TJMS - 0803404-03.2016.8.12.0019

1ª instância - Ponta Pora - 2ª Vara Civel

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli • Apelação Cível

Polo Ativo

Partes

CLAUDEMIR DE OLIVEIRA

CPF *10.***.*36-36

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ: 03.434.792/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

06/06/2025 15:23

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 15:23

Remetidos os Autos para destino.
06/06/2025 15:23

Remetidos os Autos para destino.
27/03/2025 18:33

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 18:55

Recebidos os autos
24/02/2025 18:55

Ato ordinatório praticado
28/12/2024 10:30

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 17:59

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 17:59

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 17:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/12/2024 17:58

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 17:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/10/2024 16:13

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 17:12

Recebidos os autos
27/08/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 11:20

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 21:03

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 21:01

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 20:43

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 20:42

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 20:42

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 20:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/08/2024 20:41

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 20:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/08/2024 16:15

Recebidos os autos
16/08/2024 16:15

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:15

Julgado procedente o pedido
16/07/2024 13:04

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2024 19:32

Recebidos os autos
10/06/2024 19:32

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 16:47

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 01:05

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 17:54

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 17:53

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 17:52

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 17:51

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 17:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/02/2024 18:01

Recebidos os autos
29/02/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 13:24

Conclusos para tipo de conclusão.
04/05/2023 16:28

Conclusos para tipo de conclusão.
31/03/2023 16:09

Recebidos os autos
31/03/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 16:08

Juntada de Petição de tipo
27/03/2023 18:12

Expedição de tipo de documento.
27/03/2023 18:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/01/2023 15:07

Juntada de tipo de documento
24/01/2023 15:07

Juntada de tipo de documento
16/01/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 13:53

Expedição de tipo de documento.
12/01/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 11:53

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 15:21

Recebidos os autos
24/11/2021 15:21

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 08:52

Expedição de tipo de documento.
24/11/2021 08:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/11/2021 09:00

Processo Desarquivado
24/07/2019 18:50

Juntada de Petição de tipo
18/06/2019 16:41

Arquivado Provisoriamente
04/06/2019 03:05

Ato ordinatório praticado
29/01/2019 19:41

Juntada de Petição de tipo
14/01/2019 02:06

Ato ordinatório praticado
08/01/2019 16:19

Ato ordinatório praticado
30/11/2018 15:50

Juntada de Petição de tipo
21/11/2018 12:36

Juntada de Petição de tipo
19/11/2018 17:12

Ato ordinatório praticado
19/11/2018 17:10

Ato ordinatório praticado
07/11/2018 13:14

Recebidos os autos
07/11/2018 13:14

Juntada de Petição de tipo
06/11/2018 15:56

Expedição de tipo de documento.
06/11/2018 15:55

Expedição de tipo de documento.
06/11/2018 15:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/11/2018 15:54

Ato ordinatório praticado
06/11/2018 15:40

Expedição de tipo de documento.
31/10/2018 03:20

Ato ordinatório praticado
26/10/2018 10:04

Recebidos os autos
26/10/2018 09:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/10/2018 11:10

Recebidos os autos
23/10/2018 11:10

Juntada de Petição de tipo
23/10/2018 08:04

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2018 13:16

Juntada de Petição de tipo
20/10/2018 13:36

Expedição de tipo de documento.
10/10/2018 17:20

Expedição de tipo de documento.
10/10/2018 15:29

Expedição de tipo de documento.
10/10/2018 15:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/10/2018 15:28

Ato ordinatório praticado
10/10/2018 15:26

Ato ordinatório praticado
10/10/2018 15:16

Expedição de tipo de documento.
09/10/2018 18:17

Ato ordinatório praticado
09/10/2018 18:14

Juntada de tipo de documento
09/10/2018 10:03

Recebidos os autos
09/10/2018 10:03

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2018 09:04

Juntada de tipo de documento
08/10/2018 08:38

Ato ordinatório praticado
08/10/2018 08:37

Ato ordinatório praticado
21/09/2018 09:32

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2018 17:37

Recebidos os autos
19/09/2018 17:37

Ato ordinatório praticado
19/09/2018 12:10

Recebidos os autos
19/09/2018 12:10

Juntada de Petição de tipo
17/09/2018 18:02

Expedição de tipo de documento.
17/09/2018 18:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/09/2018 10:01

Ato ordinatório praticado
14/09/2018 19:49

Juntada de Petição de tipo
14/09/2018 19:49

Juntada de Petição de tipo
07/09/2018 08:59

Expedição de tipo de documento.
28/08/2018 15:23

Expedição de tipo de documento.
28/08/2018 15:21

Expedição de tipo de documento.
28/08/2018 15:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/08/2018 15:20

Ato ordinatório praticado
28/08/2018 13:59

Ato ordinatório praticado
28/08/2018 12:37

Ato ordinatório praticado
28/08/2018 12:13

Expedição de tipo de documento.
27/08/2018 13:59

Recebidos os autos
27/08/2018 13:59

Decisão ou Despacho
22/08/2018 16:58

Conclusos para tipo de conclusão.
13/08/2018 21:02

Juntada de Petição de tipo
13/07/2018 16:39

Recebidos os autos
13/07/2018 16:39

Ato ordinatório praticado
12/07/2018 17:51

Expedição de tipo de documento.
12/07/2018 17:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/07/2018 13:16

Juntada de Petição de tipo
06/07/2018 07:16

Juntada de Petição de tipo
19/06/2018 14:23

Ato ordinatório praticado
19/06/2018 14:22

Ato ordinatório praticado
19/06/2018 14:21

Ato ordinatório praticado
15/06/2018 11:27

Recebidos os autos
15/06/2018 11:27

Juntada de Petição de tipo
13/06/2018 11:56

Expedição de tipo de documento.
13/06/2018 11:56

Expedição de tipo de documento.
13/06/2018 11:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/06/2018 11:54

Ato ordinatório praticado
13/06/2018 11:38

Expedição de tipo de documento.
11/06/2018 14:08

Recebidos os autos
11/06/2018 14:08

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2018 13:38

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2018 09:25

Ato ordinatório praticado
07/06/2018 09:24

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2018 19:02

Juntada de Petição de tipo
21/05/2018 17:39

Ato ordinatório praticado
17/05/2018 09:35

Recebidos os autos
17/05/2018 09:35

Ato ordinatório praticado
15/05/2018 11:58

Expedição de tipo de documento.
15/05/2018 11:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/05/2018 11:55

Ato ordinatório praticado
11/05/2018 15:16

Recebidos os autos
11/05/2018 15:16

Ato ordinatório praticado
10/05/2018 18:46

Expedição de tipo de documento.
10/05/2018 18:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/05/2018 20:26

Juntada de Petição de tipo
03/05/2018 19:27

Juntada de Petição de tipo
03/05/2018 14:25

Ato ordinatório praticado
03/05/2018 13:42

Ato ordinatório praticado
27/04/2018 08:41

Ato ordinatório praticado
26/04/2018 14:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/04/2018 14:43

Ato ordinatório praticado
26/04/2018 14:42

Ato ordinatório praticado
26/04/2018 14:40

Expedição de tipo de documento.
25/04/2018 14:22

Recebidos os autos
25/04/2018 14:22

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2018 15:08

Conclusos para tipo de conclusão.
20/04/2018 20:05

Recebidos os autos
20/04/2018 20:05

Juntada de Petição de tipo
20/04/2018 15:32

Recebidos os autos
20/04/2018 15:31

Ato ordinatório praticado
18/04/2018 16:12

Expedição de tipo de documento.
18/04/2018 16:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/04/2018 11:42

Juntada de Petição de tipo
11/04/2018 17:40

Ato ordinatório praticado
11/04/2018 16:33

Expedição de tipo de documento.
11/04/2018 16:31

Expedição de tipo de documento.
11/04/2018 16:30

Expedição de tipo de documento.
11/04/2018 16:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/04/2018 19:32

Juntada de Petição de tipo
10/04/2018 19:21

Recebidos os autos
10/04/2018 19:21

Ato ordinatório praticado
05/04/2018 16:01

Expedição de tipo de documento.
05/04/2018 16:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/04/2018 15:55

Ato ordinatório praticado
05/04/2018 15:54

Juntada de tipo de documento
23/03/2018 11:31

Juntada de Petição de tipo
22/03/2018 19:00

Recebidos os autos
22/03/2018 19:00

Juntada de Petição de tipo
22/03/2018 09:10

Expedição de tipo de documento.
20/03/2018 10:52

Ato ordinatório praticado
12/03/2018 16:14

Ato ordinatório praticado
12/03/2018 16:13

Ato ordinatório praticado
12/03/2018 16:06

Expedição de tipo de documento.
12/03/2018 16:04

Ato ordinatório praticado
12/03/2018 16:04

Expedição de tipo de documento.
12/03/2018 16:03

Expedição de tipo de documento.
12/03/2018 16:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/02/2018 17:15

Recebidos os autos
01/02/2018 17:15

Outras Decisões
30/01/2018 15:42

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2018 16:04

Ato ordinatório praticado
29/01/2018 16:02

Decorrido prazo de parte
23/01/2018 18:25

Recebidos os autos
23/01/2018 18:25

Juntada de Petição de tipo
23/01/2018 17:01

Ato ordinatório praticado
23/01/2018 17:01

Ato ordinatório praticado
22/01/2018 12:29

Ato ordinatório praticado
19/01/2018 18:06

Ato ordinatório praticado
19/01/2018 18:06

Recebidos os autos
19/01/2018 18:06

Ato ordinatório praticado
15/01/2018 14:19

Expedição de tipo de documento.
15/01/2018 14:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/01/2018 14:18

Expedição de tipo de documento.
15/01/2018 14:17

Expedição de tipo de documento.
15/01/2018 14:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/01/2018 14:16

Ato ordinatório praticado
15/01/2018 14:16

Ato ordinatório praticado
15/01/2018 14:09

Expedição de tipo de documento.
15/01/2018 10:22

Recebidos os autos
15/01/2018 10:22

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2018 13:21

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2018 12:59

Ato ordinatório praticado
08/01/2018 14:58

Recebidos os autos
08/01/2018 14:58

Ato ordinatório praticado
08/01/2018 08:54

Expedição de tipo de documento.
08/01/2018 08:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/12/2017 16:33

Recebidos os autos
19/12/2017 16:33

Ato ordinatório praticado
18/12/2017 18:26

Juntada de Petição de tipo
06/12/2017 15:44

Juntada de Petição de tipo
06/12/2017 10:47

Expedição de tipo de documento.
06/12/2017 10:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/11/2017 12:27

Ato ordinatório praticado
26/11/2017 08:59

Expedição de tipo de documento.
17/11/2017 14:18

Ato ordinatório praticado
17/11/2017 14:13

Expedição de tipo de documento.
16/11/2017 17:18

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2017 13:55

Conclusos para tipo de conclusão.
16/11/2017 13:36

Expedição de tipo de documento.
16/11/2017 13:36

Expedição de tipo de documento.
16/11/2017 13:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/11/2017 16:24

Recebidos os autos
15/11/2017 16:24

Ato ordinatório praticado
06/11/2017 18:02

Expedição de tipo de documento.
06/11/2017 18:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/11/2017 10:30

Recebidos os autos
06/11/2017 10:30

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2017 09:36

Conclusos para tipo de conclusão.
26/10/2017 16:56

Juntada de Petição de tipo
24/10/2017 15:07

Juntada de Petição de tipo
23/10/2017 09:46

Ato ordinatório praticado
19/10/2017 16:09

Recebidos os autos
19/10/2017 16:09

Juntada de Petição de tipo
15/10/2017 18:40

Expedição de tipo de documento.
02/10/2017 13:27

Expedição de tipo de documento.
02/10/2017 13:27

Expedição de tipo de documento.
02/10/2017 13:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/10/2017 13:26

Ato ordinatório praticado
02/10/2017 13:18

Ato ordinatório praticado
02/10/2017 13:08

Expedição de tipo de documento.
29/09/2017 14:17

Recebidos os autos
29/09/2017 14:16

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2017 13:02

Juntada de tipo de documento
15/09/2017 17:33

Juntada de Petição de tipo
09/08/2017 10:40

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2017 14:43

Recebidos os autos
07/08/2017 14:43

Juntada de Petição de tipo
29/07/2017 08:48

Expedição de tipo de documento.
20/07/2017 09:07

Ato ordinatório praticado
19/07/2017 17:02

Expedição de tipo de documento.
19/07/2017 17:01

Expedição de tipo de documento.
19/07/2017 17:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/07/2017 10:51

Recebidos os autos
19/07/2017 10:51

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2017 17:19

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2017 15:54

Recebidos os autos
21/06/2017 15:54

Ato ordinatório praticado
20/06/2017 17:01

Expedição de tipo de documento.
20/06/2017 17:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/06/2017 16:59

Decorrido prazo de parte
06/04/2017 18:19

Ato ordinatório praticado
06/04/2017 18:17

Ato ordinatório praticado
30/03/2017 08:46

Ato ordinatório praticado
15/03/2017 16:27

Recebidos os autos
15/03/2017 16:27

Ato ordinatório praticado
13/03/2017 13:58

Expedição de tipo de documento.
13/03/2017 13:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/03/2017 15:38

Ato ordinatório praticado
08/03/2017 15:23

Recebidos os autos
08/03/2017 15:23

Juntada de Petição de tipo
07/03/2017 19:12

Juntada de Petição de tipo
25/01/2017 10:40

Ato ordinatório praticado
13/01/2017 21:10

Expedição de tipo de documento.
13/01/2017 18:41

Expedição de tipo de documento.
13/01/2017 18:41

Expedição de tipo de documento.
13/01/2017 18:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/01/2017 18:39

Expedição de tipo de documento.
13/01/2017 17:44

Recebidos os autos
13/01/2017 17:44

Tutela Provisória
13/01/2017 09:41

Conclusos para tipo de conclusão.
11/01/2017 19:05

Recebidos os autos
11/01/2017 19:04

Juntada de tipo de documento
16/12/2016 15:56

Recebidos os autos
16/12/2016 15:56

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2016 09:53

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2016 09:53

Recebidos os autos
15/12/2016 13:48

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2016

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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