06/12/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 13:55

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
22/11/2023 16:43

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 16:15

Transitado em Julgado em #{data}
13/11/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 10:54

Recebidos os autos
09/11/2023 10:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/11/2023 01:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/11/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Paola Sonchini Sabino (OAB 25780/MS) Processo 0823622-94.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ana Flavia Duarte - SENTENÇA: " ISSO POSTO, com fundamento no art. 321 c/c seu parágrafo único, 485, I e IV do NCPC e art. 51, § 1º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente procedimento em fase de cumprimento de sentença deduzido por Ana Flavia Duarte contra Estado de Mato Grosso do Sul, já qualificados, sem resolução do mérito."
26/10/2023 21:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 09:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/10/2023 09:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/10/2023 09:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/10/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 12:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 08:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/10/2023 12:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/09/2023 10:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/09/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Paola Sonchini Sabino (OAB 25780/MS) Processo 0823622-94.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ana Flavia Duarte - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para adequar e corrigir o cálculo, utilizando como base de cálculo para apurar os valores devidos apenas a rubrica "vencimento de convocado", conforme os estritos termos e limites do título (p. 242), carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo de anterior, inclusive para fins de conferência, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.
06/09/2023 21:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 19:15

Recebidos os autos
05/09/2023 19:15

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 09:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2023 17:35

Recebidos os autos
23/08/2023 17:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/08/2023 07:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2023 07:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2023 07:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/08/2023 07:25

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
07/08/2023 19:00

Recebidos os autos
07/08/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 09:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/05/2023 12:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/05/2023 12:18

Processo Reativado
26/04/2023 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/02/2023 09:42

Arquivado Definitivamente
23/02/2023 09:40

Transitado em Julgado em #{data}
17/02/2023 13:53

Recebidos os autos
20/12/2022 02:49

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 06:00

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Paola Sonchini Sabino (OAB 25780/MS) Processo 0823622-94.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Flavia Duarte - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 30/11/2016 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ana Flavia Duarte em face do Estado de Mato Grosso do Sul para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 30/11/2016 até 12/19 (f. 20/71), com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros pelos índices da caderneta de poupança, desde a citação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Ana Flavia Duarte em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
29/11/2022 21:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 07:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2022 07:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2022 07:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/11/2022 19:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/11/2022 19:18

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 19:18

Homologada a Transação
11/11/2022 14:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/11/2022 19:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2022 18:55

Recebidos os autos
04/10/2022 09:55

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 13:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/07/2022 16:57

Recebidos os autos
18/07/2022 16:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/07/2022 08:56

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 08:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/07/2022 08:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/07/2022 08:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/07/2022 19:04

Recebidos os autos
13/07/2022 15:42

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 17:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/05/2022 12:58

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
08/04/2022 14:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/03/2022 21:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2022 12:34

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 12:33

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 22:05

Recebidos os autos
16/03/2022 22:05

Recebidos os autos
16/03/2022 22:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/03/2022 21:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2022 11:23

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 11:18

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 11:15

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 10:38

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 08:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2022 07:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2022 07:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2022 07:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/03/2022 07:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2022 07:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2022 07:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/02/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 14:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/02/2022 14:18

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
03/02/2022 19:07

Recebidos os autos
19/01/2022 16:21

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 02:16

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 09:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/11/2021 16:46

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 16:45

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 16:33

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 16:32

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 16:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2021

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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