28/08/2025 08:07

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
26/08/2025 00:00

Intimação

Fica a parte autora/inventariante intimada a ter ciência da Certidão de p. 114-115 e a providenciar a documentação necessária.
25/08/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2025 17:08

Emissão da Relação
22/08/2025 17:06

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:13

Expedição em análise para assinatura
18/07/2025 13:41

Prazo em Curso
18/07/2025 13:38

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/07/2025 13:35

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/07/2025 13:30

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/07/2025 13:29

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/07/2025 13:19

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/07/2025 13:18

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/07/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 13:23

Prazo em Curso
02/06/2025 07:43

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Aglair Sales Messias (OAB 21737/MS) Processo 0805237-92.2025.8.12.0002 - Arrolamento Comum - Invtante: Cynthia Rocha Lopes - Intimação do teor da r. decisão de f. 14/17: "Postergo a análise do benefício de assistência judiciária gratuita para após a juntada das primeiras declarações/plano de partilha onde constem a descrição completa dos bens e títulos do espólio e a atribuição de valor aos bens para fins de partilha.

Converto em arrolamento comum.

Retifique-se no SAJ.

Doravante o rito a seguir está disciplinado no artigo 664, CPC.

O emprego de rito menos cadenciado possibilitará uma prestação jurisdicional em tempo razoável, prestigiando a economia e celeridade processual.

Confirmando-se estarem os herdeiros em consenso, a adequação para arrolamento sumário será oportunamente avaliada.

Anotem-se os nomes de todos os herdeiros e meeira(o) no SAJ e respectivas representações processuais.

Nomeio Cynthia Rocha Lopes como inventariante do espólio de Aroldo Roberto Frost Lopes independente da assinatura do termo de compromisso, conforme determina o artigo 660, CPC.

A título de emenda, com base nos artigos 320, 321 e 664 do CPC, intime-se a parte inventariante para apresentar declarações com atribuição de valor aos bens e plano de partilha que respeite estritamente os ditames dos artigos 620, 653 e 664 do CPC.

O documento uno deverá conter minuciosa descrição do autor da herança, da(o) meeira(o), dos sucessores e dos bens, direitos e obrigações, indicação de valor dos bens e o plano de partilha.

Em conjunto, a parte inventariante deverá juntar eventuais documentos faltantes do (I) espólio (certidões de nascimento, casamento e óbito, RG, CPF, comprovante de última residência); (II) da(o) meeira(o) (certidões de nascimento, casamento ou título de união estável, estado civil e regime de bens, RG, CPF, comprovante de residência); (III) dos herdeiros/sucessores e dos respectivos cônjuges/companheiros (certidões de nascimento, casamento e óbito, RG, CPF, estado civil e regime de bens, comprovante de residência, procuração assinada por ambos - art. 1.647, II, CC); (IV) dos bens, direitos e obrigações do espólio (matrícula imobiliária; certificado de registro de veículo - CRLV; extrato bancário até a data do óbito; balanço patrimonial e contrato social, se houver empresa; DAP ou ficha do IAGRO; escritura pública; nota fiscal; contratos de direitos, ações e dívidas; contratos e recibos de aluguel ou arrendamento etc); (V) as certidões negativas de débitos fiscais nas esferas Federal (emitida pela Receita Federal); Estadual (emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda); e, Municipal (emitida pelo Município de residência do falecido, também pelos de localização dos imóveis, se situados em local diverso), em nome da parte inventariada; e (VI) certidão atualizada da Central de Testamentos (CENSEC) em nome do autor da herança (art. 618,V, CPC) - se houver testamento, o inventariante deverá providenciar o necessário para protocolo no competente Distribuidor para sorteio.

Prazo para emenda: 60 dias, sob pena de indeferimento.

Saliento que bens que não estejam regularmente registrados em nome do autor da herança deverão constar como "direitos e ação".

De qualquer modo, toda a eventual documentação relativa a potencial aquisição da posse que esteja com a inventariante deverá ser apresentada conforme já informado acima, especialmente a matrícula imobiliária que é documento público e está disponível para qualquer pessoa no CRI.

Bens litigiosos ou de liquidação difícil ou morosa deverão ser excluídos da presente, e serão sujeitos à sobrepartilha, a teor do artigo 669, III, CPC.

Com o que determino a exclusão.

Todos os documentos devem estar legíveis e devidamente classificados, sendo atribuição do peticionário a adequada apresentação das peças processuais, a teor do artigo 10 do Provimento 70 do TJMS.

A inadequada apresentação poderá ensejar a extinção.

A parte inventariante deverá apresentar, ainda, se existirem ônus em aberto, um plano de pagamento das dívidas do espólio, inclusive as fiscais.

Se não houver liquidez imediata da universalidade de bens, a parte inventariante deverá indicar bens suficientes para serem reservados para pagamento da dívida (art. 663, CPC).

Remeto para as vias ordinárias (art. 612, CPC) o debate sobre a existência ou não de eventuais débitos cuja habilitação foi admitida, o que não afasta o dever de reserva no plano.

A disciplina relativa ao imposto de transmissão no arrolamento comum encontra-se no art. 664, § 4º, do CPC, que, por sua vez, remete a outra norma a regulamentação da matéria: no caso, ao art. 672, do CPC.

Ocorre que mencionado artigo diz respeito tao somente à cumulação de inventários, sem qualquer relação ou pertinência à questão do imposto.

Em uma análise retrospectiva da tramitação do projeto de lei do CPC vigente, conclui-se que tal desacerto se deu em virtude de erro material, decorrente de falha na renumeração dos artigos durante a tramitação legislativa.

A remissão deveria ter sido feita ao art. 662, tanto por ser a norma de conteúdo integrativo adequado à hipótese, quanto por estar conforme a proposição originária que, por sua vez, não sofreu alteração em seu conteúdo.

Não sendo assim, não haveria como integrar a regra ao sistema normativo, tampouco aplicá-la aos casos concretos, ficando sem solução, ao menos no contexto do CPC, a disciplina relativa a taxa judiciária e imposto de transmissão no arrolamento comum.

Assim, por inafastável a tese de erro material e tomando-se a remissão feita no art. 664, § 4º, do CPC, como sendo ao art. 662 (que disciplina o tratamento do imposto no arrolamento sumário), tem-se que o tratamento do imposto causa mortis no arrolamento comum é exatamente o mesmo do arrolamento sumário, ou seja, é matéria a ser resolvida na esfera administrativa.

Assim, não há vinculação da sentença da partilha ao pagamento do imposto de transmissão, tampouco qualquer restrição à liberação dos expedientes subsequentes, necessários à transmissão/apropriação dos bens partilhados aos contemplados com a herança (formal de partilha, carta de adjudicação e alvarás), sobretudo diante do Tema Repetitivo 1.074 do STJ. [...]".
30/05/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
29/05/2025 09:36

Emissão da Relação
29/05/2025 09:35

Retificação de Classe Processual
15/05/2025 20:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/05/2025 20:04

Emenda à Inicial
15/05/2025 12:29

Conclusos para despacho
12/05/2025 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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