TJMS - 0800870-36.2018.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARCIELI LEAL MENDONCA

CPF *34.***.*30-32

Advogados

MAITE GODOY GUZZELA

JOAO PEDRO QUEIROZ SADDI

JULIANO RONCATTI ALMEIDA

RENATHA CAMARGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO - AGEPEN

CNPJ: 03.983.632/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/12/2024 15:57

    Arquivado Definitivamente

  • 18/12/2024 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2024 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2024 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 09:36

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/10/2024 01:24

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 09:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2024 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 08:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2024 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 14:47

    Recebidos os autos

  • 06/08/2024 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 14:46

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/08/2024 12:25

    Conclusos para julgamento

  • 02/07/2024 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2024 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2024 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2024 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 21:56

    Publicado #{ato_publicado} em 21/05/2024.

  • 21/05/2024 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 14:31

    Juntada de Ofício

  • 30/04/2024 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 15:21

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/04/2024 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 18:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/03/2024 18:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/03/2024 18:14

    Expedição de Carta.

  • 13/03/2024 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 08:04

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/03/2024.

  • 22/02/2024 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 15:24

    Recebidos os autos

  • 20/02/2024 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2024 00:37

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2024 00:37

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2024 00:37

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 21:37

    Publicado #{ato_publicado} em 08/02/2024.

  • 08/02/2024 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2024 11:04

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/02/2024 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2024 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 12:31

    Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 25/08/2023 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 14:46

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 14:15

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2023 19:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2023 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2023 13:26

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/05/2023.

  • 03/05/2023 09:52

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/05/2023.

  • 30/04/2023 02:25

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2023 02:17

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 03:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 22:04

    Publicado #{ato_publicado} em 24/04/2023.

  • 20/04/2023 19:43

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 19:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2023 19:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 14:02

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/04/2023.

  • 20/04/2023 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2023 14:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/04/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 13:48

    Juntada de Informações

  • 20/04/2023 13:48

    Juntada de Informações

  • 20/04/2023 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 19:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2023 01:51

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 03:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 21:56

    Publicado #{ato_publicado} em 09/03/2023.

  • 09/03/2023 08:21

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/03/2023.

  • 09/03/2023 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 07:58

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 07:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2023 07:42

    Juntada de Informações

  • 09/03/2023 07:41

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2023 02:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 21:19

    Publicado #{ato_publicado} em 27/01/2023.

  • 27/01/2023 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 04:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 17:13

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2022 17:54

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2022 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2022 12:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2022 04:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 21:24

    Publicado #{ato_publicado} em 17/05/2022.

  • 17/05/2022 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 14:36

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 03:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 19:15

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2021 17:36

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2021 16:05

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2021 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 03:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2021 03:00

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2021 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2021 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2021 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2021 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2021 13:36

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/08/2021 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2021 13:36

    INCONSISTENTE

  • 23/06/2021 20:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 19:33

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 156, classe_nova: 12078

  • 23/06/2021 19:30

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2021 19:30

    INCONSISTENTE

  • 21/06/2021 15:06

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2021 15:44

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 10/06/2021 21:52

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2021 21:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2021 21:22

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 21:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2021 02:46

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2021 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2021 09:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2021 09:32

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/04/2021 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 01:49

    Publicado #{ato_publicado} em 15/04/2021.

  • 15/04/2021 01:49

    Publicado #{ato_publicado} em 15/04/2021.

  • 15/04/2021 01:49

    Publicado #{ato_publicado} em 15/04/2021.

  • 15/04/2021 01:49

    Publicado #{ato_publicado} em 15/04/2021.

  • 13/04/2021 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 13:29

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 13:29

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 11:57

    Juntada de Mandado

  • 20/10/2020 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2020 14:42

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 02/07/2020 14:42

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 02/07/2020 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2020 21:21

    Recebidos os autos

  • 20/05/2020 21:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2020 11:54

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 14/05/2020 06:09

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2020 01:37

    Publicado #{ato_publicado} em 14/04/2020.

  • 13/04/2020 12:42

    Expedição de Mandado.

  • 09/04/2020 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2020 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2020 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2020 15:06

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/03/2020 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 02:28

    Publicado #{ato_publicado} em 26/03/2020.

  • 25/03/2020 17:30

    Recebidos os autos

  • 25/03/2020 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2020 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2020 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2020 16:46

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2020 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2020 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2020 07:52

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 04/03/2020 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2020 17:29

    Recebidos os autos

  • 03/03/2020 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2020 16:38

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2020 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2020 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2020 13:37

    Juntada de Mandado

  • 07/02/2020 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2020 19:02

    Recebidos os autos

  • 03/02/2020 19:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2020 01:57

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2020 23:55

    Publicado #{ato_publicado} em 23/01/2020.

  • 22/01/2020 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2020 14:48

    Expedição de Mandado.

  • 22/01/2020 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2020 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2020 14:43

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/01/2020 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2020 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2019 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2019 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2019 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2019 15:47

    Homologada a Transação

  • 28/11/2019 15:12

    Recebidos os autos

  • 28/11/2019 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2019 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2019 15:11

    Homologada a Transação

  • 24/11/2019 13:57

    INCONSISTENTE

  • 20/11/2019 18:38

    Conclusos para julgamento

  • 08/10/2019 18:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/09/2019 21:15

    Recebidos os autos

  • 17/09/2019 14:38

    Ordenada a entrega dos autos à parte

  • 09/09/2019 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2019 17:48

    Juntada de Ofício

  • 09/09/2019 17:47

    Juntada de Ofício

  • 09/09/2019 16:17

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2019 17:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/04/2019 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2019 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2019 01:21

    Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2019.

  • 02/04/2019 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2019 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2019 19:05

    Recebidos os autos

  • 29/03/2019 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2019 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2019 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2019 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2019 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2019 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2019 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2019 12:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2019 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2019 12:33

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/02/2019 14:15

    Decisão ou Despacho

  • 17/02/2019 22:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2018 07:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/11/2018 18:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/11/2018 17:36

    Juntada de Petição de Réplica

  • 14/11/2018 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2018 14:45

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 14/11/2018 14:28

    Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 14/11/2018 12:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/11/2018 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2018 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2018 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2018 00:06

    Publicado #{ato_publicado} em 26/07/2018.

  • 25/07/2018 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2018 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2018 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2018 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2018 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2018 15:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2018 15:09

    Expedição de Carta.

  • 24/07/2018 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2018 15:08

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/02/2018 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2018 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2018 14:11

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 14/11/2018 02:15:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.

  • 26/01/2018 18:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2018

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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