TJMS - 0800932-65.2016.8.12.0007

1ª instância - Campo Grande - Vara de Execucao Fiscal Municipal do Interior

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CASSILANDIA

CNPJ: 03.342.920/0001-86

Advogados

AMIM ANTONIO FONSECA

OAB: 12951/MS

CPF *54.***.*71-72

Polo Passivo

Partes

PAULO MARTINS DE OLIVEIRA NETO

CPF *31.***.*84-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 13:58

    Decorrido prazo de parte

  • 15/05/2025 11:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    Paulo Martins de Oliveira Neto - réu-revel Processo 0800932-65.2016.8.12.0007 - Execução Fiscal - Exectdo: Paulo Martins de Oliveira Neto - Pelo exposto, julgo o feito extinto sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos art. 485, VI, do Código de Processo Civil, do art.1º, § 1º, da Resolução nº 547/24 do CNJ, do Tema Repetitivo n. 1.184 do STF e do art. 5º, § 8º da Portaria 2.964/2024 do TJMS.

    Sem custas, por se tratar do Município (art. 39 da LEF).

    Levantem-se as constrições, se houver.

  • 14/05/2025 14:14

    Recebidos os autos

  • 14/05/2025 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 07:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2025 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 12:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/05/2025 12:02

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/05/2025 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 10:03

    Recebidos os autos

  • 30/04/2025 10:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2025 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 10:03

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 02/04/2025 10:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/04/2025 10:17

    Decurso de Prazo - Res. CNJ 547 - MS

  • 29/01/2025 15:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2024 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 13:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2024 13:03

    Juntada de tipo de documento

  • 05/12/2024 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 08:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/08/2024 08:26

    Decorrido prazo de parte

  • 27/06/2024 09:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2024 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 17:24

    Recebidos os autos

  • 24/06/2024 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2024 17:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/08/2023 18:33

    Leilão ou Praça situação em/para data, hora e local.

  • 03/08/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2022 18:37

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/10/2022 18:37

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/10/2022 18:37

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 18:40

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/10/2022 18:39

    Juntada de tipo de documento

  • 07/10/2022 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 18:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/09/2022 14:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2022 17:15

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/09/2022 17:15

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/09/2022 17:14

    Juntada de tipo de documento

  • 14/09/2022 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 14:47

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 16:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/03/2022 16:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/03/2022 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 10:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/02/2022 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 18:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2021 10:06

    Recebidos os autos

  • 09/12/2021 10:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2021 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 18:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/10/2021 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 14:40

    Juntada de tipo de documento

  • 24/08/2021 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 14:36

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2021 09:20

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 17:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/01/2021 11:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/01/2021 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2021 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 15:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/12/2020 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 09:49

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/10/2020 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 08:27

    Leilão ou Praça situação em/para data, hora e local.

  • 05/10/2020 16:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/10/2020 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2020 18:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2020 17:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2020 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 16:38

    Remetidos os Autos para destino.

  • 01/10/2020 16:38

    Remetidos os Autos para destino.

  • 01/10/2020 15:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/10/2020 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2020 16:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/08/2020 14:03

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/08/2020 14:03

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/08/2020 13:52

    Juntada de tipo de documento

  • 31/07/2020 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2020 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2020 17:46

    Recebidos os autos

  • 02/07/2020 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2020 18:18

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/06/2020 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2020 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2020 14:35

    Juntada de tipo de documento

  • 15/05/2020 16:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/03/2020 08:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/02/2020 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2020 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2020 08:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/02/2020 18:12

    Recebidos os autos

  • 18/02/2020 18:12

    Decisão ou Despacho

  • 18/02/2020 15:11

    Recebidos os autos

  • 03/02/2020 11:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/02/2020 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2020 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2020 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2020 15:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/01/2020 08:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/01/2020 15:58

    Recebidos os autos

  • 08/01/2020 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2020 10:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/01/2020 10:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/12/2019 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2019 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2019 13:57

    Juntada de tipo de documento

  • 06/12/2019 13:56

    Juntada de tipo de documento

  • 29/11/2019 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2019 15:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2019 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2019 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2019 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2019 08:24

    Realizado cálculo de custas

  • 21/11/2019 10:37

    Realizado cálculo de custas

  • 13/11/2019 17:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2019 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2019 13:57

    Recebidos os autos

  • 02/05/2019 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2019 16:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2019 16:03

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/04/2019 15:58

    Decorrido prazo de parte

  • 14/01/2019 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2019 13:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/01/2019 14:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2019 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2018 16:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/11/2018 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2018 12:52

    Juntada de tipo de documento

  • 12/06/2018 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2018 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2018 16:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2018 16:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/03/2018 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2018 07:28

    Recebidos os autos

  • 23/03/2018 07:28

    Decisão ou Despacho

  • 22/03/2018 16:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/03/2018 16:21

    Juntada de tipo de documento

  • 08/03/2018 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2018 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2018 16:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2018 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2018 15:25

    Juntada de tipo de documento

  • 09/02/2018 09:15

    Recebidos os autos

  • 09/02/2018 09:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2018 14:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/01/2018 14:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/01/2018 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2017 11:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/12/2017 14:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2017 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2017 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2017 13:41

    Recebidos os autos

  • 07/12/2017 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2017 15:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2017 15:50

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/12/2017 15:46

    Decorrido prazo de parte

  • 05/12/2017 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2017 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2017 14:37

    Decorrido prazo de parte

  • 28/11/2017 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2017 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2017 17:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/10/2017 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2017 12:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2017 17:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2017 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2017 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2017 16:48

    Recebidos os autos

  • 26/09/2017 16:48

    Decisão ou Despacho

  • 07/08/2017 17:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/07/2017 21:24

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2017 21:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2017 08:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/07/2017 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2017 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2017 12:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/07/2017 00:00

    Juntada de tipo de documento

  • 03/07/2017 21:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2017 21:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/06/2017 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2017 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2017 12:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/05/2017 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2017 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2017 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2017 14:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2017 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2017 22:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2017 13:45

    Juntada de tipo de documento

  • 02/03/2017 13:45

    Juntada de tipo de documento

  • 13/02/2017 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2017 18:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2016 12:42

    Realizado cálculo de custas

  • 01/09/2016 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2016 11:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/08/2016 11:03

    Realizado cálculo de custas

  • 28/07/2016 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2016 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2016 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2016 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2016 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2016 14:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2016 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2016 16:04

    Juntada de tipo de documento

  • 14/07/2016 15:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2016 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2016 18:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2016 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2016 14:12

    Recebidos os autos

  • 04/04/2016 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2016 14:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/03/2016 13:55

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Roberval Centuriao

Advogado: Pedro Henrique Di Giorgio Marzabal

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/05/2025 13:40

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Processo nº 0810969-26.2022.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Osney Aquino Vitor

Advogado: Procurador do Municipio

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/04/2024 18:30

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Processo nº 0810969-26.2022.8.12.0110

Osney Aquino Vitor

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Vinicius Santana Pizetta

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/05/2022 12:10

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