TJMS - 0839990-83.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 09:18
Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/07/2025.
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15/06/2025 06:03
Expedição de Certidão.
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02/06/2025 16:45
Expedição de Certidão.
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02/06/2025 16:45
Ato ordinatório praticado
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23/05/2025 10:37
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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23/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Renata Passos Berford Guaraná (OAB 112211/RJ) Processo 0839990-83.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: BR House Inteligência Imobiliária LTDA -
Vistos.
Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015.
Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei.
O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito.
Cientifique-se também o executado pelo mesmo prazo.
Int. e cumpra-se. -
22/05/2025 09:16
Relação encaminhada ao D.J.
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21/05/2025 17:33
Autos preparados para expedição
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21/05/2025 17:30
Emissão da Relação
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10/04/2025 16:20
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
10/04/2025 16:20
Proferido despacho de mero expediente
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08/04/2025 16:27
Conclusos para julgamento
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01/03/2025 16:50
Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/03/2025.
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15/02/2025 17:26
Expedição de Certidão.
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03/02/2025 20:35
Expedição de Certidão.
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03/02/2025 20:35
Ato ordinatório praticado
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30/01/2025 13:53
Autos preparados para expedição
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24/01/2025 09:53
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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24/01/2025 09:53
Proferido despacho de mero expediente
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11/05/2023 17:48
Conclusos para decisão
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20/04/2023 03:08
Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/04/2023.
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06/03/2023 02:29
Expedição de Certidão.
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24/02/2023 15:51
Expedição de Certidão.
-
24/02/2023 15:51
Ato ordinatório praticado
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20/02/2023 08:06
Prazo em Curso
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14/02/2023 13:02
Autos preparados para expedição
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14/02/2023 09:50
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
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13/02/2023 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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02/02/2023 14:45
Expedição de Carta.
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23/01/2023 13:20
Expedição em análise para assinatura
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13/12/2022 14:12
Autos preparados para expedição
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12/12/2022 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/11/2022 02:19
Expedição de Certidão.
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07/11/2022 15:20
Expedição de Certidão.
-
07/11/2022 15:20
Ato ordinatório praticado
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28/10/2022 20:51
Autos preparados para expedição
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04/10/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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21/09/2022 16:58
Expedição de Carta.
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21/09/2022 15:38
Expedição em análise para assinatura
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20/09/2022 09:03
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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20/09/2022 09:03
Proferido despacho de mero expediente
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14/09/2022 07:42
Conclusos para despacho
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13/09/2022 13:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/09/2022
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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