TJMS - 0912324-86.2020.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/08/2025 18:53
Arquivado Definitivamente
-
04/08/2025 18:42
Transitado em Julgado em data
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22/07/2025 08:49
Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/07/2025.
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05/06/2025 10:27
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 10:28
Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
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26/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Procurador do Município (OAB OAB/MS), Iru Ildo Botelho - réu-revel Processo 0912324-86.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Iru Ildo Botelho - Vistos etc.
O valor da causa desta execução fiscal corresponde, na época do ajuizamento, a valor igual ou inferior ao limite mínimo, definido no art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 146/ 2009, para a cobrança de Dívida Ativa do Município através de execução fiscal.
O exequente foi intimado para demonstrar a possibilidade de continuação do processo em razão da ausência de condição de procedibilidade definida em norma local (LC nº 146/2009, então alterada pela LC nº 271/2015).
Decide-se.[. . . ] O chamamento permitiu ao exequente eventual esclarecimento e como nada de útil foi apresentado a extinção da execução é medida que se impõe.
Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009.
O exequente é isento de custas.
Levante-se eventual constrição. constando a isenção contida no art. 39 da LEF.
Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento.
A subida depende de recurso voluntário.
Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se.
P.
R.
I.
C. -
23/05/2025 16:33
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 16:33
Ato ordinatório praticado
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23/05/2025 08:53
Relação encaminhada ao D.J.
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22/05/2025 20:44
Emissão da Relação
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22/05/2025 16:23
Autos preparados para expedição
-
22/05/2025 16:10
Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2025.
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25/04/2025 15:39
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
25/04/2025 15:39
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 15:39
Registro de Sentença
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25/04/2025 15:39
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
23/04/2025 16:43
Conclusos para julgamento
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23/04/2025 16:15
Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2025.
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31/03/2025 00:35
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
20/02/2025 09:12
Expedição de Certidão.
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10/02/2025 20:39
Expedição de Certidão.
-
10/02/2025 20:39
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2025 18:07
Autos preparados para expedição
-
10/02/2025 17:33
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
30/01/2025 17:50
Proferido despacho de mero expediente
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06/08/2024 15:50
Juntada de Informações - Res. CNJ 547
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02/06/2024 12:58
Expedição de Certidão.
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19/07/2023 12:03
Conclusos para julgamento
-
17/07/2023 04:10
Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2023.
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03/07/2023 00:39
Expedição de Certidão.
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23/06/2023 09:44
Expedição de Certidão.
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23/06/2023 09:44
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2023 10:08
Autos preparados para expedição
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20/06/2023 17:27
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
20/06/2023 17:27
Proferido despacho de mero expediente
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16/06/2023 14:20
Conclusos para decisão
-
06/06/2023 16:22
Expedição de Certidão.
-
11/05/2023 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2023 03:09
Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/04/2023.
-
27/03/2023 00:25
Expedição de Certidão.
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17/03/2023 13:08
Expedição de Certidão.
-
17/03/2023 13:08
Ato ordinatório praticado
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15/03/2023 10:09
Autos preparados para expedição
-
15/03/2023 09:47
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2023 08:11
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
14/03/2023 08:11
Proferido despacho de mero expediente
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28/10/2022 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2022 22:19
Conclusos para decisão
-
26/05/2022 14:09
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
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08/04/2022 02:42
Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/04/2022.
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21/02/2022 07:55
Expedição de Certidão.
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11/02/2022 16:23
Expedição de Certidão.
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11/02/2022 16:22
Ato ordinatório praticado
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08/02/2022 17:27
Autos preparados para expedição
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07/02/2022 12:41
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
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07/02/2022 12:40
Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2022.
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02/02/2022 13:34
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
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02/02/2022 13:12
Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/02/2022.
-
05/07/2021 00:46
Expedição de Certidão.
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25/06/2021 14:05
Expedição de Certidão.
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25/06/2021 14:05
Ato ordinatório praticado
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17/06/2021 00:17
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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12/04/2021 17:04
Prazo em Curso
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08/04/2021 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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19/03/2021 08:01
Expedição de Carta.
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22/07/2020 08:54
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
22/07/2020 08:54
Proferido despacho de mero expediente
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28/01/2020 09:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/01/2020
Ultima Atualização
04/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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