16/07/2025 09:15

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2025 08:30

Juntada de Petição de tipo
02/07/2025 03:14

Decorrido prazo de parte
01/07/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 08:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 18:23

Recebidos os autos
23/05/2025 18:23

Decisão ou Despacho
23/05/2025 08:53

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2025 08:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Aristogno Espindola da Cunha (OAB 15647B/MS) Processo 0819362-68.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Vitor Guimarães - Vistos, etc.

Para a concessão do benefício da gratuidade da Justiça não basta a apresentação da declaração de pobreza.

A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5o, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A redação do dispositivo indica que a concessão do benefício depende de demonstração da efetiva necessidade do postulante, o que demonstra não ser absoluta a presunção prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil/2015.

In casu, nota-se que a parte autora se declarou como entregador, mas não informou sua renda total atual, inexistindo razões para beneficiá-la sem que comprove ser/estar carente de recursos financeiros.

Ademais, o art. 99, § 2o, do CPC, parte final, determina que compete ao juiz "(...) antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Observando a existência de um excesso nos pedidos de gratuidade da Justiça na comarca e visando garantir o benefício apenas a quem efetivamente faz jus, determino que a parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção e arquivamento: 1. comprove sua hipossuficiência financeira, apresentando carteira de trabalho digital ou física, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda, extrato bancário atualizado dos últimos três meses, balancete contábil (se pessoa jurídica), etc. 2. ou demonstre o recolhimento do preparo inicial.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
22/05/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 15:34

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 17:20

Recebidos os autos
13/05/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 09:04

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2025 09:04

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 09:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/04/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 16:53

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800574-46.2025.8.12.0020

Claudinei Alves da Cruz

Rbl Odontologia - Regiane Borin

Advogado: Rodrigo Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/04/2025 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0844555-56.2023.8.12.0001

Nilton da Silva Oliveira

Ozias Braganca de Oliveira

Advogado: Lucas Mota Lorenz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/08/2023 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0820304-03.2025.8.12.0001

Kleberson Lennnine Rodrigues Teixeira

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/04/2025 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0800963-61.2025.8.12.0010

Ronaldo Marques Sobrinho

Osmair Quirino Filho

Advogado: Marcelo de Souza Pinto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/05/2025 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0828884-22.2025.8.12.0001

Hyago Nathan dos Santos

Aguas Guariroba S.A.

Advogado: Gustavo da Fonseca Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/05/2025 15:22

Exibir Processo