TJMS - 0605559-37.2004.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

JOSE AIRTON SANTANA COSTA

CNPJ: 02.195.997/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2025 11:16

    Arquivado Definitivamente

  • 04/08/2025 11:13

    Transitado em Julgado em data

  • 18/07/2025 08:44

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2025.

  • 03/06/2025 06:39

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 07:33

    Publicado ato_publicado em 22/05/2025.

  • 21/05/2025 19:09

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    Jose Airton Santana Costa - réu-revel Processo 0605559-37.2004.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: Jose Airton Santana Costa - Trata-se de Execução Fiscal em que figuram as partes acima referidas.

    Vieram os autos conclusos.

    Decido.

    Com efeito, paralisado o processo executivo por mais de 05 (cinco) anos, após a suspensão por 01 (um) ano de que trata o art. 40 da LEF, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente.

    Neste sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente" (Súmula 314/STJ).

    Tal é a hipótese dos autos. [. . .] Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

    Sem custas (art. 39 da LEF).

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais (art. 921, § 5º, do CPC).

    Levantem-se eventuais constrições, se houver.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Se a prescrição tiver sido requerida pelo Município, transite-se em julgado imediatamente em razão da preclusão lógica.

    Anotado o devido, arquivem-se.

    Cumpra-se.

  • 20/05/2025 09:03

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/05/2025 23:56

    Autos preparados para expedição

  • 19/05/2025 23:31

    Emissão da Relação

  • 19/05/2025 23:08

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 23:08

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 28/04/2025 17:52

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/04/2025 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 17:52

    Registro de Sentença

  • 28/04/2025 17:52

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/03/2025 09:34

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2025.

  • 13/03/2025 02:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/02/2025 02:38

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 20:45

    Autos preparados para expedição

  • 14/02/2025 20:42

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 14:34

    Processo Desarquivado

  • 23/12/2024 04:12

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/11/2024 01:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/09/2024 00:59

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/02/2024 01:43

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/12/2023 02:28

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/11/2023 02:03

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/07/2023 03:15

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/07/2023 04:22

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/01/2023 00:15

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/12/2022 03:46

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/12/2022 00:35

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/11/2022 00:13

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/11/2022 03:37

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/01/2022 04:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/12/2021 02:43

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/11/2021 03:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/10/2021 00:10

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/10/2021 01:28

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/08/2021 01:53

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/07/2021 01:37

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/05/2021 01:54

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/05/2021 01:21

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/12/2020 01:51

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/11/2020 01:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 08/10/2020 00:44

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/03/2020 03:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/01/2020 00:13

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/12/2019 03:30

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/09/2019 04:35

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/08/2019 02:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/05/2019 03:55

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/01/2019 03:13

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/11/2018 00:44

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/10/2018 00:55

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/07/2018 06:10

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/06/2018 00:42

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/02/2018 05:30

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/09/2017 12:14

    Arquivado Provisoriamente

  • 12/09/2017 15:49

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2017.

  • 14/03/2017 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2017 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2017 17:06

    HP/Baixa da parte

  • 09/03/2017 08:37

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/03/2017 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2015 13:05

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2015 12:57

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 14/12/2015 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2015 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2015 10:35

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 16/10/2015 11:58

    Documento Digitalizado

  • 16/10/2015 11:58

    Documento Digitalizado

  • 16/10/2015 11:58

    Documento Digitalizado

  • 16/10/2015 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2012 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 20/11/2012 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 20/08/2012 12:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/08/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 10/08/2012 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2012 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 01/08/2012 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/08/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2011 12:00

    Conclusos para julgamento

  • 16/02/2011 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/02/2011.

  • 23/02/2005 12:00

    Despacho de recebimento da inicial

  • 21/12/2004 12:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2004

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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