TJMS - 0900003-60.2018.8.12.0010

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

Polo Passivo

Partes

GILBERTO DA SILVA MELO ME

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 18:21

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2025 16:47

    Transitado em Julgado em data

  • 26/06/2025 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2025 08:50

    Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

  • 13/06/2025 03:25

    Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 30/MS), Gilberto da Silva Melo Me - réu-revel Processo 0900003-60.2018.8.12.0010 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Gilberto da Silva Melo Me - O Estado de Mato Grosso do Sul manifestou-se a fim de que seja reconhecida a prescrição intercorrente, pois aplica-se ao presente processo o tema repetitivo nº 566 do STJ.

    Com efeito, paralisado o processo executivo por mais de cinco anos, o que se verifica nestes autos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, seja o intervalo decorrente de suspensão pelo art. 40 da LEF ou por falta de andamento produtivo ao processo.

    Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levantem-se as constrições judiciais, se houver, inclusive valor constrito, em favor do executado.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquive-se.

  • 12/06/2025 08:25

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/06/2025 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2025 15:46

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 11/06/2025 15:01

    Emissão da Relação

  • 26/05/2025 20:45

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/05/2025 20:45

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 20:45

    Registro de Sentença

  • 26/05/2025 20:45

    Declarada decadência ou prescrição

  • 23/05/2025 15:21

    Conclusos para julgamento

  • 12/05/2025 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2025 07:01

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 15:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2025 15:11

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 09/04/2025 15:09

    Processo Desarquivado

  • 09/01/2025 02:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/09/2024 04:18

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/03/2024 04:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/01/2024 02:18

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/11/2023 00:15

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/08/2023 00:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/07/2023 16:23

    Arquivado Provisoriamente

  • 06/07/2023 15:40

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/07/2023.

  • 17/05/2023 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 11:07

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 15/05/2023 13:32

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 15/05/2023 13:32

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 15/05/2023 13:32

    Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

  • 12/05/2023 11:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 28/03/2023 08:31

    Processo Desarquivado

  • 17/01/2023 03:30

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/12/2022 00:43

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/12/2022 03:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/11/2022 02:49

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/01/2022 03:17

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/12/2021 02:43

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/12/2021 00:38

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/11/2021 00:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/11/2021 02:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/10/2021 02:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/10/2021 02:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/08/2021 02:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/07/2021 02:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/05/2021 00:54

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/05/2021 03:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/01/2021 01:22

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/12/2020 00:12

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/11/2020 03:13

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/10/2020 01:24

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/04/2020 03:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/01/2020 02:46

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/12/2019 02:02

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/09/2019 08:45

    Arquivado Provisoriamente

  • 27/09/2019 08:42

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/09/2019.

  • 27/09/2019 07:37

    Processo Desarquivado

  • 06/09/2019 02:54

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/06/2019 03:42

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/01/2019 04:51

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/11/2018 03:18

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/08/2018 17:19

    Arquivado Provisoriamente

  • 06/08/2018 18:28

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/08/2018 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2018 18:27

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2018 18:20

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 16/07/2018 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2018 03:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/06/2018 22:55

    Prazo em Curso

  • 20/06/2018 11:10

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 20/06/2018 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2018 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2018 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2018 15:56

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 30/05/2018 14:44

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/05/2018 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2018 12:48

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2018 11:17

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 26/04/2018 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2018 07:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2018 07:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2018 07:35

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 05/03/2018 07:32

    HP/Baixa da parte

  • 05/03/2018 07:26

    Documento Digitalizado

  • 22/02/2018 10:05

    Prazo em Curso

  • 22/02/2018 10:00

    Expedição de Ofício.

  • 21/02/2018 12:51

    Expedição em análise para assinatura

  • 20/02/2018 17:48

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/02/2018 17:48

    Recebida petição inicial

  • 29/01/2018 13:39

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2018 07:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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