TJMS - 0827199-83.2002.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

CLAUDIA DE ARAUJO MELO

OAB: 7384/MS

PEDRO ANTONIO PEGOLO

Polo Passivo

Partes

M. A. MORAES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 21:33

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2025 21:24

    Transitado em Julgado em data

  • 30/07/2025 08:41

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2025.

  • 16/06/2025 23:15

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2025 03:05

    Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

  • 05/06/2025 10:12

    Publicado ato_publicado em 05/06/2025.

  • 05/06/2025 00:00

    Intimação

    M.

    A.

    Moraes - réu-revel Processo 0827199-83.2002.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: M.

    A.

    Moraes - Diante do acima posto, reconheço como extinto os créditos tratados nesta execução, eis que desaparecidos pelo fluxo do interstício da prescrição - art. 156, V, do CTN.

    Como consequência decreta-se, ainda, a extinção da execução por ausência de crédito.

    Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente.

    Caso não haja recurso voluntário a subida é desnecessária - art. 496, §3º, II, do CPC.

    Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.

    Por fim, diligencie-se a providência prevista no art. 33 da Lei 6.830/80.

    Com as anotações devidas, arquive-se.

    P.R.I.C.

  • 04/06/2025 08:52

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/06/2025 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 09:31

    Autos preparados para expedição

  • 03/06/2025 08:56

    Emissão da Relação

  • 30/05/2025 16:06

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/05/2025 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 16:06

    Registro de Sentença

  • 30/05/2025 16:06

    Declarada decadência ou prescrição

  • 21/03/2025 08:02

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2025.

  • 10/03/2025 04:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/03/2025 06:01

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 09:33

    Autos preparados para expedição

  • 24/02/2025 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 17:01

    Processo Desarquivado

  • 19/12/2024 00:59

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2024 02:49

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/09/2024 00:39

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/02/2024 00:41

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/12/2023 00:46

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/11/2023 00:43

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/07/2023 01:39

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/07/2023 01:38

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/06/2023 00:26

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/01/2023 00:30

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/11/2022 01:32

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/11/2022 00:30

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/11/2022 00:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/01/2022 00:24

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/12/2021 00:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2021 00:48

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/11/2021 00:22

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/10/2021 00:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/08/2021 00:40

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/07/2021 00:16

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/05/2021 02:21

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/05/2021 01:57

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/11/2020 01:07

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/10/2020 01:12

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/10/2020 01:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/03/2020 01:37

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 08/01/2020 01:52

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/12/2019 00:44

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/09/2019 00:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/08/2019 00:35

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/05/2019 00:44

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/01/2019 00:57

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/11/2018 00:32

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/10/2018 00:30

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/07/2018 00:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/01/2018 14:31

    Arquivado Provisoriamente

  • 24/01/2018 14:04

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/01/2018.

  • 05/11/2017 08:16

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2017 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2017 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2017 10:02

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/10/2017 10:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2017 13:06

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2017 15:08

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/10/2017.

  • 10/09/2017 08:21

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2017 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2017 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2017 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/05/2017 12:59

    Expedição de Carta.

  • 20/03/2017 12:34

    Processo Desarquivado

  • 17/03/2017 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2017 14:07

    Arquivado Provisoriamente

  • 10/03/2017 13:47

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2017.

  • 23/01/2017 18:34

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2017 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2017 16:56

    HP/Baixa da parte

  • 20/01/2017 09:25

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/01/2017 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2015 12:29

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2015 11:33

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 29/06/2015 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2015 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2015 16:10

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 30/09/2013 12:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/09/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2012 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2012 12:00

    Juntada de Mandado

  • 11/09/2012 12:00

    Juntada de Mandado

  • 23/07/2003 12:00

    Aguardando Cumprimento de Mandado

  • 10/12/2002 12:00

    Recebimento do Processo no Cartório

  • 21/11/2002 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 21/11/2002 12:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2002

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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