18/06/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 20:17

Juntada de Petição de tipo
16/06/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 09:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 03:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Jossandro Bento de Oliveira (OAB 25301/MS) Processo 0900477-14.2025.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Keven Farias De Oliveira - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) decisão de fl. 140-141: "I - Da análise da defesa prévia de fls. 99/108, observo que a defesa do acusado não apresentou nenhuma justificativa que pudesse levar à rejeição da denúncia (art. 395 do CPP) ou à sua absolvição sumária (art. 397 do CPP), bem como das teses relacionadas ao meritum causae (absolvição imprópria e desclassificação da conduta para a prevista no artigo 28 da Lei de Drogas).

II - Recebo, outrossim, a denúncia formulada pelo Ministério Público Estadual às fls. 1/4, porquanto preenchidos os requisitos legais (art. 41 do CPP) e por não vislumbrar hipótese para sua rejeição liminar (indícios de autoria fulcrados nos depoimentos de fls. 15/16 e 18/19; e materialidade consubstanciada no termo de apreensão de fl. 33, nos laudos preliminares de constatação de entorpecente de fls. 38/41 e 42/44, no auto de exibição e apreensão de fls. 34/35 e no laudo pericial de exame toxicológico de fls. 81/84), havendo, desta forma, justa causa para a sua regular tramitação.

III - Determino a evolução de classe e cumprimento das determinações lançadas no art. 47 do Provimento 70/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como a alimentação do histórico de partes para alimentação do relatório de réus presos do CNJ.

IV - Defiro o requerimento ministerial, quanto à juntada das certidões de antecedentes criminais do TJMS e IIMS, porquanto há convênio específico, com o IIMS, neste sentido.

V - Defiro notificação dos administradores do SINIC.

VI - Em continuidade à tramitação do feito, designo audiência de instrução e julgamento a realizar-se em 09/07/2026, às 14:30 horas.

Em havendo testemunhas policiais militares, civis, ou federais, ou, ainda, guardas municipais, e, estando o(s) réu(s) preso(s) em outro Estado ou Comarca, suas oitivas e interrogatório(s) serão realizadas por meio da plataforma "Microsoft Teams", devendo acessar a seguinte URL: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, e selecionar a sala da "1ª Vara Criminal Residual de Campo Grande.

Caso os réus estejam presos nesta cidade, deverá ser requisitada sua escolta até a sede deste Juízo.

Na hipótese do réu estar em liberdade, tanto ele quanto as testemunhas não policiais deverão comparecer presencialmente na audiência.

VII - Quanto ao requerimento constante no item 4 da fl. 106, denoto a juntada de fls. 135/138, onde consta a informação que a tornozeleira eletrônica já foi desativara, em razão do decurso do prazo determinado na decisão que concedeu liberdade provisória ao acusado.

Logo, deixo de apreciar o requerimento em questão, posto que perdeu seu objeto.

Intimem-se. Às providências."
09/06/2025 15:19

Recebidos os autos
09/06/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 10:26

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 10:26

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 10:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/06/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 13:35

Evolução da Classe Processual
30/05/2025 16:01

Recebidos os autos
30/05/2025 15:31

Recebida a denúncia
30/05/2025 15:30

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 15:30

de Instrução e Julgamento
27/05/2025 17:02

Apensado ao processo numero do processo
27/05/2025 17:01

Desapensado do processo número do processo
27/05/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 10:44

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:00

Juntada de tipo de documento
24/04/2025 17:00

Juntada de tipo de documento
15/04/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 12:50

Juntada de tipo de documento
10/04/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:53

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 03:50

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 10:48

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2025 14:57

Recebidos os autos
26/03/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 12:29

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 12:28

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 12:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/03/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:46

Juntada de Petição de tipo
12/03/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 13:15

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 19:00

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 16:19

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 10:11

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 10:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/02/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:45

Recebidos os autos
13/02/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 17:15

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 17:15

Juntada de tipo de documento
23/01/2025 10:31

Juntada de Petição de tipo
15/01/2025 19:30

Conclusos para tipo de conclusão.
15/01/2025 19:30

Recebidos os autos
15/01/2025 19:30

Juntada de Petição de tipo
14/01/2025 18:48

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 18:48

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 18:48

Arquivado Definitivamente
14/01/2025 18:43

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 18:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/01/2025 18:41

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 15:51

Juntada de Petição de tipo
14/01/2025 15:27

Apensado ao processo numero do processo
14/01/2025 15:27

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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