TJMS - 0800057-08.2021.8.12.0044

1ª instância - Sete Quedas - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

MARIA JOSE PRIETO

CPF *77.***.*80-44

Advogados

YARA CRISTINE VAZ

OAB: 21090/MS

CPF *46.***.*87-88

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARANHOS

CNPJ: 01.998.335/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 14:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/05/2025 17:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/05/2025 17:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/05/2025 06:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Yara Cristine Vaz (OAB 21090/MS) Processo 0800057-08.2021.8.12.0044 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Jose Prieto -

    Vistos.

    Em que pese tenham sido deferidos os benefícios da justiça gratuita às fs. 92-93, a sentença de fs. 119-125 não suspendeu o pagamento das custas da parte autora, sendo a sentença mantida pelo acórdão de fs.159-164.

    Ademais, segundo o art. 98, § 3º, do CPC, Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

    Nota-se, pois, que a concessão do benefício apenas suspende a exigibilidade, devendo a parte autora demonstrar a impossibilidade de pagamento.

    Pela análise dos autos, verifico que a parte autora está representada por advogada particular, sendo servidora pública municipal.

    Destarte, deverá demonstrar a impossibilidade de pagamento das custas sem prejuízo do seu sustento.

    De seu turno, verifico que às fs. 170-171, houve substabelecimento sem reserva de poderes, sem comprovação do prévio e inequívoco conhecimento da parte atora.

    Nessa senda, intime-se a parte autora para: (i) apresentar procuração atualizada nos autos; e (ii) comprovar a impossibilidade de pagamento da guia expedida, sem prejuízo do seu sustento. Às providências.

    Intime-se.

  • 20/05/2025 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 09:38

    Recebidos os autos

  • 07/04/2025 09:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 13:27

    Juntada de tipo de documento

  • 23/08/2023 13:26

    Juntada de tipo de documento

  • 09/08/2023 13:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/08/2023 17:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/08/2023 17:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/07/2023 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 15:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2023 12:20

    Processo Reativado

  • 03/05/2023 12:18

    Realizado cálculo de custas

  • 03/05/2023 12:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2023 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 12:56

    Juntada de tipo de documento

  • 09/03/2023 13:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/02/2023 08:31

    Juntada de tipo de documento

  • 15/09/2022 11:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2022 11:15

    Realizado cálculo de custas

  • 23/08/2022 20:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/08/2022 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 15:11

    Arquivado Definitivamente

  • 22/08/2022 15:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2022 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 15:10

    Transitado em Julgado em data

  • 02/08/2022 19:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/07/2022 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 21:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/07/2022 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2022 04:18

    Decorrido prazo de parte

  • 20/04/2022 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 05:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2022 15:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/01/2022 03:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 20:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/01/2022 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 11:50

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2021 07:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/11/2021 17:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/11/2021 12:52

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 12:52

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 16:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/09/2021 16:53

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/09/2021 16:53

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/09/2021 07:38

    Decorrido prazo de parte

  • 20/09/2021 17:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/08/2021 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 09:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2021 14:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/07/2021 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 20:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/07/2021 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 08:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/06/2021 15:06

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 15:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/06/2021 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 15:05

    Julgado procedente o pedido

  • 31/05/2021 16:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/05/2021 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 10:29

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/05/2021 10:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/05/2021 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 14:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/05/2021 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 17:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2021 00:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/02/2021 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 18:27

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 18:27

    Determinada Requisição de Informações

  • 04/02/2021 15:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/02/2021 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2021 21:59

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 03/02/2021 21:59

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2021

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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