06/09/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 12:23

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 06:37

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 06:37

Juntada de Certidão
06/09/2023 06:37

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 06:37

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 06:37

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 06:37

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 06:37

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 06:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 06:36

Juntada de Certidão
06/09/2023 06:36

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 06:36

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 06:36

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 06:36

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 06:36

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 06:30

Baixa Definitiva
05/09/2023 10:25

Baixa Definitiva
23/08/2023 16:12

Baixa Definitiva
23/08/2023 16:11

INCONSISTENTE
24/07/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 13:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 02:36

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800739-74.2022.8.12.0028/50000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Eliete Fernandes Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Recorrido: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Eliete Fernandes.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
21/07/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 10:48

Publicado #{ato_publicado} em 21/07/2023.
21/07/2023 10:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 10:17

Recurso Especial não admitido
06/06/2023 11:07

Conclusos para admissibilidade recursal
30/05/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 16:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2023 02:36

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800739-74.2022.8.12.0028/50000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Eliete Fernandes Soc.

Advogados: Mauro Abrao Siufi (OAB: 1586/MS) Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Recorrido: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Ao recorrido para apresentar resposta
08/05/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 12:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2023 12:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800739-74.2022.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Eliete Fernandes Soc.

Advogados: Mauro Abrao Siufi (OAB: 1586/MS) Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – SCPC – CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO – TIPO “FAC” – CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 43, § 2º, DO CDC – APLICAÇÃO DA SÚMULA 404 DO STJ – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.062.336/RS, pela sistemática dos recursos repetitivos, assentou a compreensão de que “A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada”.

No caso dos autos, os documentos apresentados pela Requerida demonstram que houve o encaminhamento da notificação ao endereço fornecido, pela modalidade “FAC”, onde consta a chancela dos correios e o respectivo código de barras.

Ademais, nos moldes da Súmula nº 404, do STJ, “É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”.

Demonstrada a regularidade da notificação, de rigor a manutenção da sentença que rejeitou o pedido de indenização por danos morais Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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