01/09/2025 13:33

Juntada de Ofício
09/07/2025 08:56

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 08:56

Certidão de Baixa
09/07/2025 07:51

Transitado em Julgado em "data"
03/07/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 16:58

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
03/07/2025 16:58

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/07/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 12:11

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/07/2025 07:51

Certidão
03/07/2025 07:51

Juntada de Certidão
02/07/2025 22:07

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
02/07/2025 06:00

Certidão de Publicação - DJE
02/07/2025 00:01

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1407933-58.2025.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal Relator(a): Desª Elizabete Anache Impetrante: Natália Rodrigues Colombo Impetrado: Juízo de Direito da Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal - Três Lagoas Paciente: Shirlei de Lima Advogado: Natália Rodrigues Colombo (OAB: 28959/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONHECIMENTO PARCIAL - NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIAS QUE DEMANDEM EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - MÉRITO - REITERAÇÃO DELITIVA - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES - IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006, c/c art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, após prisão em flagrante no contexto de tráfico de entorpecentes com participação de adolescentes. 2.

A impetrante pleiteou a substituição da prisão preventiva por domiciliar, monitoramento eletrônico ou medidas cautelares diversas, sustentando ausência de requisitos legais para a manutenção da prisão e alegando condições pessoais favoráveis e responsabilidade sobre netos adolescentes.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Examina-se a legalidade da manutenção da prisão preventiva da paciente diante de sua suposta reincidência em tráfico de drogas, uso de adolescentes na atividade criminosa, e a possibilidade de aplicação de medidas menos gravosas, incluindo a prisão domiciliar.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Inicialmente, não se conhece da impetração quanto às alegações de ausência de autoria, fragilidades probatórias e inconsistências no auto de flagrante, por demandarem dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus. 5.

A prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelo juízo de origem, com base nos arts. 312 e 313, I, do CPP, destacando-se a reiteração criminosa da paciente, que já possui condenação anterior transitada em julgado por tráfico de drogas e foi flagrada, novamente, supostamente operando ponto de venda de entorpecentes. 6.

A gravidade concreta da conduta, especialmente por envolver adolescentes e ocorrer no interior do imóvel da paciente, afasta a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar. 7.

A alegação de responsabilidade sobre netos adolescentes não autoriza a concessão de prisão domiciliar, pois os menores possuem idade superior a 12 anos e não se enquadram nas hipóteses previstas nos arts. 318 e 318-A do CPP.

Além disso, o ambiente em que viviam estava diretamente vinculado à prática do tráfico, revelando risco à integridade dos próprios adolescentes.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

Tese de julgamento: 9.

A prisão preventiva deve ser mantida quando presentes os requisitos legais, como indícios suficientes de autoria, materialidade delitiva e risco concreto à ordem pública, evidenciado por reiteração criminosa e gravidade concreta da conduta. 10.

A presença de menores no convívio domiciliar não autoriza, por si só, a concessão de prisão domiciliar, especialmente quando os adolescentes são expostos a ambiente de suposto tráfico de drogas sob responsabilidade da própria paciente. 11.

Condições pessoais favoráveis não impedem, por si, a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes fundamentos idôneos previstos no art. 312 do CPP.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 312, 313, 318 e 318-A; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35; Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), art. 244-B.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, HC n. 1418683-27.2022.8.12.0000, Rel.

Des.

Jairo Roberto de Quadros, j. 25/11/2022.

STJ, AgRg no RHC 126.024/MG, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, j. 26/05/2020.

STJ, AgRg no HC 618.887/PR, Rel.

Min.

Rogerio Schietti Cruz, j. 06/04/2021.

STJ, HC 602.374/RJ, Rel.

Min.

Antonio Saldanha Palheiro, j. 20/10/2020.

STJ, HC 315.151/RS, Rel.

Min.

Jorge Mussi, j. 28/04/2015.

TJMS, HC n. 1407536-04.2022.8.12.0000, Rel.

Des.

Paschoal Carmello Leandro, j. 24/06/2022.

TJMS, HC n. 1414411-58.2020.8.12.0000, Rel.

Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz, j. 15/11/2020.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do writ e, na parte conhecida, denegaram a ordem, nos termos do voto da Relatora.
01/07/2025 08:29

Remessa à Imprensa Oficial
30/06/2025 14:11

Julgamento Virtual Finalizado
30/06/2025 14:11

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
24/06/2025 05:32

Certidão de Publicação - DJE
24/06/2025 00:01

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1407933-58.2025.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal Relator(a): Impetrante: Natália Rodrigues Colombo Impetrado: Juízo de Direito da Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal - Três Lagoas Paciente: Shirlei de Lima Advogado: Natália Rodrigues Colombo (OAB: 28959/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/06/2025 12:01

Remessa à Imprensa Oficial
23/06/2025 11:35

Incluído em pauta para 23/06/2025 11:35:55 local.
02/06/2025 15:40

Conclusos para decisão
02/06/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 15:20

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
02/06/2025 15:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/06/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 15:07

Certidão
29/05/2025 15:07

Juntada de Certidão
29/05/2025 12:58

Juntada de Informações
27/05/2025 23:00

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
27/05/2025 05:51

Certidão de Publicação - DJE
27/05/2025 00:01

Publicação
26/05/2025 07:09

Remessa à Imprensa Oficial
23/05/2025 17:59

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 17:47

Expedição de Ofício.
23/05/2025 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/05/2025 17:08

Não Concedida a Medida Liminar
23/05/2025 00:41

Certidão de Publicação - DJE
23/05/2025 00:41

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
23/05/2025 00:01

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1407933-58.2025.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal Relator(a): Desª Elizabete Anache Impetrante: Natália Rodrigues Colombo Impetrado: Juízo de Direito da Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal - Três Lagoas Paciente: Shirlei de Lima Advogado: Natália Rodrigues Colombo (OAB: 28959/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/05/2025 09:03

Remessa à Imprensa Oficial
22/05/2025 08:36

Conclusos para decisão
22/05/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 08:35

Distribuído por prevenção
22/05/2025 08:30

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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