TJMS - 0922820-53.2015.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JAC COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

JORGE APARECIDO CORREA GARCIA

CPF *68.***.*37-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 19:15

    Arquivado Definitivamente

  • 25/06/2025 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2025 17:00

    Prazo em Curso

  • 18/06/2025 17:00

    Prazo em Curso

  • 18/06/2025 16:42

    Transitado em Julgado em data

  • 26/05/2025 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2025 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 09:27

    Publicado ato_publicado em 15/05/2025.

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    Jac Comercio de Alimentos Eireli - réu-revel, Jorge Aparecido Correa Garcia - réu-revel Processo 0922820-53.2015.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Jac Comercio de Alimentos Eireli, Jorge Aparecido Correa Garcia - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais .

    Levantem-se as constrições judiciais, se houver, inclusive valor constrito, em favor do executado.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquive-se.

  • 14/05/2025 08:29

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/05/2025 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2025 17:41

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 13/05/2025 16:43

    Emissão da Relação

  • 30/04/2025 18:13

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/04/2025 18:13

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 18:13

    Registro de Sentença

  • 30/04/2025 18:13

    Declarada decadência ou prescrição

  • 30/04/2025 14:00

    Conclusos para julgamento

  • 29/04/2025 14:48

    Processo Desarquivado

  • 10/04/2025 09:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 02:16

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/02/2025 07:57

    Arquivado Provisoriamente

  • 18/02/2025 07:56

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2025 07:19

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2025 10:35

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 29/01/2025 21:34

    Proferida decisão interlocutória

  • 13/12/2024 02:15

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/11/2024 17:13

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2024 12:26

    Processo Desarquivado

  • 18/10/2024 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2024 00:46

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/02/2024 02:46

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/12/2023 01:56

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2023 00:44

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/07/2023 04:16

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/07/2023 02:56

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/01/2023 01:58

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/12/2022 03:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/03/2022 01:20

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2022 15:06

    Arquivado Provisoriamente

  • 03/02/2022 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2022 15:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/02/2022 15:02

    Documento Digitalizado

  • 26/12/2021 07:05

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 26/12/2021 07:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2021 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2021 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2021 13:15

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 09/12/2021 13:13

    Juntada de Ofício

  • 29/11/2021 16:21

    Autos preparados para expedição

  • 25/11/2021 14:34

    Expedição de Ofício.

  • 22/11/2021 17:16

    Expedição em análise para assinatura

  • 22/11/2021 17:16

    Expedição em análise para assinatura

  • 04/08/2021 14:40

    Autos preparados para expedição

  • 16/11/2020 17:20

    Prazo em Curso

  • 16/11/2020 17:20

    Documento Digitalizado

  • 26/10/2020 16:49

    Documento Digitalizado

  • 26/10/2020 16:47

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/10/2020 17:04

    Prazo em Curso

  • 20/10/2020 17:02

    Documento Digitalizado

  • 20/10/2020 17:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/10/2020 16:18

    Juntada de Ofício

  • 20/10/2020 16:18

    Juntada de Ofício

  • 02/10/2020 14:31

    Expedição de Ofício.

  • 02/10/2020 14:30

    Expedição de Ofício.

  • 25/07/2020 12:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2020 18:56

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2020 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2020 18:51

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2020 16:52

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/07/2020 16:52

    Decretada a indisponibilidade de bens

  • 07/07/2020 12:33

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2020 15:43

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 03/07/2020 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2020 01:57

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2020 00:07

    Publicado ato_publicado em 15/04/2020.

  • 14/04/2020 08:20

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/04/2020 18:27

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/04/2020 18:27

    Suspensa a execução fiscal (art. 40 da Lei nº 6830/80)

  • 06/04/2020 18:45

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2020 17:45

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2019 10:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2019 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2019 17:13

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2019 16:17

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/04/2019 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2019 15:44

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2019 12:45

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 21/02/2019 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2019 19:22

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2019 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2019 17:47

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2019 17:47

    Juntada de NULL

  • 03/12/2018 01:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/11/2018 01:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/10/2018 12:29

    Prazo em Curso

  • 05/10/2018 14:54

    Expedição de Mandado.

  • 16/05/2018 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2018 16:36

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/04/2018 16:36

    Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

  • 16/11/2017 14:32

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2017 12:43

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 14/11/2017 18:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2017 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2017 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2017 15:31

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/10/2017 15:31

    Proferida decisão interlocutória

  • 12/07/2017 19:15

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2017 12:22

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 06/07/2017 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2017 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2017 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2017 17:45

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2017 16:55

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/05/2017 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2017 15:16

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2017 17:50

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 24/03/2017 17:49

    Documento Digitalizado

  • 06/02/2017 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2017 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2017 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2016 12:24

    Prazo em Curso

  • 28/09/2016 12:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2016 17:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2016 11:35

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/08/2016 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2016 18:24

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2016 18:24

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2016 12:39

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 27/01/2016 09:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2016 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2016 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2015 13:52

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2015 13:52

    Juntada de Mandado

  • 18/12/2015 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2015 10:34

    Juntada de NULL

  • 18/09/2015 13:21

    Prazo em Curso

  • 17/09/2015 09:06

    Expedição de Mandado.

  • 15/09/2015 17:40

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/09/2015 07:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2015 07:01

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2015 07:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2015

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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