13/09/2025 16:50

Juntada de Petição de Réplica
11/09/2025 11:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
11/09/2025 06:17

Prazo em Curso
11/09/2025 05:11

Publicado ato_publicado em 11/09/2025.
09/09/2025 16:49

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
09/09/2025 15:22

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2025 15:18

Emissão da Relação
02/09/2025 14:36

Juntada de Petição de contestação
13/08/2025 06:22

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 10:18

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:18

Expedição de Certidão.
12/08/2025 08:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
12/08/2025 08:12

Expedição de Carta.
12/08/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 08:04

Expedição de Carta.
12/08/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 08:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/08/2025 06:38

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 06:33

Emissão da Relação
01/08/2025 13:19

Autos preparados para expedição
01/08/2025 13:19

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 13/10/2025 03:15:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
31/07/2025 19:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 02:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/05/2025 19:00

Conclusos para decisão
26/05/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 08:13

Prazo em Curso
21/05/2025 06:36

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Clauber Jose de Souza Neckel (OAB 14170/MS) Processo 0002591-12.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Milistina Gonçalves de Brito - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 512, a seguir transcrito: 1.

Com efeito, para fins de recebimento e processamento da presente demanda neste Juizado, registre-se que o valor da causa, como se sabe, é requisito essencial da petição inicial (art. 319, V, do NCPC) devendo, por isso, corresponder, tanto quanto possível, ao conteúdo econômico perseguido na demanda, ainda que o pedido inicial não seja deferido.

Dessa forma, tem-se que o valor dado à causa, a princípio, não corresponde ao benefício econômico que se pleiteia, tendo em vista que o valor atribuído à causa (R$ 20.000,00 - p. 186), que a princípio não corresponde ao valor do benefício pleiteado, sendo plenamente possível à parte autora, desde logo, amoldar-se aos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do NCPC.

Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, promova a emenda da inicial, modificando o valor dado à causa a fim de que este corresponda ao efetivo benefício econômico almejado - valores passados se os cobra e 12 parcelas futuras, juntando-se o cálculo - , até mesmo para que seja possível a observância da possibilidade de litigar no âmbito dos Juizados Especiais, sob pena de extinção.

Prazo 15 dias.
20/05/2025 08:25

Relação encaminhada ao D.J.
19/05/2025 14:19

Emissão da Relação
16/05/2025 20:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/05/2025 20:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/05/2025 15:05

Proferida decisão interlocutória
14/05/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 09:38

Documento Digitalizado
14/05/2025 09:19

Conclusos para despacho
14/05/2025 08:53

Expedição de Certidão.
14/05/2025 08:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/05/2025 13:02

Informação do Sistema
13/05/2025 13:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
13/05/2025 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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