29/08/2025 09:27

Prazo em Curso
29/08/2025 08:01

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
28/08/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2025 13:36

Emissão da Relação
27/08/2025 13:34

Autos preparados para expedição
18/08/2025 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2025 17:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 09:50

Conclusos para despacho
04/08/2025 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 17:07

Documento Digitalizado
25/07/2025 13:41

Expedição de Carta.
25/07/2025 13:39

Expedição de Carta.
24/07/2025 21:10

Expedição em análise para assinatura
12/06/2025 08:14

Autos preparados para expedição
29/05/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 08:46

Prazo em Curso
21/05/2025 08:06

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Godoi de Paula (OAB 17343/MS) Processo 0821178-85.2025.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Autora: Raíssa de Barros Dias Teixeira - 4.

NOMEIO Aleixo Engenharia - Eduardo Vargas Aleixo - CREA/MS 151/D, endereço: Rua Alagoas, 396, Sala 1501, Edifício Atrium Corporate, Jardim dos Estados, fones: (67) 3321-2514 / 3383-4494, e-mail: [email protected] - para elaboração da perícia, consistente no exame de vistoria do local, para apurar a existência, a origem e a extensão dos danos, bem como o custo previsto para os reparos necessários, e para responder aos quesitos eventualmente formulados pelas partes. 4.1 Como se trata de antecipação da produção da prova, caso aceite o encargo, o perito nomeado deve, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar (I) proposta de honorários, (II) currículo, com comprovação de especialização e (III) contatos profissionais, em especial eletrônico, conforme preceitua o art. 465, § 2º, incisos I, II e III, CPC, bem como já designar data para a realização da perícia.

O perito, então, terá o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, devendo informar previamente a data da perícia. 4.2 Com a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, §3º), retornando os autos conclusos para decisão, em caso de impugnação.

Na mesma intimação, deverão as partes ser instadas sobre a própria nomeação, cientes de que, no prazo de 15 (quinze) dias, podem: (a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; (b) indicar assistente técnico e/ou (c) apresentar quesitos, conforme preceitua o artigo 465 § 1º, incisos I, II e III, CPC.

Não arguida a suspeição ou o impedimento do perito, e não impugnados os valores definidos dos honorários, tenho-os por homologados. 4.3 Tendo em vista que a autora quem requereu a produção da prova, é ele quem deve arcar com os honorários do perito (CPC, art. 95), porquanto, ainda que cabível inversão do ônus da prova, esta não têm o condão de impor à parte ré o custeio total da prova.

No entanto, como deferida a Justiça gratuita ao autor, caberá ao Estado arcar com os valores atribuídos ao auxiliar do juízo, sendo dispensada a manifestação dos Procuradores do Estado se: (a) o valor da perícia não exceder o montante previsto na Resolução CNJ 232/2016; e (b) o perito ficar ciente que o pagamento somente será realizado após o trânsito em julgado de decisão final que considerar o autor sucumbente, por meio de precatório ou requisição de pequeno valor.

Diante disso, aguarde-se a indicação do valor dos honorários e, caso seja superior ao teto da Resolução nº 232/2016, intime-se a Fazenda Pública Estadual para que se manifeste acerca dos honorários. 4.4 Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação (CPC, art. 474), podendo seus assistentes técnicos apresentarem seu respectivo parecer, consoante dispõe o art. 477, § 1º, CPC. 4.5 Após a produção da prova pericial será analisado o pedido de produção da prova oral, com eventual designação de audiência. 5.

CITE-SE a parte ré para, querendo, indicar assistente técnico e oferecer quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias, com a ressalva de que poderá também requerer a produção de qualquer outra prova neste procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora, bem como esclarecendo, desde logo, que não se admitirá defesa ou recurso no presente feito (art. 382, § 4º, do CPC).
20/05/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
19/05/2025 14:20

Emissão da Relação
19/05/2025 13:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/05/2025 13:30

Tutela Provisória
16/05/2025 09:24

Conclusos para decisão
16/05/2025 09:22

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/05/2025 09:19

Retificação de Classe Processual
14/04/2025 16:22

Informação do Sistema
14/04/2025 16:22

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/04/2025 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802997-82.2025.8.12.0018

Celso Borges Duarte

Sandra Maria Queiroz Lima

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/05/2025 17:10

Exibir Processo

Processo nº 1408458-40.2025.8.12.0000

Joao Ney Ricco

Juiz de Direito da Vara Unica da Comarca...

Advogado: Joao Ney dos Santos Ricco

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/05/2025 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0905784-80.2024.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Gec Logistica e Transportes LTDA

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/01/2024 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0817638-29.2025.8.12.0001

Gisele Leite Romeiro

Paulo Roberto de Carvalho Silva

Advogado: Filipe Liepkan Maranhao

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/07/2025 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0802488-50.2022.8.12.0021

Dilma Alves da Silva

Emidio Ribeiro da Silva

Advogado: Elton Vinicius Barboza Santiago

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/03/2022 17:35

Exibir Processo