TJMS - 0806606-24.2025.8.12.0002
1ª instância - Dourados - 6ª Vara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 08:01
Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
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27/08/2025 13:46
Prazo em Curso
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27/08/2025 12:30
Documento Digitalizado
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27/08/2025 08:27
Expedição de Mandado.
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26/08/2025 07:12
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
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26/08/2025 00:00
Intimação
Vistos.
Intime-se a parte requerente, por meio de seu procurador constituído nos autos para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, tomando as providências que lhe competem.
Decorrendo o prazo sem manifestação, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora pessoalmente, na forma do art. 485, §1º, do CPC, para promover o devido andamento do feito, em 5 (cinco) dias, sob pena extinção por abandono.
Intime-se.
Cumpra-se. -
25/08/2025 07:54
Relação encaminhada ao D.J.
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22/08/2025 15:03
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
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22/08/2025 13:51
Emissão da Relação
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20/08/2025 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/08/2025 14:43
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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19/08/2025 14:42
Proferido despacho de mero expediente
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19/08/2025 12:38
Conclusos para despacho
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15/08/2025 02:43
Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2025.
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21/07/2025 09:36
Prazo em Curso
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20/07/2025 17:00
Publicado ato_publicado em 20/07/2025.
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18/07/2025 07:55
Relação encaminhada ao D.J.
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17/07/2025 17:36
Emissão da Relação
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17/07/2025 15:58
Juntada de NULL
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03/07/2025 16:51
Prazo em Curso
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30/06/2025 18:56
Prazo em Curso
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30/06/2025 18:55
Expedição de Mandado.
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26/06/2025 14:55
Expedição em análise para assinatura
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19/06/2025 07:10
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
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17/06/2025 08:24
Prazo em Curso
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17/06/2025 07:38
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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16/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS) Processo 0806606-24.2025.8.12.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Votorantim S.A. - Estando suficientemente comprovados o contrato celebrado entre as partes (f. 60/64) e a mora do réu, por meio da notificação de f. 68/70, concedo, com fundamento no art. 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e descrito na petição inicial, devendo o requerido entregar também os documentos do veículo quando da apreensão.
No que tange a constituição do réu em mora, cumpre salientar que o C.
STJ firmou precedente vinculante por meio do julgamento do Tema Repetitivo nº 1132 no sentido de que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros".
O veículo deverá ficar depositado provisoriamente em mãos da requerente, na pessoa de seu representante legal, que haverá de assumir expressamente o encargo de fiel depositário, sob as penas da lei.
Fica proibida a retirada do veículo desta comarca sob qualquer pretexto, salvo autorização deste Juízo, sob pena de multa por litigância de má-fé.
Executada a liminar, o requerido terá prazo de 05 (cinco) dias para depositar a integralidade do débito apontado pela credora (parcelas vencidas e vincendas), conforme art. 3º, §2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, devendo, nesse caso, fazê-lo por depósito judicial, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor total das parcelas vencidas.
Caso queira, o requerido poderá apresentar contestação no prazo de 15 dias da execução da liminar, ainda que tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição.
Averbe-se a restrição oriunda da liminar na base do RENAVAN do bem em disputa via RENAJUD, a qual deverá ser cancelada assim que cumprida a liminar.
Caso haja obstaculização ao cumprimento do ato pela parte requerida, fica desde já autorizado o uso de força policial e deferida a ordem de arrombamento, em analogia ao art. 846, do CPC.
Acaso verifique a Serventia que o veículo indicado à exordial encontra-se em nome de terceiro, independentemente de nova conclusão, deverá abster-se de dar cumprimento a esta decisão e, preliminarmente, intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.
Com a resposta, venham conclusos com prioridade.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE para que providencie o recolhimento das diligências do oficial de justiça para cumprimento do mandado eletrônico, sendo necessária uma diligência para cada ato.
O pagamento do referido valor será feito no portal de serviços E-SAJ disponível no endereço eletrônico www.tjms.jus.br pelo caminho seguinte: custas processuais, custas de 1º grau, diligências de oficial de justiça.
Havendo dúvidas, favor entrar em contato com a Controladoria de Mandados desta Comarca através do telefone 67-3902-1768. -
14/06/2025 20:00
Juntada de Outros documentos
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13/06/2025 07:50
Relação encaminhada ao D.J.
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12/06/2025 14:56
Emissão da Relação
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12/06/2025 14:54
Juntada de Informações
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12/06/2025 14:38
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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12/06/2025 14:38
Proferida decisão interlocutória
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12/06/2025 10:34
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
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12/06/2025 08:31
Informação do Sistema
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12/06/2025 08:31
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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12/06/2025 08:20
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
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12/06/2025 08:20
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
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12/06/2025 08:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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