09/07/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 13:13

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 13:12

Baixa Definitiva
09/07/2025 13:07

Transitado em Julgado em "data"
13/06/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 22:03

Confirmada
28/05/2025 18:44

Recebidos os autos
28/05/2025 18:44

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/05/2025 17:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/05/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 17:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/05/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 17:24

Expedição de "tipo de documento".
22/05/2025 06:20

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 00:01

Publicação
22/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0802454-92.2023.8.12.0101/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Rafael Cardoso Lima DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: João Victor Lagustera Rigoldi (OAB: 28735B/MS) Visto.

De acordo com o art. 1.030 do Código de Processo Civil (CPC), compete ao juízo a quo realizar a admissibilidade inicial do Recurso Extraordinário, assim como a verificação de compatibilidade material entre o conteúdo do decisum recorrido e o entendimento dos Tribunais Superiores, seja em regime de repercussão geral ou, ainda, na sistemática dos repetitivos.

Na situação versada, mormente em apreço à decisão meritória (art. 4º do CPC), embora vislumbre, em análise prévia, a presença dos pressupostos processuais formalísticos, identifico que o acórdão desafiado está em consonância com o Tema n. 793 do Pretório Excelso (RE n. 855.178/SE) e exarado em repercussão geral, o que importa negativa de seguimento (art. 1.030, I, do CPC).

Ademais, a sentença foi proferida quando em vigor a decisão liminar proferida Ministro Relator no Tema de RG 1234, na qual foi concedido parcialmente pedido formulado em tutela provisória incidental no referido recurso extraordinário para estabelecer que, "até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros: Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a" (e, analogicamente, com fulcro no art. 1.040, I), todos Código de Processo Civil (CPC).

Intimem-se e, decorrido o lapso de eventual insurgência, retornem os autos à origem. Às demais providências de praxe.
21/05/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 18:13

Negação de Seguimento
23/11/2024 00:56

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 19:27

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 10:29

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2024 20:51

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 17:18

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/06/2024 15:51

Recebidos os autos
25/06/2024 15:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/06/2024 18:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/06/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 18:00

Expedição de "tipo de documento".
05/06/2024 04:11

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 03:41

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 00:01

Publicação
05/06/2024 00:01

Publicação
04/06/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 14:31

Publicação
04/06/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 18:16

Expedição de "tipo de documento".
03/06/2024 18:16

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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