22/09/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2025 16:52

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
22/09/2025 16:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/09/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2025 12:23

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/09/2025 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/09/2025 12:23

Juntada de Certidão
22/09/2025 12:15

Certidão
22/09/2025 12:15

Juntada de Certidão
19/09/2025 22:05

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
19/09/2025 02:12

Certidão de Publicação - DJE
19/09/2025 00:01

Publicação
19/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000723-16.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Anderson Valdez Marques DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Vítima: Cinira Machado Amaral EMENTA - DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECURSO DEFENSIVO.

FURTO QUALIFICADO.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

PENA-BASE REDIMENSIONADA.

ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA EX OFFICIO.

MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA.

REGIME FECHADO INALTERADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal em razão de condenação pela prática de furto qualificado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se: a) a suficiência da prova para manutenção da condenação; b) a legalidade da valoração negativa de circunstâncias judiciais na dosimetria da pena, especialmente no tocante à personalidade do agente; c) possibilidade do abrandamento de regime e de concessão da justiça gratuita.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Inviável a pretensão de absolvição, uma vez que a confissão extrajudicial está amparada pelo laudo de perícia papiloscópica que identificou as impressões digitais do agente na residência da vítima, tendo o expert confirmado em juízo que não há possibilidade de referidas digitais pertencerem a outra pessoa. 4.

A culpabilidade do agente, que pratica o delito logo após a concessão de livramento condicional, é negativa. 5.

Afasta-se a personalidade apontada como vetor negativo na pena-base com base em atos infracionais e registros de antecedentes, com violação a precedentes normativos. 6.

De ofício, reconhecida a atenuante da confissão, uma vez que utilizada para manter a condenação, sendo compensada com a agravante da reincidência. 7.

Mantido o regime prisional inicial fechado para o agente portador de maus antecedentes e reincidente. 8.

Deferida a justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por demonstrada a hipossuficiência do agente.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso parcialmente provido.Atenuante da confissão reconhecida de ofício.

Tese de julgamento: "A confissão extrajudicial corroborada por prova técnica consistente, como a perícia papiloscópica, é suficiente para fundamentar a condenação, ainda que o réu não tenha sido ouvido em juízo.

Redimensionada a dosimetria da pena em virtude do afastamento da personalidade negativa apontada na pena-base e reconhecimento de ofício da atenuante da confissão, que restou compensada com a agravante da reincidência.

O regime inicial fechado pode ser mantido diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência, ainda que a pena aplicada não ultrapasse quatro anos".

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 3º, e 155, § 4º, I e IV; CPC, art. 98, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n.444; STJ, Tema Repetitivo n.1077 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
18/09/2025 12:16

Remessa à Imprensa Oficial
18/09/2025 09:37

Julgamento Virtual Finalizado
18/09/2025 09:37

Provimento em Parte
15/09/2025 02:30

Certidão de Publicação - DJE
15/09/2025 00:01

Publicação
15/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000723-16.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Anderson Valdez Marques DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Vítima: Cinira Machado Amaral Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).
12/09/2025 07:15

Remessa à Imprensa Oficial
12/09/2025 07:07

Incluído em pauta para 12/09/2025 07:07:12 local.
09/09/2025 14:19

Incluído em pauta para 09/09/2025 02:19:55 local.
05/09/2025 13:35

Inclusão em Pauta
02/06/2025 10:33

Conclusos para decisão
30/05/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 17:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
30/05/2025 17:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/05/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 01:23

Certidão de Publicação - DJE
26/05/2025 01:23

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
26/05/2025 01:23

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
26/05/2025 00:01

Publicação
26/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000723-16.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Anderson Valdez Marques DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Vítima: Cinira Machado Amaral Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/05/2025 17:10

Certidão
23/05/2025 17:09

Juntada de Certidão
23/05/2025 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/05/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 14:32

Remessa à Imprensa Oficial
23/05/2025 14:08

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
23/05/2025 14:08

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
23/05/2025 14:06

Conclusos para decisão
23/05/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:39

Distribuído por prevenção
23/05/2025 11:15

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
23/05/2025 10:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
04/07/2022 12:26

Certidão
04/07/2022 12:26

Recurso Eletrônico Baixado
04/07/2022 10:36

Transitado em Julgado em "data"
01/06/2022 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 18:06

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
26/05/2022 18:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/05/2022 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 22:03

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
25/05/2022 11:53

Prazo em Curso
25/05/2022 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/05/2022 11:53

Juntada de Certidão
25/05/2022 11:01

Certidão
25/05/2022 09:32

Juntada de Certidão
25/05/2022 01:13

Certidão de Publicação - DJE
25/05/2022 00:01

Publicação
24/05/2022 07:06

Remessa à Imprensa Oficial
23/05/2022 15:02

Julgamento Virtual Finalizado
23/05/2022 15:02

Provimento em Parte
19/05/2022 17:23

Incluído em pauta para 19/05/2022 05:23:07 local.
10/05/2022 16:54

Conclusos para decisão
10/05/2022 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 15:22

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
10/05/2022 15:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/05/2022 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2022 00:35

Certidão
27/04/2022 00:15

Certidão de Publicação - DJE
27/04/2022 00:15

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
27/04/2022 00:15

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
27/04/2022 00:01

Publicação
26/04/2022 13:04

Certidão
26/04/2022 11:50

Juntada de Certidão
26/04/2022 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/04/2022 11:50

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 07:05

Remessa à Imprensa Oficial
25/04/2022 17:40

Conclusos para decisão
25/04/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 17:40

Distribuído por sorteio
25/04/2022 17:35

Processo Cadastrado
25/04/2022 15:06

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
25/04/2022 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
23/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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