20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ady de Oliveira Moraes (OAB 8468/MS) Processo 0809044-38.2016.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Josefa Borges da Silva - Ante o pagamento do crédito, declaro extinto o presente processo, com fulcro no artigo 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas, por incabíveis na presente fase processual.

Transite-se imediatamente em julgado a presente sentença, independentemente da renúncia expressa das partes ao prazo recursal, ante a ocorrência da preclusão lógica.

Oportunamente, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/07/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 13:28

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 06:59

Transitado em Julgado em #{data}
11/06/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 16:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/05/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800807-39.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Marcio Fernando Julião Assad Advogado: Evandro Moraes Brandão (OAB: 23395/MS) Apelado: Oi S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL NÃO SOLICITADA PELO CONSUMIDOR - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -RESPONSABILIDADECIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Nas relações consumeristas, a indenização deve ser fixada em quantum que não seja tão elevado a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa da vítima do dano, nem tão reduzido que prejudique o caráter preventivo e pedagógicoda medida, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

No caso concreto, diante da realização de portabilidade da linha telefônica do consumidor sem sua solicitação, bem como a interrupção do fornecimento do serviço telefônico decorrente dessa transferência entre operadoras, impõe-se a majoração do quantum fixado, sendo que o valor de R$5.000,00 representa com proporcionalidade e razoabilidade a compensação devida, notadamente pelos mais de 20 dias que o apelante permaneceu sem o serviço telefônico.

O art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, prevê que, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
30/05/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 16:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
23/05/2023 17:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/04/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 09:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 14:10

Conclusos para decisão
21/03/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 14:10

Distribuído por sorteio
21/03/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 09:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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