TJMS - 0809211-43.2025.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUCIA RAMOS DE PAULA

CPF *54.***.*37-68

Advogados

JANICE TEREZINHA ANDRADE DA SILVA

OAB: 67030/PR

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

LUCAS DE PAULA SOTELO

CPF *51.***.*35-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2025 11:53

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2025 14:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2025 09:31

    Prazo em Curso

  • 05/09/2025 07:50

    Publicado ato_publicado em 05/09/2025.

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Pois bem.

    Vislumbra-se que, ou o requerido Lucas de Paulo Sotelo não se encontra mais internado ou a requerente não tem conhecimento do cumprimento da tutela de urgência.

    Assim, intime-se a requerente, bem como o Município de Campo Grande acerca de tal situação, ocasião em que poderão esclarecer a divergência e, em sendo o caso, deverá o Município de Campo Grande cumprir a decisão de tutela de urgência de fls. 229-235.

    Em sendo cumprida a decisão, deverá o requerido Lucas de Paulo Sotelo ser citado como ali determinado.

  • 04/09/2025 08:31

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/09/2025 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2025 12:38

    Emissão da Relação

  • 02/09/2025 23:16

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/09/2025 23:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2025 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 15:55

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2025 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2025 06:03

    Prazo em Curso

  • 19/06/2025 07:03

    Publicado ato_publicado em 19/06/2025.

  • 19/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Janice Terezinha Andrade da Silva (OAB 67030/PR) Processo 0809211-43.2025.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Lucia Ramos de Paula - Réu: Município de Campo Grande/MS - Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para autorizar a internação involuntária do requerido Lucas de Paula Sotelo, determinando-se ao Município de Campo Grande/MS e, subsidiariamente, ao Estado de Mato Grosso do Sul, que providenciem, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a internação do requerido acima mencionado em estabelecimento adequado e especializado para o tratamento de dependência química/psiquiátrica, ficando vedada a internação em comunidade terapêutica , ou, em igual prazo, disponibilizem vaga em clinica privada de recuperação com as mesmas características, às suas expensas, sob pena de sequestro de numerário suficiente para o cumprimento da presente decisão.

    Tendo sido mencionado na inicial que o requerido Lucas é "morador de rua", caberá a parte requerente indicar, em até 05 (cinco) dias, o local em que ele poderá ser encontrado, haja vista que não cabe aos requeridos Município de Campo Grande/MS e Estado de Mato Grosso do Sul diligenciarem por toda a cidade a fim de encontra-lo.

    Cumprida a decisão supra, citem-se os requeridos para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem contestação, bem como intimem-se acerca desta.

    Caso decorra o decurso do prazo sem resposta do requerido Lucas, nomeio, desde já, para atuar em sua defesa como curador especial, a(o) representante da Defensoria Pública que atua perante este juízo.

    Outrossim, intime-se o(a) representante do Núcleo de Atenção à Saúde da Defensoria Pública Estadual para, querendo, ingressar no feito e atuar na condição de"custos vulnerabilis" .

    Com a resposta, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação/réplica.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Providências necessárias.

    Intimem-se

  • 18/06/2025 08:39

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/06/2025 18:46

    Emissão da Relação

  • 17/06/2025 18:45

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 17/06/2025 18:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2025 18:45

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 17/06/2025 15:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/06/2025 14:06

    Prazo em Curso

  • 03/06/2025 17:04

    Juntada de NULL

  • 03/06/2025 17:04

    Juntada de Mandado

  • 26/05/2025 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2025 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2025 12:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/05/2025 14:50

    Juntada de Mandado

  • 19/05/2025 14:50

    Juntada de NULL

  • 13/05/2025 17:23

    Prazo em Curso

  • 13/05/2025 15:23

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2025 15:23

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2025 13:03

    Expedição em análise para assinatura

  • 12/05/2025 23:56

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/05/2025 23:56

    Tutela Provisória

  • 25/02/2025 17:06

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2025 15:31

    Recebidos os autos do NAT

  • 25/02/2025 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2025 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 16:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 20/02/2025 15:17

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/02/2025 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2025 18:49

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2025 18:49

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 18:48

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 19/02/2025 18:48

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 19/02/2025 17:19

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 19/02/2025 17:19

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 19/02/2025 17:19

    Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

  • 19/02/2025 13:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 19/02/2025 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2025 22:55

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/02/2025 22:55

    Declarada incompetência

  • 17/02/2025 17:41

    Informação do Sistema

  • 17/02/2025 17:41

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 17/02/2025 17:32

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2025 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 17:31

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 17/02/2025 17:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0935684-50.2020.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Mauricio Caminato

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/02/2020 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0833938-66.2025.8.12.0001

Rosiclei Alves Sampaio

Aguas Guariroba

Advogado: Leonardo Bega Feijo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/06/2025 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0934644-33.2020.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Santos, Braga &Amp; Dorsa LTDA.

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/02/2020 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0800583-96.2020.8.12.0015

Elenir Maidana

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Maicon Pablo Franco Pascoa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/05/2020 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0917584-47.2020.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Cristina de Oliveira Silva

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/01/2020 19:06

Exibir Processo