TJMS - 0813217-79.2014.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

LUIS PAULO DOS REIS

ADALBERTO NEVES MIRANDA

OAB: 5228/MS

CPF *45.***.*91-04

ROMULO AUGUSTO SUGIHARA MIRANDA

OAB: 8338/MS

Polo Passivo

Partes

MARINEIDE DUARTE TORRES

CPF *61.***.*71-72

DUARTE E FREITAS LTDA- ME

CNPJ: 26.851.485/0001-10

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2025 16:45

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2025 14:15

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 28/07/2025 14:14

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 28/07/2025 13:44

    Documento Digitalizado

  • 28/07/2025 13:43

    Documento Digitalizado

  • 28/07/2025 13:42

    Documento Digitalizado

  • 23/07/2025 15:59

    Documento Digitalizado

  • 23/07/2025 14:31

    Expedição em análise para assinatura

  • 23/07/2025 14:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 21/07/2025 18:15

    Autos preparados para expedição

  • 21/07/2025 07:21

    Prazo em Curso

  • 21/07/2025 07:21

    Prazo em Curso

  • 21/07/2025 07:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2025 07:21

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 09/07/2025 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2025 00:18

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 09:59

    Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Adalberto Neves Miranda (OAB 5228/MS), Romulo Augusto Sugihara Miranda (OAB 8338/MS) Processo 0813217-79.2014.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - INTIMAÇÃO: "Vistos etc.

    Ante a informação às fls. 257/258 de que o bloqueio do valor de R$ 2.785,59 recaiu em conta poupança e por não haver nos autos elementos que indiquem má-fé da executada ou a transmutação da finalidade da conta poupança, reconheço a impenhorabilidade e autorizo o desbloqueio dos valores penhorados junto às contas bancárias de titularidade da executada Marineide Duarte de Freitas, por intermédio do sistema Sisbajud (fls. 174/177).

    Decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará de transferência em favor da executada Marineide Duarte de Freitas, com atualização pelos índices aplicados à referida conta única a partir data em que houve o depósito.

    Sem prejuízo, considerando a juntada do AR positivo à f. 262, manifeste-se a curadoria especial, no prazo de 10 (dez) dias, informando se subsiste razões para manutenção de sua nomeação.

    Com a resposta, tornem conclusos.

    Intime(m)-se.

    Cumpra-se".

  • 22/05/2025 08:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/05/2025 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 17:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2025 17:54

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 21/05/2025 17:42

    Emissão da Relação

  • 21/05/2025 16:59

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/05/2025 16:59

    Outras Decisões

  • 20/05/2025 19:19

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2025 14:07

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 30/04/2025 14:06

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 14/04/2025 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2025 03:19

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 09:09

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/04/2025 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2025 13:23

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 03/04/2025 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2025 13:22

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 03/04/2025 13:21

    Juntada de Ofício

  • 01/04/2025 09:06

    Prazo em Curso

  • 27/03/2025 14:19

    Documento Digitalizado

  • 20/03/2025 15:03

    Expedição de Carta.

  • 20/03/2025 14:13

    Expedição de Ofício.

  • 14/03/2025 12:19

    Expedição em análise para assinatura

  • 29/01/2025 11:31

    Autos preparados para expedição

  • 29/01/2025 08:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2024 14:57

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2024 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2024 01:49

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2024 15:26

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 09/09/2024 17:47

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/09/2024 17:47

    Documento Digitalizado

  • 09/09/2024 17:46

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 14/08/2024 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2024 09:38

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 14/08/2024 09:37

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/08/2024.

  • 05/07/2024 07:52

    Prazo em Curso

  • 21/06/2024 00:46

    Documento Digitalizado

  • 18/06/2024 18:56

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 18:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2024 15:54

    Expedição em análise para assinatura

  • 01/04/2024 06:08

    Autos preparados para expedição

  • 27/03/2024 15:34

    Documento Digitalizado

  • 27/03/2024 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2024 16:17

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/03/2024 16:17

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/03/2024 11:46

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2024 11:46

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2024 23:21

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2024 23:21

    Documento Digitalizado

  • 18/03/2024 15:54

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/09/2023 12:34

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2023 12:20

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 29/09/2023 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 01:44

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 16:52

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 18/09/2023 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 08:25

    Prazo em Curso

  • 11/09/2023 08:25

    Prazo em Curso

  • 21/07/2023 13:10

    Prazo em Curso

  • 21/07/2023 13:10

    Prazo em Curso

  • 27/09/2022 10:55

    Autos preparados para expedição

  • 27/09/2022 10:51

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/09/2022.

  • 02/08/2022 15:32

    Prazo em Curso

  • 01/08/2022 17:40

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/08/2022 17:37

    Documento Digitalizado

  • 27/07/2022 18:11

    Prazo em Curso

  • 27/07/2022 13:33

    Documento Digitalizado

  • 27/07/2022 13:33

    Juntada de Ofício

  • 21/07/2022 16:15

    Prazo em Curso

  • 21/07/2022 16:14

    Documento Digitalizado

  • 18/07/2022 15:39

    Expedição de Ofício.

  • 18/07/2022 15:39

    Expedição de Ofício.

  • 14/07/2022 16:33

    Expedição em análise para assinatura

  • 14/07/2022 16:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 14/07/2022 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2022 15:37

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 14/07/2022 14:08

    Autos preparados para expedição

  • 25/11/2021 18:41

    Autos preparados para expedição

  • 23/11/2021 15:31

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 23/11/2021 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2021 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2021 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2021 13:56

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 23/11/2021 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2021 15:13

    Autos preparados para expedição

  • 26/11/2020 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2020 14:12

    Autos preparados para expedição

  • 26/11/2020 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2020 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2020 14:06

    Juntada de Informações

  • 26/11/2020 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2020 13:43

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/11/2020 13:43

    Decretada a indisponibilidade de bens

  • 07/10/2020 08:29

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2020 17:07

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 17/09/2020 17:02

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2020 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2020 16:52

    Prazo em Curso

  • 16/09/2020 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2020 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2020 17:32

    Prazo em Curso

  • 27/07/2020 17:31

    Documento Digitalizado

  • 21/07/2020 16:30

    Prazo em Curso

  • 16/07/2020 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2019 19:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2019 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2019 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2019 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2018 10:29

    Documento Digitalizado

  • 27/06/2018 10:29

    Documento Digitalizado

  • 27/06/2018 10:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/06/2018 10:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/05/2018 16:22

    Prazo em Curso

  • 11/05/2018 16:16

    Prazo em Curso

  • 08/05/2018 18:22

    Expedição de Carta.

  • 07/05/2018 17:33

    Expedição de Carta.

  • 23/04/2018 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2018 09:47

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/04/2018 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2017 12:40

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2017 12:40

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2017 17:53

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 23/10/2017 17:51

    Juntada de Ofício

  • 18/09/2017 17:32

    Prazo em Curso

  • 18/09/2017 17:31

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2017 17:16

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/08/2017 16:34

    Prazo em Curso

  • 23/08/2017 17:38

    Expedição de Ofício.

  • 08/08/2017 15:13

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 24/07/2017 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2017 10:18

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/07/2017 10:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2017 16:33

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2017 16:33

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2017 17:43

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 20/03/2017 21:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2017 13:59

    Autos preparados para expedição

  • 17/02/2017 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2017 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2017 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2017 13:55

    Juntada de Mandado

  • 10/02/2017 16:56

    Juntada de NULL

  • 08/12/2016 13:15

    Prazo em Curso

  • 18/11/2016 14:02

    Expedição de Mandado.

  • 17/11/2016 20:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2016 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2016 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2016 16:29

    Documento Digitalizado

  • 14/10/2016 16:24

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/10/2016 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2016 14:16

    Prazo em Curso

  • 25/08/2016 17:43

    Expedição de Carta.

  • 25/08/2016 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2016 17:34

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/07/2016 16:22

    Reformada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 21/07/2016da de 21/07/2016

  • 28/06/2016 18:40

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2016 13:59

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 03/06/2016 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2016 19:18

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2016 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2016 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2016 14:52

    Juntada de Mandado

  • 20/04/2016 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2016 15:32

    Juntada de NULL

  • 26/01/2016 13:00

    Prazo em Curso

  • 26/01/2016 09:49

    Expedição de Mandado.

  • 19/10/2015 17:24

    Autos preparados para expedição

  • 21/09/2015 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2015 23:03

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2015 19:03

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2015 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2015 17:31

    Juntada de NULL

  • 01/09/2015 17:07

    Juntada de Mandado

  • 01/09/2015 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2015 13:41

    Prazo em Curso

  • 12/05/2015 15:24

    Expedição de Mandado.

  • 08/05/2015 14:37

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/05/2015 14:37

    Despacho de recebimento da inicial

  • 07/05/2015 14:33

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2014 17:57

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 16/12/2014 17:57

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 15/12/2014 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2014 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2014 13:24

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 10/12/2014 13:43

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/12/2014 15:24

    Despacho de recebimento da inicial

  • 02/12/2014 14:30

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2014 18:53

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 23/07/2014 20:50

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 09/05/2014 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2014 13:34

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 09/05/2014 13:19

    Autos preparados para vista/intimação

  • 25/04/2014 17:06

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/04/2014 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2014 10:27

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2014 15:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2014

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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