TJMS - 0829927-91.2025.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 13ª Vara Civel
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/07/2025 09:23
Conclusos para tipo de conclusão.
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07/07/2025 18:55
Juntada de Petição de tipo
-
04/07/2025 14:00
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2025 08:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/07/2025 07:49
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2025 12:38
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2025 13:49
Recebidos os autos
-
10/06/2025 13:49
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2025 09:08
Conclusos para tipo de conclusão.
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02/06/2025 18:15
Juntada de Petição de tipo
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02/06/2025 17:21
Juntada de Petição de tipo
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02/06/2025 08:35
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Daniele Battistotti Braga (OAB 21237B/MS) Processo 0829927-91.2025.8.12.0001 - Consignação em Pagamento - Autora: Maria Aparecida dos Santos - Vistos, etc.
A autora requereu a gratuidade da justiça. É bem verdade que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", todavia, essa presunção não é absoluta, e pode ser afastada quando o magistrado verificar que há elementos nos autos que apontem para, no mínimo, que o alegado pode ser inverossímil.
Ademais, o art. 99, § 2o, do CPC, parte final, determina que o juiz "(...) antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".
Portanto, determino à parte que, no prazo de cinco dias, traga aos autos documentos comprovando a real hipossuficiência econômica alegada, bem como a declaração do último Imposto de Renda ou, em caso de isenção, deverá juntar comprovação que pode ser obtida pela autora no site da Receita Federal utilizando o caminho Serviços - Consultar Restituição IRPF - Acesso Direto, informando CPF e data de nascimento, com o fim obter a comprovação de que não consta declaração para o CPF informado referente ao ultimo exercício, sob pena de indeferimento do pedido.
Cumpra-se.
Publique-se.
Intime-se. -
30/05/2025 07:59
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2025 17:38
Recebidos os autos
-
29/05/2025 17:38
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2025 07:04
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2025 07:04
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2025 06:27
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/05/2025 06:26
Expedição de tipo de documento.
-
29/05/2025 06:26
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
29/05/2025 06:20
Retificação de Classe Processual
-
28/05/2025 20:35
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2025
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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