24/07/2025 04:23

Decorrido prazo de parte
09/07/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 16:46

Juntada de tipo de documento
09/07/2025 16:46

Juntada de tipo de documento
23/06/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 16:25

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 08:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 03:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0832720-03.2025.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Carlon Francisco da Silva - Vistos e etc.

Trata-se de cumprimento de sentença movido em face do Município de Campo Grande - MS, decorrente da Ação Civil Coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Guardas Municipais do Município de Campo Grande - Mato Grosso do Sul - SINDGM/CG e que tinha por objeto o direito dos guardas municipais ao reposicionamento determinado pelo artigo 64, I, b, item 3, da Lei Complementar Municipal nº. 358/2019 (autos nº. 0808633-17.2024.8.12.0001).

Na referida ação foi homologado acordo no qual, em síntese, restou pactuado que o ora executado efetuaria os enquadramentos dos guardas municipais nos termos determinados pelo artigo 64, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº. 358/2019, nos prazos ajustados entre as partes.

Segundo alega a parte exequente, o executado não cumpriu com o acordo no prazo previsto e, em 23/04/2025 promulgou a Lei Complementar Municipal nº. 541, que alterou as disposições pactuadas no acordo, efetuando, no dia seguinte, o enquadramento dos guarda municipais seguindo o determinado na nova lei.

Diante disso, a parte exequente iniciou o presente cumprimento de sentença a fim de que o Município de Campo Grande seja compelido a cumprir o acordo com base nas disposições legais vigentes na data em que o enquadramento deveria ter sido efetivado.

Além disso, a parte exequente pede que seja determinado ao executado a realização do pagamento das diferenças salariais a que ela tem direito desde a data em que o seu enquadramento deveria ter sido corretamente realizado.

Decido.

Inicialmente, destaca-se que neste cumprimento de sentença não há necessidade da tutela pretendida pela parte exequente ser concedida por meio do instituto da "Tutela de Evidência", haja vista que a determinação a ser dada pelo Juízo no início de qualquer cumprimento de sentença é justamente a satisfação, pela parte executada, da obrigação contida no título executivo.

Expeça-se mandado de intimação do executado para, no prazo de 10 dias, promover o correto enquadramento funcional da parte exequente, observando os exatos termos do acordo homologado nos autos do processo nº. 0808633-17.2024.8.12.0001.

Não cumprida a obrigação no prazo concedido, desde já fica fixada multa diária no valor de R$ 500,00 até o limite de R$ 100.000,00.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Intime-se.
13/06/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 17:12

Recebidos os autos
10/06/2025 17:12

Decisão ou Despacho
10/06/2025 07:16

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2025 07:13

Retificação de Classe Processual
09/06/2025 19:31

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 19:31

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 19:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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