16/09/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 17:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/09/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 08:53

Conclusos para despacho
01/09/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 18:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2025 18:35

Proferida decisão interlocutória
06/08/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 11:45

Conclusos para despacho
04/08/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 12:35

Prazo em Curso
28/07/2025 12:35

Prazo em Curso
04/07/2025 16:38

Prazo em Curso
02/07/2025 18:02

Documento Digitalizado
30/06/2025 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/05/2025 07:09

Prazo em Curso
21/05/2025 10:32

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Danilo Meira Cristófaro (OAB 9063/MS) Processo 0821505-30.2025.8.12.0001 - Inventário - Invtante: York da Silva Corrêa - Trata-se de pedido da abertura de sucessão dos bens deixados pelo falecido Milena Menezes Palhares Correa (f. 3).

Nomeio para o cargo de inventariante York da Silva Corrêa, a quem incumbe: a) em 05 dias, comparecer em cartório e prestar o compromisso legal de bem e fielmente desempenhar o cargo (art. 617, parágrafo único do CPC); b) nos 20 dias subsequentes, apresentar as primeiras declarações, obedecendo rigorosamente ao previsto pelo art. 620 do CPC e, na mesma oportunidade, promover juntada dos seguinte documentos, caso ainda não tenham sido apresentados aos autos: i) matrículas atualizadas dos bens imóveis e comprovante de propriedade dos bens móveis; ii) documentos pessoais e de representação processual de cada herdeiro e respectivo cônjuge, se casado for ou, o respectivo requerimento de citação, com informações do paradeiro; iii) certidões negativas fiscais das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município em nome do de cujus; e iv) guia de informação do ITCD com o seu respectivo comprovante de recolhimento. c) juntar nos termos certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados" do Provimento nº 56/2016 do CNJ, "é obrigatório para o processamento dos inventários e partilhas judiciais, bem como para lavrar escrituras públicas de inventário extrajudicial".

Desde logo, assinalo que caso algum dos herdeiros pretenda renunciar ao quinhão hereditário, a formalização do ato deve ser realizada por meio de Escritura Pública ou por termo judicial, consoante art. 1.806 do CC, devendo neste caso o herdeiro renunciante comparecer em cartório para respectiva subscrição.

Por outro lado, registro ainda que em atenção ao princípio da celeridade processual, oportunamente, havendo a presença de herdeiros maiores, capazes e acordes quanto a partilha, deverá ser viabilizada a conversão do procedimento do feito para aquele de Arrolamento Sumário, nos termos do art. 659 do CPC.

Do mesmo modo, em se tratando de partilha de bens que não ultrapassem o valor de mil salários mínimos, atente-se o inventariante que o inventário deverá ser processado na forma de arrolamento, tal como determina o art. 664 do CPC.

Por fim, depois do efetivo cumprimento de todas as determinações supra e com a vinda das primeiras declarações, tornem os autos conclusos para deliberações ou, em caso de inércia do inventariante, aguarde-se em arquivo provisório. Às providências.
20/05/2025 09:49

Relação encaminhada ao D.J.
19/05/2025 11:17

Emissão da Relação
19/05/2025 11:17

Expedição em análise para assinatura
22/04/2025 13:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/04/2025 13:54

Proferida decisão interlocutória
17/04/2025 07:04

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
16/04/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 15:03

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:53

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
15/04/2025 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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