24/07/2025 11:07

Juntada de Petição de tipo
24/07/2025 08:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2025 02:10

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 08:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 16:57

Expedição de tipo de documento.
22/07/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 15:35

Expedição de tipo de documento.
22/07/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 14:04

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/07/2025 14:04

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/07/2025 14:04

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/07/2025 14:04

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/07/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 14:03

Expedição de tipo de documento.
21/07/2025 14:01

Expedição de tipo de documento.
21/07/2025 14:01

de Instrução e Julgamento
21/07/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 18:18

Recebidos os autos
30/06/2025 18:18

Decisão ou Despacho
27/06/2025 09:10

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2025 17:00

Juntada de Petição de tipo
04/06/2025 16:38

Juntada de Petição de tipo
29/05/2025 08:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Cézar Borges Leal (OAB 12251/MS) Processo 0829265-30.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Benedito Bento - Vistos, etc.

O autor requereu a concessão da gratuidade da justiça. É bem verdade que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", todavia, essa presunção não é absoluta, e pode ser afastada quando o magistrado verificar que há elementos nos autos que apontem para, no mínimo, que o alegado pode ser inverossímil.

Ademais, o art. 99, § 2o, do CPC, parte final, determina que o juiz "(...) antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Portanto, determino à parte que, no prazo de cinco dias, traga aos autos documentos comprovando a real hipossuficiência econômica alegada, bem como a declaração do último Imposto de Renda ou, em caso de isenção, deverá juntar comprovação que pode ser obtida pela autora no site da Receita Federal utilizando o caminho Serviços - Consultar Restituição IRPF - Acesso Direto, informando CPF e data de nascimento, com o fim obter a comprovação de que não consta declaração para o CPF informado referente ao ultimo exercício, sob pena de indeferimento do pedido.

Após, tornem-se os autos conclusos na fila de medidas urgentes.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
28/05/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 13:45

Recebidos os autos
27/05/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 17:55

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2025 17:55

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 17:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/05/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 16:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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