17/09/2025 20:14

Prazo em Curso
17/09/2025 08:24

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.
11/09/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2025 05:56

Emissão da Relação
06/08/2025 18:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/08/2025 18:09

Expedição de Certidão.
06/08/2025 18:09

Registro de Sentença
06/08/2025 18:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/07/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 08:14

Conclusos para decisão
14/07/2025 08:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/07/2025.
11/06/2025 23:21

Prazo em Curso
29/05/2025 07:59

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Sabrina Borges de Amorim (OAB 26973/MS) Processo 0800069-15.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cledineia Rodrigues Satti - Ré: Wi-fi Net Telecomunicações e Multimídia SCM - Ltda - Nos termos do artigo 99, §2° do CódigodeProcessoCivil, o pedido de gratuidade processual poderá ser indeferido quando não houver nos autos elementos que evidenciam a falta de recursos financeiros da parte pretendente a fazer frente aos custos do processo e após determinação do juízo de comprovação da hipossuficiência.

No caso dos autos, a parte autora, após ser instada a juntar documentos que comprovassem a sua situação de hipossuficiência financeira (f. 26), permaneceu silente, deixando de promover a juntada dos documentos solicitado por este Juízo.

Com isso não é razoável admitir que a parte autora não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio.

Os documentos pretendidos por este Juízo objetivam, justamente, examinar a condição econômico financeira da parte Não se está a negar, de forma indevida, o benefício da assistência judiciária gratuita.

A bem da verdade, busca o juízo exercer a filtragem constitucional, isto é, examinar a lei infraconstitucional de acordo com o quanto disposto no art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal, o que estabelece que o Estado prestará assistência integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Este Juízo dá valoração substancial à declaração de pobreza.

Não se pode olvidar, no entanto, que a presunção dela decorrente é do tipo relativa, de modo que, havendo indicativo nos autos de que a parte pode fazer frente ao custo do processo, deve o Estado-Juiz instá-la a comprovar a insuficiência de recursos.

Por tudo isso, tenho como não configurada a hipossuficiência financeira ensejadora da benesse da justiça gratuita.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita formulado pela autora e, em consequência, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para que sejam recolhidas as custas iniciais, sob pena de ser cancelada a distribuição do feito (art. 290, do CPC).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos na fila de despachos iniciais.

Diligências necessárias.

Int.-se.

Cumpra-se.
28/05/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2025 15:14

Emissão da Relação
21/05/2025 14:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/05/2025 14:18

Gratuidade da Justiça
23/04/2025 06:09

Conclusos para decisão
03/04/2025 02:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2025.
19/03/2025 00:57

Prazo em Curso
11/03/2025 20:18

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
11/03/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
10/03/2025 12:47

Emissão da Relação
26/02/2025 18:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/02/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 11:37

Conclusos para despacho
07/02/2025 11:34

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/02/2025 11:33

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/01/2025 18:12

Informação do Sistema
07/01/2025 18:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/01/2025 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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