01/09/2025 00:00

Intimação

Dispositivo Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido condenatório formulado na denúncia e CONDENO o acusado Ademir Leite Pereira, qualificado(a) na denúncia, às penas de 08 (oito) meses de detenção e 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de suspensão da habilitação, pela prática do crime do art. 303, c/c 302, §1º, III, ambos do CTB; 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de suspensão da habilitação, pela prática do crime do art. 306, do CT, totalizando, nos termos do art. 69, do CP, 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de suspensão da habilitação, em regime aberto, esta substituída por duas penas restritivas de direitos.

Ainda, ABSOLVO o acusado da imputação lhe imposta descrita no art. 305, do CTB, em razão da constituir majorante de crime mais grave, não restando portanto configurado, o que faço com fundamento no art. 386, III, do CPP..

Para este momento processual, entendo incabível a decretação de prisão preventiva, porquanto ausentes os requisitos disciplinados no art. 312 do Código de Processo Penal, mormente pela substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Decreto o perdimento de eventuais objetos apreendidos nos autos sem destinação e não reclamados, nos termos dos arts. 91, do CP, e 123, do CPP, assim como eventual fiança depositada e determino a destruição, posto que inservíveis, e a remessa do dinheiro à CEPA para providências.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se o disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, intimando-se a vítima desta sentença por via postal, com aviso de recebimento.

Com o trânsito em julgado, adote-se as seguintes providências: 1) lance-se o nome do acusado no rol dos culpados; 2) proceda-se às comunicações previstas nas Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul; 3) adote-se as providências necessárias para execução das penas, expedindo-se guia de cumprimento de penas alternativas.

Condeno o acusado no pagamento de custas, posto que patrocinado por advogado nos autos e não comprovada eventual situação de hipossuficiência.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
21/07/2025 16:59

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2025 13:18

Juntada de Petição de tipo
14/07/2025 09:35

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2025 03:42

Decorrido prazo de parte
07/07/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 08:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 10:46

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 17:20

Recebidos os autos
25/06/2025 17:20

Juntada de Petição de tipo
12/06/2025 16:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/06/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 10:16

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 10:16

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 10:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/06/2025 03:37

Decorrido prazo de parte
07/06/2025 02:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 09:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Jefferson Nascimento Bezerra (OAB 22169/MS) Processo 0022430-98.2021.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ADEMIR LEITE PEREIRA - Fica intimada a defesa para se manifestar na fase do art. 402 do CPP no prazo de dois dias, requerendo o que de direito.
04/06/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 15:42

Recebidos os autos
29/05/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 12:18

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 12:18

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 12:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/05/2025 18:12

de Interrogatório
27/05/2025 18:12

de Instrução e Julgamento
27/05/2025 13:58

Juntada de tipo de documento
27/05/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 14:28

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 16:44

Juntada de tipo de documento
21/05/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 14:53

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 14:29

Juntada de tipo de documento
20/05/2025 14:29

Juntada de tipo de documento
15/05/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 13:51

Juntada de tipo de documento
25/04/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:34

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 14:19

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 14:19

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 14:18

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:25

Expedição de tipo de documento.
03/01/2025 01:41

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 18:39

Recebidos os autos
02/07/2024 18:19

Decisão ou Despacho
28/06/2024 12:02

Recebidos os autos
28/06/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 16:57

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:05

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 15:05

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 15:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/06/2024 13:32

Juntada de Petição de tipo
24/06/2024 13:49

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2024 13:46

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 13:46

de Instrução e Julgamento
24/06/2024 13:45

Juntada de tipo de documento
20/06/2024 17:02

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 22:02

de Instrução e Julgamento
17/06/2024 18:34

Juntada de Petição de tipo
17/06/2024 17:31

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 14:42

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 15:54

Recebidos os autos
05/06/2024 15:54

Outras Decisões
03/06/2024 14:02

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2024 13:57

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 13:57

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 13:57

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 13:30

Evolução da Classe Processual
03/06/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 18:05

Recebidos os autos
29/05/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 11:18

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 11:17

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 11:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/05/2024 18:57

Juntada de tipo de documento
14/05/2024 15:30

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 18:43

Juntada de tipo de documento
09/05/2024 18:43

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 03:18

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:46

Recebidos os autos
05/09/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 09:18

Expedição de tipo de documento.
05/09/2023 09:18

Expedição de tipo de documento.
05/09/2023 09:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/09/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 17:43

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 17:43

de Instrução e Julgamento
01/09/2023 18:34

Juntada de tipo de documento
01/09/2023 18:34

Expedição de tipo de documento.
01/09/2023 18:22

Expedição de tipo de documento.
01/09/2023 18:21

Juntada de tipo de documento
01/09/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:07

de Instrução e Julgamento
30/08/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 13:14

Juntada de tipo de documento
23/08/2023 13:14

Juntada de tipo de documento
07/08/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/06/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 16:20

Expedição de tipo de documento.
29/06/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 17:31

Recebidos os autos
28/06/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 15:20

Expedição de tipo de documento.
28/06/2023 15:20

Expedição de tipo de documento.
28/06/2023 15:20

Expedição de tipo de documento.
28/06/2023 15:20

Expedição de tipo de documento.
28/06/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 11:11

Expedição de tipo de documento.
28/06/2023 11:10

Expedição de tipo de documento.
28/06/2023 11:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/05/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
03/01/2023 00:08

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 15:48

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 15:27

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 17:47

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 09:59

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 10:50

Expedição de tipo de documento.
24/03/2022 10:50

de Instrução e Julgamento
22/03/2022 17:58

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 19:27

Recebidos os autos
21/03/2022 19:27

Decisão ou Despacho
04/02/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 09:09

Conclusos para tipo de conclusão.
16/11/2021 18:23

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 17:33

Recebidos os autos
12/11/2021 17:33

Juntada de Petição de tipo
11/11/2021 17:23

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 00:23

Expedição de tipo de documento.
29/10/2021 17:06

Expedição de tipo de documento.
29/10/2021 17:06

Expedição de tipo de documento.
29/10/2021 17:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/10/2021 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2021 09:20

Juntada de Petição de tipo
27/10/2021 07:45

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 17:36

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 20:26

Recebidos os autos
25/10/2021 20:25

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2021 08:43

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 11:31

Conclusos para tipo de conclusão.
22/09/2021 18:17

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 17:55

Recebidos os autos
21/09/2021 17:55

Juntada de Petição de tipo
16/09/2021 18:02

Juntada de tipo de documento
10/09/2021 02:13

Expedição de tipo de documento.
08/09/2021 16:03

Expedição de tipo de documento.
31/08/2021 17:43

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 17:33

Expedição de tipo de documento.
31/08/2021 17:32

Expedição de tipo de documento.
31/08/2021 17:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/08/2021 10:50

Juntada de Petição de tipo
30/08/2021 14:46

Recebidos os autos
30/08/2021 14:46

Recebida a denúncia
25/08/2021 18:11

Conclusos para tipo de conclusão.
25/08/2021 13:19

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 13:19

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 17:34

Recebidos os autos
24/08/2021 17:34

Juntada de Petição de tipo
10/08/2021 17:18

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 17:18

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 17:02

Arquivado Definitivamente
10/08/2021 13:03

Apensado ao processo numero do processo
10/08/2021 13:03

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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