07/08/2025 12:06

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 11:49

Transitado em Julgado em data
26/07/2025 08:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/07/2025.
11/06/2025 15:04

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:04

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
30/05/2025 00:00

Intimação

Fazenda Paraiso Ltda - réu-revel, Procurador do Município Processo 0819147-98.2002.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Fazenda Paraiso Ltda - Diante do acima posto, reconheço como extinto os créditos tratados nesta execução, eis que desaparecidos pelo fluxo do interstício da prescrição - art. 156, V, do CTN.

Como consequência decreta-se, ainda, a extinção da execução por ausência de crédito.

Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente.

Caso não haja recurso voluntário a subida é desnecessária - art. 496, §3º, II, do CPC.

Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.

Por fim, diligencie-se a providência prevista no art. 33 da Lei 6.830/80.

Com as anotações devidas, arquive-se.

P.R.I.C.
29/05/2025 13:59

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 09:56

Autos preparados para expedição
29/05/2025 08:45

Relação encaminhada ao D.J.
29/05/2025 08:06

Emissão da Relação
28/05/2025 16:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/05/2025 16:22

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:22

Registro de Sentença
28/05/2025 16:22

Declarada decadência ou prescrição
24/04/2025 15:04

Conclusos para julgamento
24/04/2025 14:34

Conclusos para julgamento
24/04/2025 08:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2025.
05/04/2025 15:55

Expedição de Certidão.
26/03/2025 23:27

Expedição de Certidão.
26/03/2025 23:26

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 16:20

Autos preparados para expedição
26/03/2025 16:16

Expedição de Certidão.
13/03/2025 18:53

Processo Desarquivado
19/12/2024 00:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2024 01:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/09/2024 00:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/02/2024 00:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/12/2023 00:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/11/2023 00:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/07/2023 00:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/07/2023 00:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/06/2023 00:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/01/2023 00:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/11/2022 00:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/11/2022 00:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/11/2022 00:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/01/2022 00:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/12/2021 00:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2021 00:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/11/2021 00:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/10/2021 00:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/08/2021 00:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/05/2021 01:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/05/2021 00:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/11/2020 00:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/10/2020 00:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/10/2020 00:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/03/2020 00:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/01/2020 01:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/12/2019 00:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/09/2019 00:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/08/2019 00:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/06/2019 17:55

Arquivado Provisoriamente
06/06/2019 17:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2019.
24/10/2018 00:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/10/2018 01:10

Expedição de Certidão.
08/10/2018 15:04

Expedição de Certidão.
08/10/2018 13:04

Ato ordinatório praticado
04/10/2018 14:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/10/2018 14:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/10/2018 17:12

Conclusos para decisão
02/10/2018 14:43

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
25/09/2018 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2018 08:38

Expedição de Certidão.
23/07/2018 12:33

Expedição de Certidão.
23/07/2018 12:33

Ato ordinatório praticado
23/07/2018 07:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/07/2018 07:51

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2016 10:59

Conclusos para decisão
26/10/2016 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2016 11:35

Expedição de Certidão.
02/09/2016 11:34

Ato ordinatório praticado
22/08/2016 10:10

Expedição de Certidão.
06/06/2016 10:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/05/2016 14:30

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2013 12:00

Conclusos para despacho
26/06/2013 12:00

Expedição de Certidão.
26/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
06/09/2012 12:00

Expedição de Certidão.
29/05/2012 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
22/05/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2012 12:00

Recebidos os autos da Procuradoria Município
07/04/2010 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio
16/06/2009 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município
10/06/2009 12:00

Expedição de NULL.
10/06/2009 12:00

Expedição de NULL.
26/05/2009 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
25/05/2009 12:00

Despacho Proferido
25/05/2009 12:00

Conclusos para despacho
19/05/2009 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
14/05/2009 12:00

Aguardando Juntada de Petição
08/05/2009 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município
12/04/2006 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio
07/03/2006 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município
05/11/2004 12:00

Aguardando Juntada de Mandado
06/06/2003 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado
10/12/2002 12:00

Recebimento do Processo no Cartório
09/11/2002 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/11/2002 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2002

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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