16/09/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 14:11

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
16/09/2025 14:11

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/09/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 12:48

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
15/09/2025 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/09/2025 12:48

Juntada de Certidão
15/09/2025 12:03

Certidão
15/09/2025 12:03

Juntada de Certidão
12/09/2025 22:05

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
12/09/2025 01:17

Certidão de Publicação - DJE
12/09/2025 00:01

Publicação
12/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900133-68.2024.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Ronaldo de Quadros Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Marta Rosângela da Silva (OAB: 5591/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fábio Adalberto Cardoso de Morais EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

CASO EM EXAME: Trata-se de apelação criminal interposta por réu condenado pelos crimes de receptação dolosa (art. 180, caput, do Código Penal) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, do Código Penal), visando à absolvição de ambas as imputações ou, subsidiariamente, à desclassificação da receptação para a modalidade culposa, além da concessão de isenção de pena.

A materialidade dos delitos está comprovada por meio de auto de exibição e apreensão, laudo pericial e termo de entrega.

A autoria foi atribuída ao réu com base em depoimentos policiais e nas circunstâncias da abordagem, que revelaram contradições em suas declarações e indícios de conhecimento da ilicitude do veículo.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se se as provas constantes dos autos são suficientes para sustentar a condenação do apelante pelos crimes imputados, especialmente diante da negativa de autoria e da alegação de desconhecimento da origem ilícita do veículo.

Questiona-se, ainda, a possibilidade de desclassificação para modalidade culposa, a concessão de isenção de pena ou o reconhecimento de privilégio, bem como o regime prisional adequado.

RAZÕES DE DECIDIR: A sentença condenatória está lastreada em provas robustas da materialidade e autoria.

O apelante admitiu que foi contratado por terceiro, cujo nome completo e endereço desconhecia, para buscar o veículo à margem de rodovia em outro estado, e que tinha conhecimento de adulterações nas placas, sob a justificativa de tratar-se de financiamento.

As circunstâncias indicam ciência da origem ilícita do bem, preenchendo-se os elementos do tipo penal da receptação dolosa.

A tese de desclassificação para modalidade culposa foi afastada, dada a ausência de indícios de imprudência, negligência ou imperícia, bem como o pedido de isenção de pena e reconhecimento de privilégio, em razão da reincidência do apelante.

Em relação ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, a autoria e o dolo restaram igualmente comprovados.

Todavia, reconheceu-se a possibilidade de abrandamento do regime prisional para o semiaberto, dado que a pena não ultrapassou cinco anos, as circunstâncias judiciais foram favoráveis e a reincidência, isoladamente, não justifica o regime mais gravoso.

DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para abrandar o regime prisional para o semiaberto, mantendo-se, no mais, a sentença condenatória.

Tese de julgamento: A configuração do crime de receptação dolosa exige a demonstração de que o agente tinha conhecimento da origem ilícita do bem, o que pode ser inferido de elementos circunstanciais, como a forma da contratação, local de retirada do veículo e ausência de dados do contratante.

A reincidência, por si só, não impõe a fixação do regime fechado, especialmente quando a pena aplicada é inferior a cinco anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis, autorizando-se o regime semiaberto.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 180, caput; 180, § 5º; 311, § 2º, III; 33, § 2º, b.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Criminal n. 0005233-17.2018.8.12.0008, Corumbá, 2ª Câmara Criminal, Rel.

Des.

Ruy Celso Barbosa Florence, j. 16/12/2021, p. 11/01/2022; TJMS, Apelação Criminal n. 0003461-77.2018.8.12.0021, Três Lagoas, 2ª Câmara Criminal, Rel.

Juiz Waldir Marques, j. 17/12/2021, p. 13/01/2022.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
11/09/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 14:13

Expedição de Ofício.
11/09/2025 13:46

Remessa à Imprensa Oficial
11/09/2025 13:18

Julgamento Virtual Finalizado
11/09/2025 13:18

Provimento em Parte
11/09/2025 01:20

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
10/09/2025 22:10

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
10/09/2025 20:28

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
10/09/2025 20:13

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
10/09/2025 18:30

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
10/09/2025 16:40

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
10/09/2025 16:22

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
10/09/2025 15:18

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
10/09/2025 14:32

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
10/09/2025 13:20

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
10/09/2025 10:35

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
02/09/2025 14:02

Incluído em pauta para 02/09/2025 02:02:41 local.
29/08/2025 14:56

Incluído em pauta para 29/08/2025 02:56:25 local.
22/08/2025 12:26

Inclusão em Pauta
17/06/2025 15:16

Conclusos para decisão
17/06/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 14:55

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
17/06/2025 14:55

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/06/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 03:58

Certidão de Publicação - DJE
12/06/2025 00:01

Publicação
11/06/2025 15:01

Remessa à Imprensa Oficial
11/06/2025 14:33

Certidão
11/06/2025 14:33

Juntada de Certidão
11/06/2025 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/06/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 01:59

Certidão de Publicação - DJE
05/06/2025 01:58

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
05/06/2025 01:58

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
05/06/2025 00:01

Publicação
05/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900133-68.2024.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Ronaldo de Quadros Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Marta Rosângela da Silva (OAB: 5591/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fábio Adalberto Cardoso de Morais Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/06/2025 14:02

Remessa à Imprensa Oficial
04/06/2025 13:40

Conclusos para decisão
04/06/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:40

Distribuído por sorteio
04/06/2025 13:39

Processo Cadastrado
04/06/2025 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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