20/08/2025 14:02

Certidão
20/08/2025 14:02

Recurso Eletrônico Baixado
20/08/2025 13:51

Transitado em Julgado em "data"
08/07/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 03:20

Certidão
01/07/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 14:31

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
29/06/2025 14:31

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
27/06/2025 11:53

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
27/06/2025 11:53

Certidão
27/06/2025 11:52

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
27/06/2025 11:30

Certidão
27/06/2025 11:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/06/2025 11:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/06/2025 11:30

Juntada de Certidão
26/06/2025 22:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
26/06/2025 02:39

Certidão de Publicação - DJE
26/06/2025 00:01

Publicação
26/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800645-28.2024.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Nioaque Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelado: Noé Nogueira Filho DPGE - 1ª Inst.: Diogo Alexandre de Freitas EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - TEMA 793, DO STF - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO A APENAS UM DOS ENTES PÚBLICOS AFASTADO - PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O STF, por ocasião da fixação do tema 793, estabeleceu a responsabilidade solidária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no atendimento de demandas que objetivam a garantia de acesso a serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde e, portanto, não há falar em redirecionamento do cumprimento da obrigação concedida em primeiro grau, pois, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a ressalva feita pelo STF no tema 793 está relacionada ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/06/2025 09:03

Remessa à Imprensa Oficial
24/06/2025 21:29

Julgamento Virtual Finalizado
24/06/2025 21:29

Não-Provimento
24/06/2025 05:21

Certidão de Publicação - DJE
24/06/2025 00:01

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800645-28.2024.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Apelante: Município de Nioaque Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelado: Noé Nogueira Filho DPGE - 1ª Inst.: Diogo Alexandre de Freitas Julgamento Virtual Iniciado
23/06/2025 10:00

Remessa à Imprensa Oficial
23/06/2025 09:51

Incluído em pauta para 23/06/2025 09:51:44 local.
15/06/2025 00:51

Certidão
13/06/2025 03:09

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
04/06/2025 12:28

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
04/06/2025 12:25

Certidão
04/06/2025 12:14

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
04/06/2025 00:48

Certidão
04/06/2025 00:47

Certidão de Publicação - DJE
04/06/2025 00:47

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
04/06/2025 00:47

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
04/06/2025 00:47

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
04/06/2025 00:01

Publicação
03/06/2025 09:31

Remessa à Imprensa Oficial
03/06/2025 09:05

Conclusos para decisão
03/06/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 09:05

Distribuído por sorteio
03/06/2025 09:00

Processo Cadastrado
03/06/2025 08:33

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
02/06/2025 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810639-60.2025.8.12.0001

Ingrid Gabielle Villasante Aragao

Francisco de Assis Aragao Junior

Advogado: Rosineia Britto de Oliveira Lopes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/02/2025 23:05

Exibir Processo

Processo nº 0912574-17.2023.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Sergio Vilharga Angelo

Advogado: Diogo Rego Moliterno

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/03/2023 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0829956-44.2025.8.12.0001

Ana Catarina Cortez de Araujo

Brb - Banco de Brasilia S/A

Advogado: Tiago dos Reis Ferro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/06/2025 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0808355-79.2025.8.12.0001

Gisele Coelho da Rosa

Elva Coelho da Rosa

Advogado: Fabricio Felini

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/02/2025 08:35

Exibir Processo

Processo nº 0800344-77.2025.8.12.0028

Diego Marques Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social Inss

Advogado: Vandir Jose Aniceto Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/03/2025 14:05

Exibir Processo