22/07/2025 12:41

Expedição de tipo de documento.
22/07/2025 12:41

Remetidos os Autos para destino.
22/07/2025 12:41

Remetidos os Autos para destino.
21/07/2025 21:13

Juntada de Petição de tipo
21/07/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 16:40

Juntada de Petição de tipo
10/07/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 05:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 20:54

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 16:36

Juntada de Petição de tipo
02/06/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 05:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Marcelino Silva Barbosa (OAB 16573/MS), Francielli Caroline Silva (OAB 413583/SP) Processo 0800933-61.2023.8.12.0021 - Imissão na Posse - Autor: Juliano Grego Rodrigues, Karen Renata Miranda Rodrigues - Réu: Ricardo Areias de Oliveira - O feito comporta julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois os elementos já carreados aos autos são suficientes a ensejar o julgamento no estado em que se encontra o processo.

Como notório, a imissão na posse poderá ser concedida no caso em que é adquirido um bem, mas há injusta resistência de permanência do atual possuidor, fato este que resta caracterizado nos autos.

Os Requerentes provaram a aquisição do bem após hasta pública promovida pela Caixa Econômica Federal, conforme restou demonstrado pelo contrato de fls.31/51.

Logo, assiste direito aos Requerentes de obterem a posse do bem imóvel, uma vez que restou evidenciado o direito de propriedade do objeto em questão, sem que haja qualquer direito aos Requeridos de permaneceram no bem.

Quanto à taxa de ocupação, é devida pelos Requeridos, nos termos do artigo 37-A da Lei 9.514/97 pelo período em que permaneceram no imóvel, uma vez que sua permanência se tornou indevida.

O percentual deve ser de 1% sobre o valor da arrematação do imóvel da data da alienação até a imissão na posse.

Veja-se: "RECURSO DE APELAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - PROPRIEDADE DEMONSTRADA - TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA. 1.

Comprovada a regularidade da aquisição do imóvel pelo autor, bem como a posse de terceiro no bem, é procedente o pedido de imissão na posse. 2.

Nos termos do art. 37-A da Lei n. 9.514/97, o fiduciante pagará ao credor fiduciário ou ao seu sucessor, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor de que trata o inciso VI docaputou o parágrafo único do art. 24 da referida lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a data em que este ou seu sucessor vier a ser imitido na posse do imóvel.

Recurso não provido." (TJMS.

Apelação Cível n. 0811523-31.2021.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Vilson Bertelli, j: 13/12/2024, p: 17/12/2024).

Da mesma forma, são devidos os encargos incidentes sobre o imóvel até a imissão na posse (vencidas na data da propositura da ação ou vincendas), a serem especificados em sede de liquidação de sentença, nos termos do § 8º do art. 27 da Lei nº 9.514/1997.

Nesse sentido, do TJSP: "APELAÇÃO CÍVEL.

IMISSÃO NA POSSE.

Imóvel arrematado em leilão extrajudicial.

Direito de exercer a posse.

Réus que são devedores fiduciantes, cuja propriedade se consolidou em favor da credora fiduciária, em decorrência do inadimplemento. É devida a condenação dos réus ao pagamento das despesas vencidas e vincendas com IPTU, condomínio e outros encargos.

Taxa de ocupação devidamente fixada.

Inteligência do art. 37-A da Lei nº 9.514/1997.

Termo inicial a partir da notificação extrajudicial.

Registro da arrematação e consolidação da propriedade.

Rés que não contestaram o feito devem suportar o ônus sucumbencial.

Sentença reformada.

Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1004171-57.2022.8.26.0019; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023)".

Do exposto, julgo procedente a ação para confirmar a tutela de urgência de fls. 100/102 e condenar os Requeridos ao pagamento de taxa de fruição de 1% sobre o valor da arrematação, da data da alienação até a imissão na posse, bem como ao pagamento dos encargos incidentes sobre o imóvel até a imissão na posse, a serem apurados em liquidação de sentença.

Condeno os Requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado e, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

P.R.I.
30/05/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 16:32

Recebidos os autos
07/05/2025 16:32

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 16:32

Julgado procedente o pedido
26/11/2024 00:08

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 18:49

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2024 18:48

Decorrido prazo de parte
14/10/2024 13:43

Juntada de Petição de tipo
08/10/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 16:40

Juntada de Petição de tipo
06/10/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
06/10/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 14:37

Recebidos os autos
18/09/2024 14:37

Outras Decisões
22/05/2024 14:46

Juntada de tipo de documento
13/05/2024 16:51

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 16:25

Juntada de tipo de documento
13/05/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 02:50

Decorrido prazo de parte
26/04/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 13:52

Recebidos os autos
04/04/2024 13:52

Decisão ou Despacho
16/01/2024 13:58

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2024 09:51

Juntada de Petição de tipo
18/12/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 15:08

Juntada de Petição de tipo
07/12/2023 14:27

Juntada de tipo de documento
07/12/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 14:27

Juntada de tipo de documento
07/12/2023 09:05

Juntada de Petição de tipo
01/12/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 13:43

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 15:19

Remetidos os Autos para destino.
24/11/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 14:05

Recebidos os autos
24/11/2023 14:05

Decisão ou Despacho
17/11/2023 00:34

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 14:25

Conclusos para tipo de conclusão.
09/11/2023 07:09

Realizado cálculo de custas
08/11/2023 15:08

Juntada de Petição de tipo
08/11/2023 14:57

Realizado cálculo de custas
06/11/2023 13:42

Juntada de Petição de tipo
06/11/2023 13:17

Juntada de tipo de documento
06/11/2023 13:17

Juntada de tipo de documento
29/10/2023 01:50

Decorrido prazo de parte
27/10/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/10/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 13:59

Recebidos os autos
23/10/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 17:01

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 16:37

Juntada de Petição de tipo
28/09/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 09:48

Realizado cálculo de custas
28/09/2023 09:33

Realizado cálculo de custas
26/09/2023 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 13:42

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 15:19

Remetidos os Autos para destino.
25/09/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:17

Recebidos os autos
25/09/2023 14:17

Decisão ou Despacho
15/09/2023 07:11

Realizado cálculo de custas
14/09/2023 14:59

Realizado cálculo de custas
14/09/2023 14:29

Juntada de Petição de tipo
13/09/2023 15:29

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2023 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/09/2023 11:24

Juntada de Petição de tipo
07/09/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 15:31

Recebidos os autos
06/09/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 14:28

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2023 09:58

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/07/2023 09:58

de Conciliação
24/07/2023 13:23

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/07/2023 13:23

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/07/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/07/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 18:32

Expedição de tipo de documento.
20/07/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 17:38

Recebidos os autos
20/07/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 15:50

Juntada de Petição de tipo
22/06/2023 16:03

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2023 09:42

Juntada de tipo de documento
19/06/2023 09:42

Juntada de tipo de documento
07/06/2023 07:13

Realizado cálculo de custas
06/06/2023 15:09

Juntada de Petição de tipo
06/06/2023 10:33

Realizado cálculo de custas
05/06/2023 15:15

Juntada de tipo de documento
24/05/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 11:48

Expedição de tipo de documento.
23/05/2023 18:57

Remetidos os Autos para destino.
23/05/2023 18:57

Expedição de tipo de documento.
23/05/2023 18:57

Expedição de tipo de documento.
23/05/2023 18:43

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 14:21

Juntada de tipo de documento
23/05/2023 07:12

Realizado cálculo de custas
22/05/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 13:29

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 13:29

de Instrução e Julgamento
22/05/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
20/05/2023 14:28

Realizado cálculo de custas
19/05/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 16:20

Remetidos os Autos para destino.
19/05/2023 16:06

Recebidos os autos
19/05/2023 16:06

Decisão ou Despacho
28/04/2023 15:55

Juntada de Petição de tipo
28/02/2023 17:55

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2023 07:10

Realizado cálculo de custas
16/02/2023 12:06

Juntada de Petição de tipo
14/02/2023 16:50

Recebidos os autos
14/02/2023 16:50

Gratuidade da Justiça
13/02/2023 19:57

Conclusos para tipo de conclusão.
08/02/2023 15:05

Juntada de tipo de documento
07/02/2023 13:32

Realizado cálculo de custas
07/02/2023 13:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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