TJMS - 0802454-92.2023.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

RAFAEL CARDOSO LIMA

CPF *32.***.*14-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 09:29

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2025 18:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/08/2025 18:00

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 18/08/2025 13:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2025 13:07

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 15/08/2025 15:32

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/08/2025 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2025 09:49

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2025 12:47

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 21/07/2025 03:06

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 16:20

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 17/07/2025 16:19

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 11/07/2025 08:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2025 08:52

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 11/07/2025 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2025 08:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2025 08:51

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 11/07/2025 08:48

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2025 08:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2025 08:40

    Transitado em Julgado em data

  • 09/07/2025 13:13

    Recebidos os autos da Turma Recursal

  • 09/07/2025 13:13

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 11/10/2024 16:29

    Informação do Sistema

  • 11/10/2024 16:29

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 30/11/2023 07:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2023 07:02

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 30/11/2023 07:02

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 30/11/2023 04:58

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 06:45

    Prazo em Curso

  • 17/11/2023 05:42

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 10/11/2023 12:02

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 09/11/2023 04:53

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 04:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2023 04:27

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 04:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2023 04:27

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 09/11/2023 03:52

    Autos preparados para expedição

  • 08/11/2023 15:49

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/11/2023 15:49

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 08/11/2023 09:09

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 17:18

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 31/10/2023 17:18

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 26/10/2023 05:10

    Prazo em Curso

  • 19/10/2023 12:01

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 19/10/2023 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2023 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2023 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2023 11:15

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 17/10/2023 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2023 11:14

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 16/10/2023 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 17:09

    Registro de Sentença

  • 16/10/2023 17:09

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo sem mérito

  • 16/10/2023 17:09

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/10/2023 17:09

    Expedição de NULL.

  • 25/09/2023 15:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 18/09/2023 15:20

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/09/2023 15:20

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 15/09/2023 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 09:59

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 14/09/2023 17:55

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/09/2023 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 09:23

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 13:56

    Juntada de Ofício

  • 24/08/2023 07:26

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 07:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2023 14:04

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 15/08/2023 14:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 15:46

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 14/08/2023 15:46

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 14/08/2023 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2023 12:02

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 14/08/2023 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2023 12:01

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 10/08/2023 16:50

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/08/2023 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 09:06

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2023 09:05

    Documento Digitalizado

  • 08/08/2023 15:18

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 08/08/2023 15:17

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/08/2023 15:17

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 07/08/2023 14:36

    Informação do Sistema

  • 07/08/2023 14:36

    Apensado ao processo numero do processo

  • 20/07/2023 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2023 14:56

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 14/07/2023 08:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/07/2023 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2023 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2023 12:03

    Informação do Sistema

  • 26/06/2023 09:09

    Prazo em Curso

  • 26/06/2023 09:08

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 26/06/2023 09:07

    Juntada de NULL

  • 26/06/2023 09:07

    Juntada de Mandado

  • 26/06/2023 09:07

    Juntada de NULL

  • 26/06/2023 09:07

    Juntada de Mandado

  • 23/06/2023 16:27

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 23/06/2023 16:27

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 22/06/2023 16:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/06/2023 12:33

    Prazo em Curso

  • 14/06/2023 16:37

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2023 16:37

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2023 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 15:07

    Expedição em análise para assinatura

  • 14/06/2023 15:02

    Expedição de Carta.

  • 14/06/2023 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 15:02

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 14/06/2023 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 15:02

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 13/06/2023 18:43

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/06/2023 18:43

    Tutela Provisória

  • 05/06/2023 12:33

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2023 11:52

    Recebidos os autos do NAT

  • 05/06/2023 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2023 15:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 02/06/2023 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 15:12

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 02/06/2023 14:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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