16/05/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 13:28

Arquivado Definitivamente
16/05/2023 09:12

Transitado em Julgado em #{data}
15/05/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 11:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/04/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800827-87.2022.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Eliabe Aquino Rodrigues Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Advogado: Andre Luiz Boldrin Cardoso (OAB: 18743/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Daniel França Silva (OAB: 24214/DF) Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA – MÉRITO – CONTRATO DE TELEFONIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

I - Para a revogação do benefício da justiça gratuita já concedido à parte, exige-se prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de miserabilidade econômica.

Situação não verificada nos autos, razão pela qual mantém-se o benefício concedido em primeiro grau.

II - Ante a ausência de comprovação pela ré, de quem incumbia o ônus probatório (CDC, art. 6º, VIII), de que o autor foi o responsável pela solicitação, contratação e utilização do serviço de telefonia, resta configurado o ato ilícito que justifica a procedência do pedido de nulidade do ato, bem como da inexigibilidade do débito oriundo desta contratação indevida.

III - Uma vez declarada a inexistência do débito, a inscrição do nome da autora em cadastros depreciativos de crédito configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, que nesse caso prescinde de prova.

IV - Na quantificação do dano moral impõe-se levar em conta os critérios de razoabilidade, considerando-se não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências, para não constituir a reparação do dano em fonte de enriquecimento ilícito para o ofendido, mantendo uma proporcionalidade entre causa e efeito.

Se assim observou o julgador na origem, não há de ser reduzido o quantum fixado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
27/04/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 17:12

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
08/04/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 12:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/03/2023 09:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/03/2023 00:17

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 17:20

Conclusos para decisão
23/03/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 17:20

Distribuído por sorteio
23/03/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 17:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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