04/09/2025 19:07

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 19:02

Transitado em Julgado em data
25/08/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 12:45

Prazo em Curso
18/08/2025 10:09

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
18/08/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 17:59

Prazo em Curso
15/08/2025 06:37

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Sentença: Intimação da parte, através de seu(s) patrono(s), por todo o teor da sentença, bem como, para, querendo, interpor recurso, no prazo de 10 dias, por intermédio de advogado(a), conforme dispositivo transcrito a seguir: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marlúcia dos Santos Nunes Silva, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, e assim o faço com resolução do mérito, para acolher a prejudicial de prescrição no que pertine ao período anterior à data de 02/04/2020, bem como declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) durante o período contratual, conforme o período pleiteado na exordial e demonstrado pelos documentos de fls. 22/81, em atenção à prescrição quinquenal aplicável ao caso em apreço.

Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pela Taxa Referencial - TR desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis
14/08/2025 08:32

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 08:31

Expedição de Certidão.
14/08/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 08:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/08/2025 08:13

Emissão da Relação
13/08/2025 12:29

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:28

Registro de Sentença
13/08/2025 12:28

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
12/08/2025 16:11

Expedição de NULL.
03/06/2025 02:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/05/2025 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/05/2025 11:35

Juntada de Petição de Réplica
20/05/2025 13:12

Prazo em Curso
20/05/2025 06:27

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0809403-37.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marlúcia dos Santos Nunes Silva - Intimação do autor para, querendo, impugnar a contestação apresentada.
19/05/2025 10:49

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/05/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2025 18:35

Emissão da Relação
16/05/2025 15:20

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 14:37

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:30

Expedição de Carta.
06/05/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/05/2025 13:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/05/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 00:13

Informação do Sistema
03/04/2025 00:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
02/04/2025 18:12

Conclusos para decisão
02/04/2025 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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