TJMS - 0813056-47.2025.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2025 18:59
Arquivado Definitivamente
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12/06/2025 17:54
Ato ordinatório praticado
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11/06/2025 14:32
Transitado em Julgado em data
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23/05/2025 05:24
Ato ordinatório praticado
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21/05/2025 06:32
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Luana da Silva Rodrigues (OAB 22159/MS), Adriana Puertes Advogados Associados (OAB 765/MS) Processo 0813056-47.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Janinho Transportes Ltda - Intimação da r. sentença das páginas 45/47:...Vistos, etc...Assim, resta manifesta a incompetência deste juízo para apreciação do pedido proposto e,
por outro lado, verificando-se nestes casos que a legislação impede a simples declinação de competência, decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC e artigo 51, §1º da Lei nº 9.099/95 "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes".
Sem custas e honorários, pois, indevidos (Artigo 55, da Lei nº 9.099/95).
Transitada em julgado, junte-se o extrato da conta única, e não existindo valores depositados, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se. -
20/05/2025 08:23
Ato ordinatório praticado
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19/05/2025 15:06
Ato ordinatório praticado
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19/05/2025 13:27
Recebidos os autos
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19/05/2025 13:27
Expedição de tipo de documento.
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19/05/2025 13:27
Ato ordinatório praticado
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19/05/2025 13:27
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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19/05/2025 10:57
Conclusos para tipo de conclusão.
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15/05/2025 15:11
Ato ordinatório praticado
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15/05/2025 15:11
Ato ordinatório praticado
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15/05/2025 14:34
Ato ordinatório praticado
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15/05/2025 14:34
Expedição de tipo de documento.
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15/05/2025 14:34
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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15/05/2025 14:10
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2025
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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