TJMS - 0802186-39.2017.8.12.0007

1ª instância - Campo Grande - Vara de Execucao Fiscal Municipal do Interior

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CASSILANDIA

CNPJ: 03.342.920/0001-86

Advogados

DONIZETTI FERREIRA GONCALVES

Polo Passivo

Partes

ELISEU JUSVIAK

CPF *31.***.*40-82

Advogados

MANOEL DA SILVA BORGES

OAB: 1/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 15:53

    Arquivado Definitivamente

  • 15/08/2025 13:30

    Documento Digitalizado

  • 12/08/2025 14:14

    Expedição de Mandado.

  • 04/08/2025 13:54

    Expedição em análise para assinatura

  • 04/08/2025 13:54

    Expedição em análise para assinatura

  • 01/08/2025 17:14

    Transitado em Julgado em data

  • 03/07/2025 13:59

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2025.

  • 15/05/2025 11:53

    Publicado ato_publicado em 15/05/2025.

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Manoel da Silva Borges (OAB 1/MS) Processo 0802186-39.2017.8.12.0007 - Execução Fiscal - Exectdo: Eliseu Jusviak - Pelo exposto, julgo o feito extinto sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos art. 485, VI, do Código de Processo Civil, do art.1º, § 1º, da Resolução nº 547/24 do CNJ, do Tema Repetitivo n. 1.184 do STF e do art. 5º, § 8º da Portaria 2.964/2024 do TJMS.

    Sem custas, por se tratar do Município (art. 39 da LEF).

    Levantem-se as constrições, se houver.

  • 14/05/2025 09:55

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/05/2025 07:57

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 12:03

    Autos preparados para expedição

  • 13/05/2025 11:51

    Emissão da Relação

  • 30/04/2025 10:02

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/04/2025 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 10:01

    Registro de Sentença

  • 30/04/2025 10:01

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 02/04/2025 10:18

    Conclusos para julgamento

  • 02/04/2025 10:18

    Decurso de Prazo - Res. CNJ 547 - MS

  • 29/01/2025 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 13:30

    Prazo em Curso

  • 05/12/2024 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 13:29

    Juntada de Certidão de Oficial de Justiça - CNJ Res. 547

  • 05/12/2024 08:02

    Documento Digitalizado

  • 26/11/2024 15:48

    Documento Digitalizado

  • 21/08/2024 08:58

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2024 08:26

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/08/2024.

  • 27/06/2024 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 17:46

    Autos preparados para expedição

  • 24/06/2024 17:24

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/06/2024 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2024 16:10

    Conclusos para decisão

  • 05/01/2023 00:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/12/2022 11:55

    Autos preparados para expedição

  • 22/11/2022 09:32

    Prazo em Curso

  • 07/09/2022 07:32

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 07/09/2022 07:32

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 07/09/2022 07:32

    Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

  • 25/08/2022 17:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 21/06/2022 18:56

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/06/2022 18:56

    Proferida decisão interlocutória

  • 04/02/2022 18:21

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2022 17:56

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 27/01/2022 09:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2022 15:45

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/01/2022 15:45

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 24/01/2022 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2022 13:14

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 24/01/2022 13:13

    Documento Digitalizado

  • 24/01/2022 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/01/2022 16:19

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/01/2022 16:19

    Proferida decisão interlocutória

  • 18/03/2021 13:54

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2021 18:30

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2021 13:33

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 12/02/2021 17:44

    Documento Digitalizado

  • 12/02/2021 17:44

    Documento Digitalizado

  • 04/02/2021 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2021 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2021 02:19

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 19/01/2021 02:18

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 13/01/2021 12:38

    Autos preparados para expedição

  • 13/01/2021 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2021 12:36

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 16/12/2020 15:51

    Juntada de NULL

  • 16/12/2020 15:50

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 16/12/2020 15:50

    Juntada de Mandado

  • 03/12/2020 18:24

    Prazo em Curso

  • 03/12/2020 18:22

    Expedição de Mandado.

  • 16/10/2020 15:45

    Autos preparados para expedição

  • 01/10/2020 16:35

    Documento Digitalizado

  • 26/09/2020 07:17

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 18/09/2020 10:52

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 10/09/2020 14:28

    Expedição em análise para assinatura

  • 08/09/2020 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2020 13:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 30/07/2020 17:20

    Autos preparados para expedição

  • 28/07/2020 17:51

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/07/2020 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2020 17:04

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2020 10:58

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 15/07/2020 08:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2020 18:01

    Prazo em Curso

  • 10/07/2020 18:01

    Documento Digitalizado

  • 08/07/2020 12:29

    Expedição em análise para assinatura

  • 07/07/2020 15:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2020 11:30

    Expedição em análise para assinatura

  • 06/07/2020 17:57

    Autos preparados para expedição

  • 06/07/2020 14:41

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/07/2020 14:41

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 30/06/2020 17:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2020 17:56

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 30/06/2020 17:55

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/06/2020.

  • 15/04/2020 00:35

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/02/2020 14:51

    Prazo em Curso

  • 03/02/2020 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2020 14:42

    Documento Digitalizado

  • 24/01/2020 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2020 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2019 14:17

    Expedição em análise para assinatura

  • 16/12/2019 14:33

    Autos preparados para expedição

  • 09/12/2019 22:36

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/12/2019 22:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2019 15:51

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2019 11:49

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 28/10/2019 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2019 17:11

    Expedição em análise para assinatura

  • 24/10/2019 15:04

    Autos preparados para expedição

  • 24/10/2019 15:03

    Documento Digitalizado

  • 10/10/2019 08:20

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 04/10/2019 09:16

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 02/10/2019 17:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2019 10:06

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 02/10/2019 10:06

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 27/09/2019 15:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2019 15:33

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 27/09/2019 15:31

    Juntada de Ofício

  • 27/09/2019 15:30

    Documento Digitalizado

  • 10/09/2019 09:22

    Expedição de Ofício.

  • 10/09/2019 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2019 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2019 15:19

    Expedição em análise para assinatura

  • 20/08/2019 16:26

    Autos preparados para expedição

  • 18/08/2019 17:21

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/08/2019 17:21

    Proferida decisão interlocutória

  • 09/08/2019 11:48

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2019 15:12

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 07/08/2019 13:47

    Documento Digitalizado

  • 07/08/2019 13:47

    Documento Digitalizado

  • 06/08/2019 12:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2019 11:39

    Prazo em Curso

  • 16/07/2019 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2019 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2019 15:37

    Autos preparados para expedição

  • 09/07/2019 19:16

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/07/2019 19:16

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/04/2019 17:55

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2019 15:49

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2019 14:30

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 29/03/2019 14:29

    Documento Digitalizado

  • 27/03/2019 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2019 10:59

    Prazo em Curso

  • 22/03/2019 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2019 15:39

    Expedição em análise para assinatura

  • 12/03/2019 15:16

    Autos preparados para expedição

  • 12/03/2019 13:11

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/03/2019 13:10

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 29/01/2019 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2019 09:37

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 29/01/2019 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2019 15:30

    Expedição em análise para assinatura

  • 25/10/2018 17:59

    Prazo em Curso

  • 25/10/2018 17:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2018 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2018 12:45

    Documento Digitalizado

  • 19/10/2018 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2018 12:41

    Expedição em análise para assinatura

  • 08/10/2018 09:07

    Autos preparados para expedição

  • 05/10/2018 18:58

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/10/2018 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2018 12:02

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2018 15:41

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 02/10/2018 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2018 14:50

    Prazo em Curso

  • 28/09/2018 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2018 14:23

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/09/2018 14:16

    Autos preparados para expedição

  • 24/09/2018 16:56

    Juntada de NULL

  • 24/09/2018 16:56

    Juntada de Mandado

  • 24/08/2018 10:12

    Prazo em Curso

  • 24/08/2018 10:11

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2018 10:11

    Documento Digitalizado

  • 21/08/2018 14:51

    Expedição em análise para assinatura

  • 14/08/2018 08:30

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 13/08/2018 10:39

    Autos preparados para expedição

  • 10/08/2018 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2018 07:59

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 09/08/2018 15:23

    Prazo em Curso

  • 07/08/2018 18:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2018 14:55

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/07/2018 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/07/2018 17:01

    Prazo em Curso

  • 13/07/2018 17:01

    Expedição de Carta.

  • 13/07/2018 17:00

    Documento Digitalizado

  • 11/07/2018 15:15

    Expedição em análise para assinatura

  • 10/07/2018 14:52

    Autos preparados para expedição

  • 10/07/2018 09:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2018 12:22

    Prazo em Curso

  • 06/07/2018 08:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2018 08:33

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2018 08:33

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2018 13:32

    Expedição em análise para assinatura

  • 03/07/2018 10:50

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/07/2018 10:50

    Despacho Saneador

  • 28/06/2018 03:59

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/05/2018 12:59

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2018 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2018 12:40

    Prazo em Curso

  • 14/05/2018 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2018 13:53

    Expedição em análise para assinatura

  • 09/05/2018 11:46

    Autos preparados para expedição

  • 08/05/2018 15:35

    Juntada de NULL

  • 08/05/2018 15:34

    Juntada de Mandado

  • 27/04/2018 17:28

    Prazo em Curso

  • 27/04/2018 17:27

    Expedição de Mandado.

  • 25/04/2018 12:58

    Expedição em análise para assinatura

  • 25/04/2018 08:17

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 23/04/2018 11:53

    Autos preparados para expedição

  • 23/04/2018 08:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2018 07:59

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 18/04/2018 14:12

    Prazo em Curso

  • 17/04/2018 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2018 15:32

    Autos preparados para expedição

  • 20/03/2018 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/02/2018 15:34

    Prazo em Curso

  • 21/02/2018 15:33

    Expedição de Carta.

  • 16/02/2018 14:57

    Autos preparados para expedição

  • 06/02/2018 16:20

    Documento Digitalizado

  • 06/02/2018 16:20

    Documento Digitalizado

  • 06/02/2018 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2018 17:37

    Prazo em Curso

  • 05/02/2018 17:37

    Documento Digitalizado

  • 02/02/2018 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2018 14:06

    Autos preparados para expedição

  • 19/01/2018 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/01/2018 18:04

    Prazo em Curso

  • 10/01/2018 18:04

    Expedição de Carta.

  • 08/01/2018 14:53

    Expedição em análise para assinatura

  • 19/12/2017 09:49

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/12/2017 09:15

    Despacho de recebimento da inicial

  • 18/12/2017 14:37

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2017 13:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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