauta para 01/09/2025 07:02:27 local.
26/08/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 15:10

Inclusão em Pauta
13/08/2025 00:19

Certidão de Publicação - DJE
13/08/2025 00:01

Publicação
12/08/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1409957-59.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Alaide Ferreira Garcia Advogada: Cristiane Oliveira da Silva (OAB: 18629/MS) Embargado: Banco Bradescard S.A Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Interessado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/08/2025.
11/08/2025 15:29

Remessa à Imprensa Oficial
08/08/2025 17:24

Conclusos para decisão
08/08/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:24

Processo Dependente Iniciado
25/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409957-59.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Banco Bradescard S.A Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravada: Alaide Ferreira Garcia Advogada: Cristiane Oliveira da Silva (OAB: 18629/MS) Interessado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Em vista do exposto, recebo o recurso em seus efeitos devolutivo e suspensivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso no prazo legal.

Comunique-se ao juiz da causa.

Oportunamente, voltem conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.
24/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409957-59.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Banco Bradescard S.A Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravada: Alaide Ferreira Garcia Advogada: Cristiane Oliveira da Silva (OAB: 18629/MS) Interessado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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