08/09/2025 12:31

Prazo em Curso
31/08/2025 04:37

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:22

Expedição de Certidão.
21/08/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:56

Prazo em Curso
01/07/2025 13:55

Documento Digitalizado
01/07/2025 08:33

Prazo em Curso
17/06/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 10:36

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 10:03

Expedição de Certidão.
09/06/2025 08:41

Expedição de Carta.
09/06/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 08:10

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB 17787/MS) Processo 0820304-03.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Kleberson Leninne Rodrigues Teixeira - Vistos, etc.

Trata-se o presente de pedido de conversão de auxílio-doença previdenciário em aposentadoria por invalidez proposto por KLEBERSON LENNINE RODRIGUES TEIXEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos qualificados nos autos.

Defiro a isenção de custas nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

Lance-se a respectiva tarja Reputo oportuno salientar que a melhor interpretação do §3º, do art. 129-A, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022, não é no sentido de postergar a citação da Autarquia Requerida para somente depois da perícia, pois que tal entendimento violaria flagrantemente os princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados pela Constituição Federal.

Portanto, cite-se o INSS, pessoalmente, na pessoa de seu Procurador, informando-o que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 dias úteis (CPC, art. 183), cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do mandado cumprido (CPC, art. 231, II).

Para o deslinde do feito se faz necessária a realização de perícia médica a fim de se averiguar a real situação do requerente.

Para isso, deve-se nomear perito especialista para a identificação de eventuais doenças/lesões.

Verifica-se que compete ao INSS o adiantamento dos honorários periciais em ações acidentárias.

Portanto, compete ao INSS arcar com os custos da perícia ora designada.

Outrossim, não cabe no feito a alegação do INSS de que já possui seus peritos e que estão a disposição do juízo, pois se trataria de perícia unilateral e com peritos que não gozam da confiança do juízo, não obstante sejam profissionais que mereçam nosso respeito.

Nomeio, independente de termo de compromisso (CPC, art. 466), para a realização da perícia médica, CURY SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Caso o periciado seja paciente do perito ou exista qualquer outro impedimento, ainda que íntimo, o perito deverá comunicar este juízo.

Arbitro os honorários periciais em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), quantia esta que reputo, em princípio, suficiente para remunerar dignamente o perito.

Faculto às partes a indicação de assistentes e quesitos, em quinze dias (CPC, art. 465, § 2º, incisos II e III).

Comunique-se o perito, determinando ao mesmo para designar data, hora e local para a realização da perícia médica na parte requerente, devendo ser intimados pessoalmente o requerente, pelos correios, e o Procurador do INSS.

Para a realização da perícia, o requerente deverá comparecer munido de documentos pessoais e de todos os exames médicos e laboratoriais de que disponha.

O prazo para a apresentação do laudo pericial será de 30 dias a contar do exame pericial.

Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, em quinze dias, mesmo prazo este no qual os assistentes técnicos deverão apresentar seus pareceres.

Os quesitos do Juízo são os seguintes: 1) O requerente apresenta sinais de ofensa à integridade corporal ou à sua saúde? Indicar de forma geral e pelo CID. 2) As lesões informadas pelo requerente são decorrentes do acidente de trabalho? Especificar a extensão das lesões. 3) Resultou ou resultará debilidade permanente que impede o desempenho de atividade remunerada? 4) Por força das lesões o requerente permaneceu ou permanece incapacitado, total ou parcialmente, para o exercício da atividade laboral ou cotidiana que desempenhava? Em caso positivo, por quanto tempo? 5) Se constadas as lesões, as mesmas são incuráveis? São suscetíveis de tratamento médico que permita o retorno ao labor habitual? 6) O requerente foi informado ou tinha em seu poder, documento ou relatório médico, que permitisse concluir a presença da debilidade ou incapacidade permanente? Se possível, informe quando e como o requerente tomou conhecimento de tal fato. 7) Outras conclusões que o perito entender pertinentes.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
22/05/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2025 15:00

Prazo em Curso
21/05/2025 15:00

Documento Digitalizado
21/05/2025 14:44

Emissão da Relação
21/05/2025 14:44

Prazo em Curso
13/05/2025 17:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/05/2025 17:23

Recebida petição inicial
12/05/2025 10:46

Conclusos para despacho
09/04/2025 17:53

Informação do Sistema
09/04/2025 17:53

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
09/04/2025 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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