19/09/2025 16:16

Documento Digitalizado
19/09/2025 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/09/2025 08:49

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.
18/09/2025 18:35

Manifestação do Ministério Público
18/09/2025 16:56

Expedição de Certidão.
18/09/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 16:55

Autos entregues em carga ao Promotor
18/09/2025 12:54

Expedição em análise para assinatura
18/09/2025 12:47

Documento Digitalizado
18/09/2025 12:38

Expedição de Certidão.
18/09/2025 08:31

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.
18/09/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
17/09/2025 14:16

Emissão da Relação
11/09/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
10/09/2025 12:04

Prazo em Curso
10/09/2025 12:03

Emissão da Relação
09/09/2025 18:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/09/2025 17:59

Expedição de alvará de levantamento
08/09/2025 18:07

Conclusos para despacho
08/09/2025 18:02

Conclusos para despacho
02/09/2025 16:17

Conclusos para despacho
02/09/2025 16:15

Documento Digitalizado
01/09/2025 16:10

Manifestação do Ministério Público
29/08/2025 12:38

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:37

Autos entregues em carga ao Promotor
28/08/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 06:25

Prazo em Curso
20/08/2025 07:58

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

Posto isso, sem mais delongas, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada (fls. 98-107).

Condeno a exequente ao pagamento de 10% de honorários advocatícios sobre o valor cobrado equivocadamente.

Considerando que o exequente é beneficiário da justiça gratuita, a cobrança dos honorários fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, até que se verifique a capacidade financeira do exequente para suportar o pagamento.

Intime-se a autora para apresentar a nota fiscal em aberto, bem como as das futuras sessões, a fim de viabilizar a expedição de alvará de levantamento em favor da clínica, referente ao valor das sessões.
19/08/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 09:14

Emissão da Relação
15/08/2025 16:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/08/2025 16:36

Proferida decisão interlocutória
12/08/2025 16:43

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:31

Conclusos para decisão
01/08/2025 17:46

Emissão da Relação
31/07/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 08:18

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
28/07/2025 17:02

Prazo em Curso
28/07/2025 17:02

Prazo em Curso
28/07/2025 16:57

Emissão da Relação
28/07/2025 16:56

Emissão da Relação
28/07/2025 16:55

Juntada de Carta precatória
25/07/2025 17:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/07/2025 16:13

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão
17/07/2025 15:32

Prazo em Curso
17/07/2025 15:30

Conclusos para decisão
15/07/2025 18:36

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
15/07/2025 16:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2025 07:54

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
09/07/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2025 16:23

Prazo em Curso
08/07/2025 16:22

Emissão da Relação
08/07/2025 16:17

Documento Digitalizado
08/07/2025 15:16

Expedição de Carta precatória.
08/07/2025 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/07/2025 18:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/07/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 14:21

Conclusos para decisão
30/06/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 03:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/06/2025.
09/06/2025 15:39

Prazo em Curso
05/06/2025 15:32

Prazo em Curso
02/06/2025 08:09

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Santos Cordeiro de Andrade (OAB 96745/MG), Anaísa Maria Gimenes Banhara (OAB 21720/MS), Álvaro Guilherme Ribeiro Matos (OAB 83388/MG), Pablo Isidoro Rodrigues (OAB 146938/MG) Processo 0827024-83.2025.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Alice Santana Rodrigues - Reqdo: Unimed Montes Claros Cooperativa de Trabalho Médico - Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença que determinou: "Posto isso, acolhendo o parecer ministerial (f. 689/702) e confirmando a tutela de urgência concedida (f. 106/111), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e assim, CONDENO a parte ré na obrigação de fazer consistente no custeio do tratamento da autora até a alta indicada pela profissional responsável - Dra Heloísa A G.

A.

CAMPOS na cidade de São Paulo-SP, arcando com os gastos inerentes ao tratamento da autora, conforme prescrição médica (f. 43/45), inclusive com os gastos de deslocamento e hospedagem para esta finalidade, devidamente comprovados..." (fl. 813).

Em face desta sentença, a qual ainda não transitou em julgado, pede a parte autora seu cumprimento provisório, instando-se a parte ré a imediatamente cumpri-la, sob pena de multa diária.

Em se tratando de obrigação de fazer, o seu rito vem previsto na Seção I, do Capítulo VI, do Título II, onde expressamente se contempla a possibilidade de "imposição de multa", para a efetivação da tutela (CPC, art. 536 e §1º).

Em se tratando de cumprimento provisório, contudo, aplica-se o disposto no Capítulo II, do mesmo Título (CPC, art. 520, §5º).

O cumprimento provisório, assim, como se sabe, será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, e corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, em sendo a decisão reformada, a reparar os danos que o executado tenha sofrido.

Com tal observação, verificam-se presentes os pressupostos para acolhimento da pretensão, porquanto, apesar do recurso de apelação interposto pela ré (autora principais, fls. 821-835), até a presente data não há registro de sua distribuição no E.

TJMS, valendo registrar que se trata de sentença que confirmou a tutela de urgência, de modo que, em princípio, é desprovida de efeito suspensivo (CPC, art. 1012, §1º, V).

Posto isso, na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra com a obrigação que lhe é imposta, promovendo o custeio do tratamento da autora, inclusive com o pagamento das sessões que já foram realizadas, nos termos da sentença (fls. 799-813 - autos em apenso), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada à 60 (sessenta dias).

Ressalto, por oportuno, que a indicação deste prazo para cumprimento da obrigação, decorre do fato de o parágrafo quarto, do art. 536, do CPC, dizer expressamente que ao cumprimento das sentenças que se reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer (como no caso), aplica-se o disposto no art. 525 do mesmo Diploma Legal, e este artigo, que se refere especificamente às obrigações de pagar coisa certa, estipula o prazo para impugnação pela parte executada, que se inicia justamente após o transcurso do prazo do art. 523, do CPC, qual seja, de 15 dias para adimplemento da obrigação.
30/05/2025 17:30

Expedição em análise para assinatura
30/05/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
29/05/2025 14:51

Emissão da Relação
29/05/2025 14:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/05/2025 14:33

Recebida petição inicial
29/05/2025 11:00

Conclusos para decisão
28/05/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 16:09

Apensado ao processo numero do processo
15/05/2025 16:09

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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