11/09/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:33

Processo Dependente Cadastrado
28/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0809470-69.2024.8.12.0002/50003 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrente: Heber Heli Gomes Carolino DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc.

Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
27/08/2025 08:47

Processo Dependente Cadastrado
25/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0809470-69.2024.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Recorrido: Heber Heli Gomes Carolino DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul até o julgamento no STF, dos Recursos Extraordinários levados a apreciação por esta Suprema Corte como sugestão de afetação.

Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil.
22/07/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0809470-69.2024.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Embargante: Heber Heli Gomes Carolino DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Embargado: Município de Dourados Proc.

Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE - VALOR DA CAUSA - DIREITOS CONSTITUCIONAIS À VIDA E SAÚDE - VALORES INESTIMÁVEIS - TEMA 1.313, DO STJ - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de tratamento médico, não é cabível o arbitramento dos honorários advocatícios com base no valor do procedimento, medicamento ou tecnologia pretendido.

Isso porque "a prestação em saúde não se transfere ao patrimônio do autor, de modo que o objeto da prestação não pode ser considerado valor da condenação ou proveito econômico obtido. (REsp n. 2.169.102/AL, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. (Tema 1.013, do STJ).

Não há que se falar, portanto, em omissão no Acórdão, ciente de que mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.

Embargos de Declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
09/07/2025 16:33

Processo Dependente Cadastrado
09/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0809470-69.2024.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Embargante: Heber Heli Gomes Carolino DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Embargado: Município de Dourados Proc.

Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Julgamento Virtual Iniciado
08/07/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 11:11

Incidente em Processamento
07/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0809470-69.2024.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Embargante: Heber Heli Gomes Carolino DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Embargado: Município de Dourados Proc.

Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/07/2025 10:31

Processo Dependente Cadastrado
01/07/2025 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0809470-69.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Embargado: Heber Heli Gomes Carolino DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - VÍCIO NÃO CONSTATADO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso.

Observa-se mero inconformismo da parte com o resultado da demanda, o que não autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, devendo a insurgência, se for o caso, ser objeto de recurso apropriado, já que não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

E mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.

Embargos de Declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
25/06/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0809470-69.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Embargado: Heber Heli Gomes Carolino DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/06/2025 10:47

Processo Dependente Cadastrado
23/06/2025 21:06

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 14:41

Incidente em Processamento
14/06/2025 10:25

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
13/06/2025 15:53

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
13/06/2025 15:53

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
12/06/2025 12:23

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
12/06/2025 12:23

Certidão
12/06/2025 12:23

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
12/06/2025 12:21

Certidão
12/06/2025 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/06/2025 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/06/2025 12:20

Juntada de Certidão
11/06/2025 22:06

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
11/06/2025 03:11

Certidão de Publicação - DJE
11/06/2025 00:01

Publicação
10/06/2025 15:16

Remessa à Imprensa Oficial
09/06/2025 16:06

Julgamento Virtual Finalizado
09/06/2025 16:06

Provimento em Parte
06/06/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 04:00

Certidão de Publicação - DJE
05/06/2025 00:01

Publicação
05/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809470-69.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelante: Município de Dourados Proc.

Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Apelado: Heber Heli Gomes Carolino DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) Julgamento Virtual Iniciado
04/06/2025 07:02

Remessa à Imprensa Oficial
03/06/2025 18:59

Incluído em pauta para 03/06/2025 06:59:36 local.
03/06/2025 13:44

Certidão
03/06/2025 12:43

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
03/06/2025 12:37

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
03/06/2025 03:38

Certidão
03/06/2025 03:37

Certidão de Publicação - DJE
03/06/2025 03:37

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
03/06/2025 03:37

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
03/06/2025 03:37

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
03/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 15:34

Remessa à Imprensa Oficial
02/06/2025 15:16

Conclusos para decisão
02/06/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:15

Distribuído por sorteio
02/06/2025 15:11

Processo Cadastrado
30/05/2025 15:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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