12/09/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2025 12:20

Emissão da Relação
26/08/2025 20:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/08/2025 20:04

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 16:36

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:35

Expedição de Certidão.
06/08/2025 01:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2025.
14/07/2025 12:07

Prazo em Curso
14/07/2025 12:04

Juntada de NULL
14/07/2025 12:04

Juntada de Mandado
14/07/2025 12:04

Juntada de NULL
14/07/2025 12:03

Juntada de Mandado
11/07/2025 13:13

Prazo em Curso
11/07/2025 04:41

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 12:35

Prazo em Curso
10/07/2025 12:35

Expedição de Mandado.
10/07/2025 12:34

Expedição de Mandado.
10/07/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2025 17:47

Expedição em análise para assinatura
09/07/2025 09:02

Autos preparados para expedição
09/07/2025 09:01

Emissão da Relação
07/07/2025 17:56

Prazo em Curso
02/07/2025 14:12

Documento Digitalizado
27/06/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 07:09

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
26/06/2025 18:03

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
26/06/2025 08:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/06/2025 08:46

Proferida decisão interlocutória
24/06/2025 11:29

Conclusos para decisão
19/06/2025 04:41

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Pereira de Oliveira Neto (OAB 23271/MS) Processo 0801271-18.2025.8.12.0004 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Autora: Edir Aparecida Maciel - O art. 5.°, inc.

LXXIV, da CF estabelece que o "Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

E, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Isso porque a presunção prevista no art. 99, §3º do CPC é meramente relativa e pode ser afastada ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos; contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Porém, antes de indeferir o pedido, faculto à parte comprovar o preenchimento dos requisitos legais, nos termos do art. 99, §1º do CPC.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.
18/06/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 15:06

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
18/06/2025 14:34

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
18/06/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
17/06/2025 18:01

Emissão da Relação
17/06/2025 14:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/06/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 07:01

Informação do Sistema
17/06/2025 07:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/06/2025 06:35

Conclusos para decisão
17/06/2025 06:32

Expedição de Certidão.
17/06/2025 06:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/06/2025 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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