10/09/2025 18:12

Prazo em Curso
10/09/2025 18:12

Juntada de Mandado
10/09/2025 18:12

Juntada de NULL
08/09/2025 17:51

Expedição de Mandado.
08/09/2025 14:48

Expedição em análise para assinatura
27/08/2025 17:43

Autos preparados para expedição
18/08/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 14:26

Prazo em Curso
06/08/2025 05:15

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
04/08/2025 13:16

Emissão da Relação
04/08/2025 10:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2025 12:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2025 13:17

Prazo em Curso
13/06/2025 10:49

Prazo em Curso
12/06/2025 14:55

Expedição de Carta.
12/06/2025 14:55

Expedição de Carta.
12/06/2025 12:55

Expedição em análise para assinatura
11/06/2025 09:07

Autos preparados para expedição
11/06/2025 05:12

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 02:56

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Janes Lau Pini (OAB 3695/MS), Thiago Antonio da Costa (OAB 23339/MS), Pedro Isaac Lopes Pini (OAB 26577/MS) Processo 0804969-95.2022.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Ronaldo Alves Santos - 1.

Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (por Diário da Justiça) ou pessoalmente (se a lei assim o exigir), para cumprir o julgado e efetuar o pagamento da quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, artigo 523). 2.

Fixo os honorários advocatícios da fase de execução em 10% (dez por cento) sobre o valor da quantia "exequenda" devida; tal verba honorária será devida pela parte executada apenas quando ela (parte executada) não pagar espontaneamente a "verba principal" no prazo legal; nessa hipótese, a verba honorária é executável nos próprios autos executivos. 3.

Inerte a parte executada, a escrivania deverá certificar o fato e intimar a parte exequente sobre seu ônus de apresentar memorial de cálculo atualizado, com a inclusão da multa prevista de 10% (dez por cento).

Sobre esse montante total, a parte exequente apresentará outro memorial de cálculo para os honorários advocatícios desta fase de execução (fixados no item 2).

Após a atualização do débito nos exatos termos previstos no artigo 524 do CPC, a parte exequente encontrará o valor total da dívida. 4.

Na sequência, proceder-se-á à realização da diligência do SISBAJUD caso pleiteada pela parte exequente; desde já, fica deferido tal pleito, com a observação de que o bloqueio "on line" de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora; a escrivania deverá providenciar a intimação da parte executada atingida sobre a constrição, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil. 5.

Ainda, fica deferido eventual requerimento de utilização do sistema RENAJUD e, se positivo, intime-se a parte exequente sobre seu ônus de formular requerimento de penhora, pois eventual restrição do RENAJUD não é considerada penhora. 6.

Penhorem-se bens suficientes para o pagamento do principal, multa, despesas processuais e honorários advocatícios, observados, pra tanto, a ordem descrita no artigo 835 e o rol de bens impenhoráveis do artigo 833 todos do Código de Processo Civil. 7.

Caso positiva a penhora, intime-se a parte executada (via DJ ou pessoalmente se a lei o exigir) do auto de penhora e avaliação.

Desde já, na hipótese de penhora de imóvel, determino que a escrivania providencie a intimação do cônjuge/companheiro do devedor, salvo hipótese de regime de separação absoluta, cabendo ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou de termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). 8.

Consigne-se que o prazo para impugnação, ao executado, de 15 (quinze dias), começa a fluir uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no artigo 523, CPC, sendo certo que a defesa do executado poderá ser apresentada independentemente de penhora ou de nova intimação, mas conforme fundamentos descritos nos incisos do parágrafo 1º do artigo 525, CPC.

Por fim, a impugnação deverá ser apresentada nos próprios autos executivos (artigo 525, CPC). 9.

Evolua-se a classe processual dos autos, a fim de que passe a constar como "cumprimento de sentença". 10.

Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências.
10/06/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
09/06/2025 10:37

Emissão da Relação
09/06/2025 10:35

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/06/2025 10:33

Evolução da Classe Processual
02/06/2025 17:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/06/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 19:04

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:57

Processo Reativado
02/04/2025 15:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
23/08/2023 15:04

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 20:25

Publicado ato_publicado em 21/08/2023.
21/08/2023 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2023 11:39

Prazo em Curso
18/08/2023 11:37

Transitado em Julgado em data
18/08/2023 11:35

Emissão da Relação
16/08/2023 14:51

Juntada de Mandado
16/08/2023 14:51

Juntada de NULL
10/08/2023 17:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/08/2023 17:22

Expedição de Certidão.
10/08/2023 17:22

Registro de Sentença
10/08/2023 17:22

Homologada a Transação
10/08/2023 17:16

Conclusos para decisão
25/07/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 04:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/07/2023 15:33

Prazo em Curso
03/07/2023 17:52

Expedição de Mandado.
03/07/2023 15:16

Expedição em análise para assinatura
31/05/2023 14:34

Autos preparados para expedição
31/05/2023 01:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/05/2023.
30/05/2023 07:11

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
29/05/2023 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 17:31

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
19/05/2023 11:38

Prazo em Curso
18/05/2023 20:24

Publicado ato_publicado em 18/05/2023.
18/05/2023 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
17/05/2023 13:21

Emissão da Relação
15/05/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 11:21

Prazo em Curso
10/05/2023 20:41

Publicado ato_publicado em 10/05/2023.
10/05/2023 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
09/05/2023 17:27

Emissão da Relação
08/05/2023 16:04

Expedição em análise para assinatura
15/03/2023 17:23

Autos preparados para expedição
03/02/2023 07:07

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
30/01/2023 01:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2023.
27/01/2023 14:38

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
18/01/2023 08:39

Prazo em Curso
17/01/2023 20:24

Publicado ato_publicado em 17/01/2023.
17/01/2023 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
16/01/2023 10:10

Emissão da Relação
12/12/2022 04:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/12/2022 02:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/11/2022 15:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/11/2022 15:17

Recebida petição inicial
04/11/2022 13:54

Conclusos para despacho
03/11/2022 19:01

Informação do Sistema
03/11/2022 19:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
03/11/2022 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802157-75.2025.8.12.0017

Credilly Solucoes Financeiras LTDA

Jose Aureliano dos Santos Filho

Advogado: Lucas Vieira de Abreu Almeida

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/04/2025 07:10

Exibir Processo

Processo nº 1409479-51.2025.8.12.0000

Cacila Poloni Camuci Silva

Luiz Augusto Bussula Matoso

Advogado: Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/06/2025 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0801959-33.2023.8.12.0009

Passos Calcados Confeccoes Eireli

Janaina Ferreira da Silva

Advogado: Roberto Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/12/2023 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0103110-07.2007.8.12.0019

Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

Jurandir Davila Assumpcao

Advogado: Danilo Silva Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/08/2007 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0821410-97.2025.8.12.0001

Cooperativa de Credito,Poupancae Investi...

Keila da Silva Menezes Pacheco 006784631...

Advogado: Tiago dos Reis Ferro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/04/2025 13:50

Exibir Processo