TJMS - 0800578-70.2022.8.12.0026

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BATAGUASSU

CNPJ: 03.576.220/0001-56

ELELIANA VENANCIO HAY MUSSI

CPF *72.***.*76-49

Advogados

NELSON MOACIR ALVES BARROSO

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE BATAGUASSU

CNPJ: 03.576.220/0001-56

ELELIANA VENANCIO HAY MUSSI

CPF *72.***.*76-49

Advogados

GABRIELLE MARIA BUSINARO KUBOTA

OAB: 24943/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/07/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 12:56

    Arquivado Definitivamente

  • 06/07/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 12:53

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 12:53

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 11:40

    Arquivado Definitivamente

  • 06/07/2023 10:36

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/05/2023 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 14:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/05/2023 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/05/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800578-70.2022.8.12.0026/50000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Eleliana Venâncio Hay Mussi Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Embargado: Município de Bataguassu Proc.

    Município: Nelson Moacir Alves Barroso (OAB: 7572B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL APENAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE ESCLARECER NO ACÓRDÃO QUE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA FASE RECURSAL DEVERÁ SER CONSIDERADA NO MOMENTO DA SUA FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1.

    Discute-se nos presentes embargos a existência de omissão no tocante à majoração dos honorários advocatícios na fase recursal (§ 11, do art. 85, do CPC/15). 2.

    De acordo com o art. 85, § 4º, II, do CPC/15 não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado, o que ocorre no presente caso.

    Sendo assim, a definição do percentual dos honorários somente será realizada na fase de liquidação de sentença. 3.

    Para efeito da majoração dos honorários de sucumbência em sederecursal, é necessário o preenchimento cumulativodealguns requisitos, dentre eles, "a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso" (EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, Rel.

    Min.

    Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017). 5.

    Na espécie, não havendo arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais na sentença recorrida - por terem sido postergados para a fase de liquidação de sentença -, não há que se falar em omissão no que tange à não majoração de tais honorários. 6.

    Contudo, considerando que houve a sucumbência recursal do embargado diante do não provimento do seu recurso de apelação, cumpre esclarecer que, em liquidação de sentença, o Magistrado, ao fixar o percentual dos honorários, deverá considerar a majoração na fase recursal. 4.

    Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 05/05/2023 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 14:48

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 02/05/2023 11:43

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 24/04/2023 16:14

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2023 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/03/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 16:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/03/2023 16:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/03/2023 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2023 13:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/03/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 13:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/03/2023 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/03/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 08:53

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 08:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2023 08:53

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
06/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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