04/08/2025 08:51

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 08:43

Transitado em Julgado em data
17/07/2025 09:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2025.
31/05/2025 08:17

Expedição de Certidão.
22/05/2025 07:34

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
21/05/2025 00:00

Intimação

Melo e Correa Ltda - réu-revel Processo 0606980-62.2004.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: Melo e Correa Ltda - Trata-se de Execução Fiscal em que figuram as partes acima referidas.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Com efeito, paralisado o processo executivo por mais de 05 (cinco) anos, após a suspensão por 01 (um) ano de que trata o art. 40 da LEF, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Neste sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente" (Súmula 314/STJ).

Tal é a hipótese dos autos. [. . .] Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

Sem custas (art. 39 da LEF).

Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais (art. 921, § 5º, do CPC).

Levantem-se eventuais constrições, se houver.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Se a prescrição tiver sido requerida pelo Município, transite-se em julgado imediatamente em razão da preclusão lógica.

Anotado o devido, arquivem-se.

Cumpra-se.
20/05/2025 14:01

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 09:03

Relação encaminhada ao D.J.
19/05/2025 23:56

Autos preparados para expedição
19/05/2025 23:31

Emissão da Relação
28/04/2025 17:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/04/2025 17:52

Expedição de Certidão.
28/04/2025 17:52

Registro de Sentença
28/04/2025 17:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/03/2025 09:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2025.
13/03/2025 02:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/02/2025 02:39

Expedição de Certidão.
18/02/2025 12:58

Expedição de Certidão.
18/02/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 19:58

Autos preparados para expedição
14/02/2025 19:55

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:34

Processo Desarquivado
23/12/2024 04:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/11/2024 01:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/09/2024 01:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/02/2024 01:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/12/2023 02:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/11/2023 02:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/07/2023 03:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/07/2023 04:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/01/2023 00:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/12/2022 04:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/12/2022 00:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/11/2022 00:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/11/2022 03:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/12/2021 00:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/12/2021 02:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/11/2021 03:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/10/2021 00:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/10/2021 01:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/08/2021 02:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/07/2021 01:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/05/2021 02:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/05/2021 01:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/12/2020 02:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/11/2020 01:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/10/2020 01:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/03/2020 03:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/01/2020 00:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/12/2019 00:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/09/2019 04:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/08/2019 02:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/05/2019 04:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/01/2019 03:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/11/2018 00:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/10/2018 01:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/07/2018 06:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/06/2018 00:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/01/2018 13:49

Arquivado Provisoriamente
11/01/2018 15:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/01/2018.
02/11/2017 08:33

Expedição de Certidão.
23/10/2017 18:40

Expedição de Certidão.
23/10/2017 18:31

Ato ordinatório praticado
23/10/2017 07:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/10/2017 07:44

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2017 18:45

Conclusos para despacho
22/02/2017 14:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/02/2017.
25/11/2016 19:58

Expedição de Certidão.
25/11/2016 19:58

Ato ordinatório praticado
25/11/2016 15:23

HP/Baixa da parte
23/11/2016 08:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/11/2016 17:12

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2016 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2016 03:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/03/2016 15:27

Conclusos para despacho
16/03/2016 13:59

Recebidos os autos da Procuradoria Município
16/03/2016 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2016 11:23

Expedição de Outros documentos.
02/03/2016 11:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
01/03/2016 15:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/02/2016 10:06

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2015 17:32

Conclusos para despacho
23/03/2015 12:16

Recebidos os autos da Procuradoria Município
15/04/2014 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2013 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
16/08/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
14/08/2013 12:00

Autos preparados para vista/intimação
14/08/2013 12:00

Juntada de NULL
14/08/2013 12:00

Juntada de Mandado
14/08/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
09/11/2012 12:00

Expedição de Mandado.
09/11/2012 12:00

Recebidos os autos da Procuradoria Município
20/08/2012 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/08/2012 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
10/08/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
02/08/2012 12:00

Autos preparados para vista/intimação
01/08/2012 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/08/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2011 12:00

Conclusos para julgamento
16/02/2011 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/02/2011.
01/03/2005 12:00

Despacho de recebimento da inicial
21/12/2004 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2004

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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