09/09/2025 10:59

Prazo em Curso
27/08/2025 06:57

Expedição de Certidão.
27/08/2025 06:56

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 06:11

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

Sentença: "DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, ambos do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Fernando Malheiros Ferreira, em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para condenar o requerido ao pagamento das diferenças decorrentes da concessão da promoção funcional retroativa a 10 de agosto de 2021 conforme reconhecido nos autos do processo administrativo de n. 31.164.549-2024, abatendo-se os valores pagos a esse título, cujos valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E/IBGE desde a data em que cada pagamento era devido e acrescidos de juros de mora nos moldes da Caderneta de Poupança a contar da citação do requerido, ressaltando-se que a partir de 09.12.2021 tanto os juros de mora quanto a correção monetária se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, com incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

Submeto a presente decisão à análise e homologação do MM.

Juiz de Direito. 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública, 14 de agosto de 2025. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
22/08/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 08:42

Emissão da Relação
15/08/2025 14:03

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:03

Registro de Sentença
15/08/2025 14:03

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
15/08/2025 11:45

Expedição de NULL.
06/06/2025 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/06/2025 18:22

Expedição de Certidão.
06/06/2025 18:22

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 06/06/2025 06:22:20, 6ª Vara do Juizado Especial -.
03/06/2025 16:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 18:44

Conclusos para decisão
29/05/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 14:52

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
28/05/2025 06:37

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Peixoto Machado (OAB 7319/MS), Éliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB 8720/MS) Processo 0812134-06.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernando Malheiros Ferreira - Intimação do autor para apresentar impugnação à contestação.
27/05/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
26/05/2025 18:47

Emissão da Relação
26/05/2025 16:53

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 06:27

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Peixoto Machado (OAB 7319/MS), Éliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB 8720/MS) Processo 0812134-06.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernando Malheiros Ferreira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
19/05/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2025 18:51

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
16/05/2025 17:36

Emissão da Relação
16/05/2025 17:24

Expedição de Carta.
16/05/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:52

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:45

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 16/07/2025 04:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
15/05/2025 10:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/05/2025 10:13

Recebida petição inicial
14/05/2025 15:27

Conclusos para despacho
05/05/2025 17:10

Informação do Sistema
05/05/2025 17:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
05/05/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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