TJMS - 0819674-50.2002.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB: 7473/MS

CPF *28.***.*31-04

Polo Passivo

Partes

FERNANDO PAES DE MELO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 08:11

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2025 07:59

    Transitado em Julgado em data

  • 29/07/2025 08:33

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/07/2025.

  • 12/06/2025 23:57

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 10:07

    Publicado ato_publicado em 02/06/2025.

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    Fernando Paes de Melo - réu-revel Processo 0819674-50.2002.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Fernando Paes de Melo - Diante do acima posto, reconheço como extinto os créditos tratados nesta execução, eis que desaparecidos pelo fluxo do interstício da prescrição - art. 156, V, do CTN.

    Como consequência decreta-se, ainda, a extinção da execução por ausência de crédito.

    Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente.

    Caso não haja recurso voluntário a subida é desnecessária - art. 496, §3º, II, do CPC.

    Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.

    Por fim, diligencie-se a providência prevista no art. 33 da Lei 6.830/80.

    Com as anotações devidas, arquive-se.

    P.R.I.C.

  • 30/05/2025 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 08:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/05/2025 14:06

    Autos preparados para expedição

  • 29/05/2025 13:56

    Emissão da Relação

  • 28/05/2025 16:25

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/05/2025 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 16:25

    Registro de Sentença

  • 28/05/2025 16:25

    Declarada decadência ou prescrição

  • 21/03/2025 08:01

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2025.

  • 10/03/2025 03:47

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/03/2025 05:55

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 08:34

    Autos preparados para expedição

  • 24/02/2025 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 17:25

    Processo Desarquivado

  • 19/12/2024 00:39

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2024 02:12

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/09/2024 00:27

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/02/2024 00:27

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/12/2023 00:30

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/11/2023 00:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/07/2023 01:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/07/2023 01:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/06/2023 00:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/01/2023 00:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/11/2022 01:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/11/2022 00:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/11/2022 00:16

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/01/2022 00:17

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/12/2021 00:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2021 00:32

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/11/2021 00:15

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/10/2021 00:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/08/2021 00:27

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/07/2021 00:02

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/05/2021 01:36

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/05/2021 01:17

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/11/2020 00:46

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/10/2020 00:51

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/10/2020 00:41

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/03/2020 01:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 08/01/2020 01:36

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/12/2019 00:30

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/09/2019 00:32

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/08/2019 00:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/05/2019 00:31

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/01/2019 00:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/11/2018 00:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/10/2018 00:21

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/10/2018 09:40

    Arquivado Provisoriamente

  • 22/10/2018 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2018 18:17

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/10/2018.

  • 09/09/2018 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2018 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2018 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2018 08:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/08/2018 08:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2018 17:14

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2018 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2018 17:05

    Processo convertido em eletrônico

  • 19/02/2018 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2018 16:58

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/01/2016 18:01

    Transferência da Conclusão

  • 28/07/2014 09:31

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2014 17:39

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 07/03/2014 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2014 16:49

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 09/02/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 09/12/2009 12:00

    Aguardando Juntada de Mandado

  • 26/05/2008 12:00

    Aguardando Cumprimento de Mandado

  • 30/01/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 25/01/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 24/01/2008 12:00

    Conclusos

  • 23/01/2008 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 21/01/2008 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2007 12:00

    Aguardando Cumprimento de Mandado

  • 14/11/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 14/11/2006 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 10/11/2006 12:00

    Conclusos

  • 09/11/2006 12:00

    Aguardando Juntada de Petição

  • 06/06/2003 12:00

    Aguardando Cumprimento de Mandado

  • 09/12/2002 12:00

    Recebimento do Processo no Cartório

  • 15/11/2002 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 14/11/2002 12:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2002

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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