11/07/2025 13:25

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 13:24

Juntada de tipo de documento
11/07/2025 07:54

Expedição de "tipo de documento".
11/07/2025 07:36

Transitado em Julgado em "data"
17/06/2025 14:18

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/06/2025 00:01

Publicação
13/06/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 03:15

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409097-58.2025.8.12.0000 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Creusnita Gomes da Mata Advogado: Gidalte Rosa (OAB: 12767A/MS) Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 21924A/MS) Advogado: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) Advogado: Patrícia Antero Fernandes Bastos (OAB: 319359/SP) Advogado: Viviane dos Reis Ferreira (OAB: 464767/SP) Advogado: Ricardo Luiz Cesário Júnior (OAB: 390779/SP) Advogado: Nilton Roberto da Silva Simão (OAB: 28180A/PR) Advogado: Tiago Victor Mota (OAB: 380725/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA DE ASTREINTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA - SÚMULA 410 DO STJ - INEXIGIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se a Exequente/Agravante contra a decisão proferida em primeiro grau, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" (Súmula nº 410/STJ).

No caso em apreço, não foi realizada a intimação pessoal da Executada/Agravada para cumprimento da obrigação de fazer determinada pela decisão exequenda, circunstância que afasta a exigibilidade da cobrança das astreintes.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
12/06/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 18:06

Não-Provimento
11/06/2025 04:24

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 00:01

Publicação
11/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409097-58.2025.8.12.0000 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Agravante: Creusnita Gomes da Mata Advogado: Gidalte Rosa (OAB: 12767A/MS) Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 21924A/MS) Advogado: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) Advogado: Patrícia Antero Fernandes Bastos (OAB: 319359/SP) Advogado: Viviane dos Reis Ferreira (OAB: 464767/SP) Advogado: Ricardo Luiz Cesário Júnior (OAB: 390779/SP) Advogado: Nilton Roberto da Silva Simão (OAB: 28180A/PR) Advogado: Tiago Victor Mota (OAB: 380725/SP) Julgamento Virtual Iniciado
10/06/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 00:32

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 00:01

Publicação
10/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409097-58.2025.8.12.0000 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Creusnita Gomes da Mata Advogado: Gidalte Rosa (OAB: 12767A/MS) Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 21924A/MS) Advogado: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) Advogado: Patrícia Antero Fernandes Bastos (OAB: 319359/SP) Advogado: Viviane dos Reis Ferreira (OAB: 464767/SP) Advogado: Ricardo Luiz Cesário Júnior (OAB: 390779/SP) Advogado: Nilton Roberto da Silva Simão (OAB: 28180A/PR) Advogado: Tiago Victor Mota (OAB: 380725/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/06/2025 17:52

Inclusão em pauta
09/06/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 07:50

Conclusos para tipo de conclusão.
09/06/2025 07:50

Expedição de "tipo de documento".
09/06/2025 07:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/06/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
07/06/2025 10:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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